Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 30 de Agosto de 2023.

RESOLUÇÃO Nº 010/2023/CMS, de 26 de julho de 2023.

Dispõe sobre aprovação da proposta de recursos cadastradas junto ao Ministério da Saúde nos termos da portaria nº 544 de 03 de maio de 2023, no valor de R$ 492.012,00 (quatrocentos e noventa e dois mil e doze reais), para reforma da Unidade Básica de Saude PSF Rural II, CNES 5709768, localizado no município de Vila bela da Ss. Trindade/MT.

O Conselho Municipal de Saúde de Vila Bela da Santíssima Trindade – MT, com base em suas competências regimentais e no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Federal n.8.142 de Dezembro de 1990, instituídas pela Lei nº 417/1992, de 16 de Março de 1992 e considerando:

I. Considerando a Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providencias. II. O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes; III. A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima; IV. A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; V. Espelho da proposta nº 11540.3490001/23-005 cadastrada junto ao Ministério da Saúde no valor de R$ 492.012,00 (quatrocentos e noventa e dois mil e doze reais); VI. Considerando a deliberação do Pleno do CMS em reunião extraordinária de 26 de julho de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a proposta de recursos cadastradas junto ao Ministério da Saúde nos termos da Portaria GM/MS nº 544 de 03 de maio de 2023 no valor de R$ 492.012,00 (quatrocentos e noventa e dois mil e doze reais), para reforma da Unidade Básica de Saúde PSF Rural II, CNES 5709768, localizado no município de Vila bela da Ss. Trindade/MT. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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Roseni Martins da Silva

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Vila Bela da Ss. Trindade/MT