Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

LEI Nº922/2023 DE 08 DE AGOSTO DE 2023

“REVOGA A LEI 519/2012, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Ivanildo Vilela da Silva, Prefeito Municipal de São José do Povo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Em cumprimento ao que dispõe o artigo 39 da Constituição Federal, artigo 63 da Lei Orgânica do Município de São José do Povo, fica aprovado novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, no âmbito do Poder Executivo, destinado a organizar os cargos públicos de provimento efetivo dos profissionais da Administração Geral, fundamentado nos princípios de qualificação profissional e desempenho, observando-se as diretrizes da Lei Orgânica do Município bem como da Constituição Federal, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa, a eficiência e a eficácia do serviço público.

Art. 2º - O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal tem por objetivo:

I - criar condições para a realização do trabalho do servidor como instrumento de melhoria de suas condições de trabalho;

II - garantir o desenvolvimento na carreira de acordo com o tempo de serviço, avaliação de desempenho satisfatória e aperfeiçoamento profissional;

III - assegurar vencimento condizente com os respectivos níveis de formação escolar e tempo de serviço.

Art. 3º - Ficam instituídas, na forma desta lei, as seguintes carreiras dos Profissionais da Administração Geral, segundo a natureza das atividades desenvolvidas e grau de escolaridade exigida:

I - Nível de Ensino Fundamental Incompleto;

II - Nível de Ensino Fundamental Completo;

III – Nível Médio;

IV - Nível Superior.

Parágrafo Único – A estrutura das carreiras dos Servidores Públicos Municipais da Administração Geral tem como fundamento a valorização dos profissionais, observados:

I - a unicidade do Regime Jurídico;

II - a manutenção do sistema permanente de formação continuada, acessível a todo servidor, com vistas ao aperfeiçoamento profissional e à ascensão na carreira;

III - o estabelecimento de normas e critérios que privilegiem, para fins de progressão na carreira, o desempenho profissional e a formação continuada do servidor;

IV - a remuneração compatível com a complexidade das tarefas atribuídas ao servidor e o nível de responsabilidade dele exigido para desempenhar com eficiência as atribuições do cargo que ocupa.

V - a evolução do vencimento básico, do grau de responsabilidade e da complexidade de atribuições, de acordo com o grau e a classe em que o servidor esteja posicionado na carreira.

Art. 4º - Os cargos das carreiras de que trata esta Lei estão lotados nas unidades administrativas da Prefeitura Municipal de São José do Povo.

Art. 5º - A lotação dos cargos das carreiras de que trata esta Lei nos quadros de pessoal do Poder Executivo de São José do Povo fica condicionada ao interesse da Administração, mediante autorização do (a) Chefe do Poder Executivo Municipal.

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS ADOTADOS NESTA LEI

Art. 6º – Para efeito deste Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, considera-se:

I - Avaliação de Desempenho – Procedimento utilizado para medir o cumprimento das atribuições do cargo pelo servidor, bem como para permitir sua efetivação.

II - Cargo Público – Conjunto de atribuições e responsabilidades que se cometem a um servidor, criado por lei, com denominação própria, atribuições específicas, número certo de vagas e vencimento determinado pago pelos cofres públicos municipais.

III - Cargo Público Efetivo – Conjunto de atribuições e responsabilidades que se cometem a um servidor, criado por lei, com denominação própria, atribuições específicas, número certo de vagas e vencimento pago pelos cofres públicos municipais, destinados a ser preenchido por pessoa aprovada e classificada em Concurso Público.

IV - Cargo Público em Comissão – Conjunto de atribuições e responsabilidades que se cometem a um servidor, criado por lei, com denominação própria, atribuições específicas, número certo de vagas e vencimento pago pelos cofres públicos municipais e provido em caráter transitório, de livre nomeação e exoneração pelo (a) Prefeito (a) Municipal.

V – Carreira – conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através de classes e de níveis, mediante progressão;

VI - Classe – Conjunto de cargos com a mesma denominação, com o mesmo nível de complexidade e responsabilidade, e o mesmo grau de escolaridade, indicado na Tabela de Vencimentos pelas letras A, B, C e D.

VII - Demissão – Penalidade decorrente da prática de ilícito administrativo, que tem por objetivo desligar o servidor dos quadros do funcionalismo.

VIII - Enquadramento – Ajustamento do servidor no Cargo, Classe e Nível, de conformidade com as condições e requisitos especificados para o mesmo.

IX - Exercício Efetivo – Período de trabalho contínuo do servidor na Administração Municipal, ou quando à disposição de órgão da Administração Estadual ou Federal por convênio, acordo ou ajuste.

X - Exoneração – Ato administrativo de dispensa do servidor que ocorre a pedido ou ex-offício de conformidade com o disposto no Estatuto dos Servidores do Município.

XI- Faixa de Vencimentos – Conjunto de Níveis dentro de cada classe de vencimentos.

XII- Função Pública – Posto oficial de trabalho na Administração Municipal provido em caráter transitório e nos termos da lei, que não integra a categoria de cargo público.

XIII - Nível – Posicionamento do vencimento em cada classe, organizado na vertical, em ordem crescente, indicado por números, para todos os cargos de provimento efetivo do Executivo Municipal.

XIV - Interstício – espaço de tempo estabelecido como mínimo necessário para que o servidor de cargo de provimento efetivo se habilite à progressão horizontal ou vertical.

XV - Lotação – Ato administrativo que determina o local de trabalho dos servidores do quadro de provimento efetivo da Administração Municipal.

XVI - Grau – Requisito de escolaridade necessária para provimento do cargo.

XVII - Nomeação – Ato administrativo de provimento de cargo efetivo ou em comissão.

XVIII - Quadro Geral – Conjunto que indica em seus aspectos qualitativos e quantitativos a força de trabalho necessária ao desempenho das atividades da Administração Municipal.

XIX – Recrutamento Amplo – Forma de provimento de cargo comissionado que pode ser ocupado por servidor do quadro efetivo ou pessoa fora do quadro de servidores da Administração Municipal.

XX - Recrutamento Limitado – Forma de provimento de cargo comissionado que só pode ser ocupado por servidor do quadro efetivo da Administração Municipal.

XXI - Remuneração – Retribuição pecuniária correspondente à soma dos vencimentos e das vantagens.

XXII - Servidor Público – Toda pessoa física que, legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão, presta serviço remunerado à Administração Direta do Município de São José do Povo.

XXIII - Tabela de Vencimentos – Conjunto organizado de classes e Níveis de retribuição pecuniária fixa, adotado pelo Poder Executivo Municipal.

XXIV - Vantagem Pessoal – Conjunto de adicionais de remuneração de natureza pecuniária de caráter individual, concedida mediante assunção de direitos previstos em lei.

XXV – Vencimento – Retribuição pecuniária atribuída mensalmente ao servidor pelo efetivo exercício.

CAPÍTULO III

DO CONCURSO PÚBLICO

Art. 7º – O ingresso no Quadro de Provimento Efetivo das Carreiras das diversas áreas da Administração Municipal da Prefeitura de São José do Povo, dar-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 1º - O concurso público terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

§ 2º - O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos serão estabelecidos em Edital a ser fixado na sede da Prefeitura e publicado em órgão oficial de imprensa ou em periódico de grande circulação no Município ou Região.

§ 3º - A classificação em concurso público gera direito à nomeação, mas esta, quando ocorrer, respeitará a ordem de classificação dos candidatos, e só tomará posse após prévia inspeção médica oficial.

Art. 8º – Além das normas gerais, os concursos públicos serão regidos por instruções especiais, que farão parte do Edital, respeitando, principalmente, o princípio da publicidade.

Parágrafo Único – Do Edital do concurso deverão constar ainda, entre outros, os seguintes requisitos:

I - o número de vagas existentes;

II - as matérias sobre as quais versarão as provas e os respectivos programas e indicação bibliográfica;

III - o desempenho mínimo exigido para aprovação nas provas;

IV - os critérios de avaliação dos títulos, se aplicável;

V - o caráter eliminatório ou classificatório de cada etapa do concurso;

VI - o grau de escolaridade exigível, comprovado mediante apresentação da documentação pertinente;

VII - a carga horária de trabalho;

VIII - o vencimento básico do cargo.

Art. 9º – Aos candidatos será assegurado o direito de recorrer, nas fases de homologação das inscrições, publicação de resultados parciais ou finais, homologação do concurso e nomeação.

Art. 10º – O servidor aprovado em concurso público e nomeado para o cargo será efetivado após 03 (três) anos de estágio probatório, cujo desempenho será avaliado por Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, com base em critérios estabelecidos por ato próprio do Executivo Municipal.

§1º - Quatro meses antes de findar o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação de desempenho do funcionário, realizada de acordo com o que dispuser a legislação ou a regulamentação pertinente.

§ 2º - O Servidor Público não aprovado no estágio probatório será exonerado, cabendo recurso ao Secretário Municipal de Administração Pública no prazo de 05 (cinco) dias, obedecendo-se, no mais, o disposto na Lei nº 280, de 30 de março de 2004, que dispõe sobre Estatuto dos Servidores Públicos do Município São José do Povo.

§3º - A nomeação em cargo comissionado suspenderá o prazo do estágio probatório desde que as funções desempenhadas não se identifiquem com o cargo de origem.

Art. 11 – Os cargos do Quadro de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo, quanto à forma de provimento, são classificados em:

I - Cargos de Provimento Efetivo;

II - Cargos de Contratação Temporária, e

III- Cargos de Provimento em Comissão ou Função de Confiança.

CAPÍTULO IV

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA EFETIVAÇÃO DO SERVIDOR

Art. 12 – O processo de avaliação de desempenho deverá gerar elementos que subsidiem a avaliação sistemática da política de pessoal e a formulação ou adequação do planejamento das instituições, cumprindo a função social da Administração Municipal da Prefeitura.

Art. 13 – Os instrumentos utilizados para avaliar o desempenho deverão ser estruturados com objetividade, precisão, validade, legitimidade, publicidade e adequação aos objetivos, métodos e resultados definidos nesta Lei.

Art. 14 – A avaliação de desempenho, que tem por objetivo dar eficiência ao serviço público, será realizada anualmente, pelo chefe imediato do servidor, sob a orientação, coordenação e supervisão da Comissão de Efetivação Funcional, constituída por 04 (quatro) membros, sendo 02 (dois) indicados pelos servidores de carreira e 02 (dois) indicados pelo (a) Prefeito (a) Municipal, com alternância de seus membros a cada 03 (três) anos, que serão nomeados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 15 – A avaliação de desempenho deverá procurar dar eficiência ao serviço público e, nesse processo, serão considerados, no mínimo, os seguintes fatores:

I - Capacidade técnica;

II - Eficiência;

III- eficácia;

IV- Pontualidade;

V - Assiduidade;

VI- Capacidade de iniciativa;

VII- produtividade;

VIII - responsabilidade, e

IX- Companheirismo.

Art. 16 – Para que a avaliação de desempenho seja efetiva, deverão ser observados os seguintes fatores:

I - Periodicidade;

II - Conhecimento prévio dos fatores de avaliação pelos servidores;

III- objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação ao conteúdo ocupacional das carreiras;

IV- Fundamentação escrita da avaliação;

V - Conhecimento do resultado da avaliação, pelo servidor.

Art. 17 – Os instrumentos de avaliação de desempenho deverão ser preenchidos tanto pela chefia imediata do servidor quanto pelo próprio servidor e serão enviados à Comissão de Efetivação Funcional, para análise e apuração.

§ 1º - será considerado aprovado o servidor que alcançar no mínimo 50% da nota máxima conforme anexo I – Avaliação de desempenho;

§ 2º - será reprovado o servidor que obter nota inferior a 50%, ou obter nota 2,5 em algumas das questões, mesmo que o candidato tenha atingido a nota mínima de 50%;

§ 3º - a Comissão por decisão coletiva poderá desconsiderar o relatório apresentado pelo chefe imediato ou o servidor caso haja favorecimento e perseguição ao servidor, e neste caso será colhimento relatório dos servidores dos mesmos setores que o avaliado.

CAPÍTULO V

DO PROVIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS

Seção I

Do Provimento dos Cargos Efetivos

Art. 18 . Os cargos de carreiras criados por esta Lei serão providos:

I- por nomeação, precedida de concurso público, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;

II- pelo enquadramento dos atuais servidores não ocupantes dos cargos em extinção;

III- pelas demais formas de provimento previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Povo/MT.

§ 1°. O provimento dos cargos de carreira no âmbito do SUS do município se dará pela autoridade competente, conforme o caso, ou por delegação de poderes.

§ 2°. Os servidores ocupantes dos cargos em extinção serão enquadrados de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei.

§3°. São assegurados aos servidores integrantes dos cargos em extinção os mesmos direitos dos que integram os Quadros Permanentes de Pessoal.

Seção II

Dos Cargos de Provimento em Comissão

Art. 19. Os cargos de provimento em comissão, nas quantidades, denominações, subsídios e vencimentos são os constantes das estruturas administrativas da Secretaria Municipal de Administração.

§ 1°. Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal observada a legislação específica.

§ 2°. Os cargos em comissão serão preenchidos, proporcionalmente em 80% (oitenta por cento) por servidores efetivos.

CAPÍTULO VI

DA CESSÃO E AFASTAMENTO DE SERVIDOR

Seção I

Da Cessão e Afastamento de Servidor

Art. 20 – No âmbito da Administração Geral o servidor poderá ser cedido para outro órgão ou instituição do sistema em qualquer esfera de governo, nas seguintes hipóteses:

I - para exercer cargo em comissão ou função de confiança;

II - para exercer cargo ou emprego no qual foi investido no órgão ou instituição cedente;

III – nas hipóteses previstas em leis eleitorais e militares.

§ 1º - Cabe ao Poder Executivo, mediante convênio, optar ou não por arcar com ônus da remuneração do servidor cedido a outra instituição.

§ 2º - Fica vedada a cessão de servidor que se encontra em estágio probatório.

Art. 21 – O tempo em que o servidor permanecer cedido para outro órgão ou instituição, nos termos do artigo anterior será contado como tempo de efetivo exercício para todos os fins.

Art. 22 – A Secretaria Municipal de Coordenação Administrativa, através do Departamento de Recursos Humanos poderá autorizar o afastamento total ou parcial, com ônus, do servidor que deseje se matricular em cursos de mestrado ou doutorado em sua área de atuação, em instituição dentro ou fora do país, em conformidade com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José do Povo e ao seguinte:

§ 1º - Caso o afastamento seja deferido como licença remunerada, a remuneração será composta por seu salário-base acrescido de sua gratificação por tempo de serviço e por classe de formação, sem quaisquer outros benefícios;

§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, o servidor ficará obrigado a manter sua relação de trabalho e o exercício de seu cargo por um período igual ao afastamento que lhe foi concedido.

§ 3º - O descumprimento do disposto no parágrafo anterior acarretará ao servidor, a devolução dos pagamentos percebidos durante o período do afastamento, devidamente corrigidos.

§ 4º - As autorizações de que dispõe ao caput ficará adstrito ao percentual de 10% (dez por cento) dos servidores públicos em efetivo exercício.

Seção II

Das Férias

Art. 23- Os servidores em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais:

I - De 30 (trinta) dias para os servidores públicos, quando não houver faltado aos serviços mais de 5 (cinco) vezes, de acordo com a escala de férias;

II - De 24 (vinte a quatro) dias corridos, quando houver tido 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;

III - De 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;

IV – De 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

§ 1º. É vedado descontar, do período de férias, as faltas justificadas do empregado ao serviço.

§ 2º. O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.

§ 3º. O servidor público em exercício fora de sua unidade de trabalho gozará de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme onde estiver prestando serviço.

§ 4º. As faltas não justificadas serão descontadas nos dias de férias do ano civil seguinte, cabendo a Administração Pública manter os registros e anotações atualizadas para consulta a qualquer momento do servidor público.

§5º. Considera-se ausência de assiduidade faltas injustificadas que somam-se mais de 30 (trinta) dias ao longo do ano civil.

§6º. É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço, devidamente justificada, e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos.

Art. 24 - Independente de solicitação será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias.

Art. 25 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

§ 1º Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até 3 (três) períodos, sendo que 1 (um) deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos, cada um.

§ 2º É vedado o início das férias no período de 2 (dois) dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Art. 26 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.

§ 1º Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço.

§ 2º empregado estudante em cargo de estagiário, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

Seção III

Da Licença-Prêmio Por Assiduidade

Art.27 - Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público municipal, o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.

Art. 28 - Não se concederá licença-prêmio ao profissional que, no período aquisitivo:

I - Sofrer penalidade disciplinar de suspensão;

II – Possuir mais de 60 (sessenta) faltas injustificadas ao longo do quinquênio;

III - Afastar-se do cargo em virtude de:

a) Licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;

b) Licença para tratar de interesse particular;

c) Condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;

d) Afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.

Art. 29 - O número de servidores públicos em gozo simultâneo de licença prêmio, não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.

Art. 30 - Para possibilitar o controle das concessões da licença, o órgão de lotação deverá proceder anualmente à escala dos servidores que estarão em gozo de licença prêmio por assiduidade.

Seção IV

Da Licença Para Tratamento De Saúde

Art. 31 - Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

Art. 32 - Para licença de até 30 (trinta) dias, a inspeção será feita por médico indicado pelo órgão de pessoal e, se por prazo superior, por junta médica oficial.

Parágrafo Único- Sempre que necessária, a inspeção médica será realizada na residência do servidor público ou estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado, desde que o médico responsável pelo paciente, ateste que o mesmo não possa locomover.

Art. 33 - Findo o prazo da licença, o servidor será submetido à nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.

Art. 34 - O atestado e o laudo da junta médica, com o CID, não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se trata de lesões produzidas por acidentes de serviço, doença profissional.

Art. 35 - O servidor que apresente indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido à inspeção médica.

Art. 36 - Será concedida licença à servidora gestante, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo na remuneração.

§ 1º - A licença poderá ter início no primeiro dia do 9º (nono) mês de gestação, salvo a antecipação por prescrição médica.

§ 2º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início na data do parto.

§ 3º - No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, funcionária será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.

§ 4º - No caso de aborto legalmente permitido e atestado por médico oficial, a funcionária terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

Art. 37 - Para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 (seis) meses, a servidora terá direito, durante a jornada de trabalho, a 1 (uma) hora, que poderá ser parcelada em 2 (dois) períodos de meia hora cada.

Art. 38 - O (A) Servidor (a) Público (a) que adotar terá direito ao mesmo prazo de licença maternidade do art. 34 desta lei.

Seção V

Da Licença Por Acidente De Trabalho

Art. 39 - Será licenciado, com remuneração integral o servidor acidentado em serviço.

Art. 40 - Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor que se relacione mediata ou imediatamente com as atribuições do cargo exercido.

Parágrafo Único - Equipara-se ao acidente em serviço o dano:

I. decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;

II – nos trajetos de locomoção quando no interesse da Administração Pública.

Art. 41 - O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado, indicado na forma do Parágrafo Único, poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos, quando inexistirem condições de adequado atendimento por instituições públicas.

Parágrafo Único - O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.

Art. 42 - A prova de acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período quando as circunstâncias o exigirem.

Seção VI

Da Licença Por Motivo De Doença Em Pessoa Da Família

Art. 43 - Poderá ser concedida a licença ao servidor, quando não resultar prejuízo para o serviço público, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro (a), padrasto ou madrasta, ascendente e/ou descendente mediante comprovante médico.

§ 1º - A licença somente será deferida se assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado, através de acompanhamento social.

§ 2º - A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual período, mediante parecer de junta médica oficial e excedendo estes prazos, sem remuneração.

§ 3º - não será concedida esta licença caso o servidor já tenha completado direito de gozo de férias remuneradas ou licença prêmio.

Seção VII

Da Licença Para Serviço Militar

Art. 44 - Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença à vista de documento oficial.

§ 1º - Do vencimento do funcionário será descontada importância percebida na qualidade de incorporado, salvo se tiver havido opção pelas vantagens do serviço militar.

§ 2º - Ao funcionário desincorporado será concedido prazo não excedente a 10 (dez) dias para reassumir o exercício sem perda de vencimento.

Seção VIII

Da Licença Para Atividade Política

Art. 45 - O servidor terá direito à licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo e a data do registro de sua candidatura pela Justiça Eleitoral.

§ 1º - A partir do registro da candidatura e até o 10º (décimo) dia seguinte ao da eleição, o servidor público fará jus à licença como se em efetivo exercício estivesse, sem prejuízo de sua remuneração, mediante comunicação, por escrito, do afastamento e comprovação do registro de candidatura.

§ 2º - Disposto no parágrafo anterior não se aplica aos ocupantes de cargo em comissão.

Seção IX

Da Licença Para Tratar De Interesses Particulares

Art. 46 - A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

§ 1º - A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor público ou do interesse do serviço, se nesta última hipótese consentir o licenciado.

§ 2º - Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior.

§ 3º - O prazo em que o servidor estiver de licença, será contado para efeito de aposentadoria, desde que haja contribuição para o Fundo de Previdência vigente, por suas próprias expensas.

Art. 47 - Ao servidor ocupante de cargo em comissão não se concederá a licença de que trata o artigo anterior.

Seção X

Da Licença para Desempenho De Mandato Classista

Art.48 - É assegurado ao servidor o direito à licença para desempenho de mandato em confederação, federação, associação de categoria profissional de âmbito nacional ou sindicato representativo da categoria ou ainda, entidade fiscalizadora da profissão, com remuneração, quando se tratar de mandato exercido perante a entidade local e sem remuneração nos demais casos.

§ 1º - Somente poderão ser licenciados os funcionários eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 3 (três) por entidade.

§ 2º - A licença terá duração igual ao mandato, podendo ser prorrogado no caso de reeleição.

Seção XI

DA RECONDUÇÃO

Art. 49 - Recondução é o retorno do funcionário estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

I. inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

II. reintegração do anterior ocupante.

Parágrafo Único - Encontrando-se provido o cargo de origem, o Profissional será aproveitado em outro cargo, mantida todas as vantagens do cargo de origem.

CAPÍTULO VII

DAS CONCESSÕES E DOS AFASTAMENTOS

Seção I

Das Concessões

Art. 50 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

I. por 01 (um) dia, para doação de sangue;

II. por 07 (sete) dias consecutivos, em razão de:

a) casamento;

b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos e avós;

c) nascimento ou adoção de filhos aos servidores que não fizerem jus a licença do art. 32;

Parágrafo Único – pelo motivo do inciso I, não poderá o servidor se afastar por mais de 03 (três) vezes em um mês.

Art. 51 - Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o do órgão, sem prejuízo do exercício do cargo.

Parágrafo Único - Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.

CAPÍTULO VII1

DO VENCIMENTO E VANTAGENS PECUNIÁRIAS

Art. 52 – Os vencimentos iniciais dos profissionais da Administração Geral em cargos efetivos estão definidos por Classe no Nível 1 (um) de cada uma das Carreiras constantes do Anexo III desta Lei.

Art. 53 – A tabela de vencimentos do Quadro de Provimento Efetivo das Carreiras da Administração Municipal da Prefeitura de São José do Povo, para fins de Progressão na Carreira é a constante do Anexo III desta lei.

Art. 54 – A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos de provimento efetivo, bem como para cargos de provimento em comissão, deverá ser efetuada anualmente, no mês de janeiro, e com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), observado o exporto no artigo 22 da lei complementar 101 de 04 de maio de 2000 (lei de responsabilidade fiscal). Observando o impacto financeiro.

Art. 55 – A cada cargo de provimento efetivo na Administração Geral corresponde uma Classe e Nível de vencimento sobre o qual incidirão todas as vantagens a que o servidor fazer jus.

Parágrafo único – O Anexo III contém os vencimentos correspondentes a cada uma das Classes dos cargos de provimento efetivo.

Art. 56 – O servidor titular de cargo efetivo na Administração Geral, nomeado para exercer cargo em comissão poderá optar pelo maior vencimento entre estes cargos e, se exonerado do cargo em comissão, voltará a perceber o vencimento do cargo efetivo.

Parágrafo Único – Os servidores do quadro efetivo nomeados para cargos em comissão terão direito à progressão horizontal e vertical, pelos seus cargos efetivos.

Art. 57 – As substituições funcionais serão pagas proporcionalmente ao período trabalhado e corresponderão ao vencimento básico, expurgadas todas as vantagens pessoais, do substituído.

CAPÍTULO IX

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 58 – O valor atribuído a cada classe e nível de vencimento será devido pela jornada de trabalho prevista para o cargo a que pertence o servidor, nunca superior a 40 (quarenta) horas semanais.

§1º - O Prefeito Municipal, sempre que necessário, para atendimento do interesse público, poderá convocar servidores que estejam legalmente obrigados a uma jornada de trabalho inferior, para realizarem jornada de trabalho maior, limitado a 40 (quarenta) horas semanais, acrescentando-se a remuneração proporcional à carga horária.

§2º - O Prefeito Municipal, sempre que necessário, poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, as quais serão realizadas exclusivamente no montante e pelo período expressamente autorizado.

Art. 59 – O exercício de Cargo em Comissão ou Função de Confiança exigirá, de seu ocupante, a integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver necessidade da Administração Pública Municipal, sem complementação remuneratória de qualquer natureza.

CAPÍTULO X

DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

Art. 60 – O desenvolvimento do servidor nas Carreiras das diversas áreas da Administração Municipal dar-se-á em duas modalidades:

I - por Progressão Horizontal;

II - por Progressão Vertical.

Parágrafo único – O prazo para conclusão dos processos de análises dos benefícios acima será de 150 (cento e cinquenta) dias, sob pena do pagamento dos devidos retroativos.

Art. 61 – Somente poderá concorrer a progressão o servidor que:

I - Cumprir o período do Estágio Probatório (3 anos);

II - For aprovado no processo de avaliação de desempenho;

III - Possuir tempo e estiver em classe compatível;

IV - Não estiver em desvio de função;

V - Não tiver sofrido nenhuma sanção disciplinar;

VI - Preencher os requisitos e as exigências previstas para o exercício do cargo, no nível superior da carreira.

Art. 62 - A série de Classes dos Cargos que compõem a Carreira dos Profissionais da Administração Municipal estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com o respectivo grau de habilitação e perfil profissional e ocupacional, identificada por letras maiúsculas assim descritas:

I - GRAU DE ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO:

a) Classe A: habilitação em ensino fundamental incompleto;

b) Classe B: habilitação em ensino fundamental completo;

c) Classe C: habilitação em ensino médio completo;

d) Classe D: Graduação em Curso Superior em qualquer área do conhecimento.

II - GRAU DE ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO:

a) Classe A: habilitação em ensino fundamental completo;

b) Classe B: habilitação em ensino médio completo;

c) Classe C: Graduação em Ensino Superior em qualquer área do conhecimento;

d) Classe D: Pós Graduação lato sensu de no mínimo 360 (trezentas e sessenta horas) em qualquer área do conhecimento.

III - PROFISSIONAL DE NÍVEL DE ENSINO MÉDIO OU ENSINO MÉDIO TÉCNICO:

a) Classe A: habilitação em ensino médio ou ensino médio técnico;

b) Classe B: Graduação em Curso Superior em qualquer área do conhecimento;

c) Classe C: Pós Graduação lato sensu de no mínimo 360 (trezentas e sessenta horas) em qualquer área do conhecimento;

d) Classe D: Pós Graduação stricto sensu em nível de Mestrado.

IV - PROFISSIONAL DE GRAU SUPERIOR:

a) Classe A: Graduação em Curso Superior específico na área de conhecimento;

b) Classe B: Pós Graduação lato sensu de no mínimo 360 (trezentas e sessenta horas) na área específica do conhecimento;

c) Classe C: Pós Graduação stricto sensu em nível de Mestrado na área específica do conhecimento;

d) Classe D: Pós Graduação stricto sensu em nível de Doutorado na área específica do conhecimento;

§1º - As elevações de Classes terão as seguintes alterações: A para B 15%, B para C 10% e de C para D 10%.

SEÇÃO I

DA PROGRESSÃO HORIZONTAL

Art. 63 - A Progressão Horizontal dos Profissionais da Administração Municipal dar-se-á de uma classe para outra imediatamente superior à que o servidor ocupa, na mesma série de classes do cargo, mediante comprovação da habilitação educacional, observado o cumprimento do intervalo mínimo de 01 (ano) ano de uma Classe para outra.

Art. 64 – O Poder Executivo incentivará a elevação do grau de escolaridade dos servidores das carreiras das diversas áreas da Administração Geral do município.

SEÇÃO II

DA PROGRESSÃO VERTICAL

Art. 65 - A Progressão Vertical é a passagem do servidor efetivo de um nível de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos do cargo a que pertencer, desde que cumpridas as normas deste artigo, na data de aniversário da posse, no percentual de 3% (três por cento) até limite máximo de 12 progressões.

§ 1º - cumprir o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo, entre uma progressão vertical e outra, desde que atenda ao disposto no artigo anterior;

§ 2º - Nos casos de afastamento superior a 90 (noventa) dias por motivo de licença para tratamento de assuntos de interesse pessoal, a contagem do interstício para fins de progressão será suspensa, reiniciando-se quando do retorno do servidor, para completar o tempo de que trata este artigo.

§ 3º - A contagem de tempo para novo período será iniciada no dia seguinte àquele que o servidor houver completado o período anterior, desde que tenha obtido o direito à mudança de nível.

§ 4º - O período de afastamento por licença médica será computado para efeitos de progressão vertical.

Art. 66 – O período aquisitivo para a progressão vertical será interrompido nas seguintes hipóteses:

I - quando o servidor sofrer penalidade disciplinar prevista na legislação municipal;

II - quando o servidor faltar ao serviço, no período de um ano, por mais de 15 (quinze) dias, continuados ou não, ressalvados as faltas consideradas legais pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José do Povo.

Parágrafo Único – Aplicada a pena do caput deste artigo, inicia-se para o servidor, nova contagem do período para fins de obtenção da Progressão Vertical.

Art. 67 – Após a conclusão do estágio probatório, o servidor considerado apto será posicionado no 2º (segundo) nível de ingresso na carreira.

Parágrafo Único – Fica impossibilitado, o servidor público, da progressão horizontal durante o estágio probatório, porém fará jus a remuneração do nível respectivo, quando findo o estágio probatório.

Art. 68 – Perderá o direito à progressão vertical o servidor que, no período aquisitivo:

I - sofrer punição disciplinar de suspensão;

II - afastar-se das funções específicas de seu cargo, excetuados os casos previstos como de efetivo exercício nas normas estatutárias vigentes e em legislação própria.

§ 1º - Nas hipóteses previstas nos incisos I caput deste artigo, o tempo anterior ao cumprimento da penalidade aplicada não poderá ser computado para efeito de integralização do interstício;

§ 2º - Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, o afastamento ensejará a suspensão do período aquisitivo para fins de progressão vertical, contando-se, para tais fins, o período anterior ao afastamento desde que tenha sido concluída a respectiva avaliação de desempenho individual.

Art. 69 – O acréscimo pecuniário adquirido pela mudança de nível incorpora-se ao vencimento do servidor da Administração Geral.

Art. 70 – O servidor efetivo que for designado para exercer cargo em comissão, fará jus às progressões da carreira.

CAPÍTULO XI

DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 71 – Os titulares de cada órgão deverão oferecer o apoio necessário aos programas de treinamento, cursos de capacitação e de desenvolvimento, mediante:

I - diagnóstico das necessidades do órgão;

II - sugestão de currículos, conteúdos, horários e períodos ou metodologias dos cursos;

III- levantamento das necessidades e áreas de interesse dos servidores;

IV- acompanhamento das etapas do treinamento;

V - licenciamento periódico, remunerado, para aperfeiçoamento do profissional.

CAPÍTULO XII

DO ENQUADRAMENTO APÓS A APROVAÇÃO DO PCCS

Art. 72 – Os atuais servidores do Quadro de Provimento Efetivo das Carreiras das diversas áreas da Administração Municipal de São José do Povo serão enquadrados levando-se em consideração os seguintes fatores:

I - grau de escolaridade;

II - habilitação legal do servidor para o exercício de profissão regulamentada;

III - atribuições desempenhadas no cargo anteriormente ocupado pelo servidor efetivo, para o qual foi aprovado em concurso público;

IV - classe de vencimento do cargo ocupado pelo servidor.

Art. 73 – Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimento e vantagens permanentes.

Art. 74 – Para o enquadramento em nível na Tabela de Vencimentos desta Lei, deverá ser apurado o tempo de exercício do servidor efetivo na Administração Geral, cujo resultado será o número de níveis a que o servidor terá direito, observados os seguintes critérios:

I - caso o vencimento atual seja igual ou menor que o proposto, deverá ser observado à classe e o nível de vencimento proposto para o enquadramento;

II - caso o vencimento atual seja maior que o proposto, o servidor ocupará o nível cujo vencimento seja imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe que vier a ocupar;

III - caso o vencimento atual seja maior do que o proposto e não sendo possível encontrar, na faixa de vencimentos, valor equivalente, deverá o servidor ser enquadrado no nível correspondente ao seu tempo de serviço na Prefeitura com o respectivo vencimento do nível.

Art. 75 – Os servidores não concursados, excepcionalmente estáveis pelo disposto no art. 19 do ADCT da Constituição Federal, serão enquadrados observando os seguintes critérios;

I - caso o vencimento ou salário seja igual ou menor que o proposto, deverá ser mantido o vencimento do nível “A” da Tabela de Vencimentos (Anexo III);

II - caso o vencimento atual seja maior que o proposto, deverá ser mantido o vencimento do nível “A” da Tabela de Vencimentos (Anexo III) e o servidor perceberá a título de Vantagem Pessoal, a respectiva diferença, incidindo sobre a mesma todos os reajustes concedidos pela Prefeitura Municipal.

Parágrafo Único – Em hipótese alguma poderá ser contado o tempo de contrato do servidor para o Poder Público Municipal para fins do enquadramento mencionado no caput.

Art. 76 – Os servidores mencionados no caput do artigo anterior não concorrerão à progressão horizontal instituída por esta Lei.

Art. 77 – O servidor da Administração Geral terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação do ato, para recorrer da decisão que promoveu seu enquadramento.

Parágrafo Único – A transposição dos aposentados e pensionistas deverá ser realizada considerando-se o cargo ou emprego que o trabalhador exercia antes da concessão de sua aposentadoria.

Art. 78 – A Administração terá o prazo de 90 (noventa) dias, após a aprovação desse Plano, para realizar o enquadramento de todos os servidores efetivos da Administração Municipal da Prefeitura de São José do Povo.

CAPÍTULO XIII

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

Art. 79 - Aos servidores das carreiras de que trata esta Lei, em efetivo exercício das atribuições do cargo que ocupa que estejam submetidos a condições de risco é assegurado o direito ao recebimento da periculosidade, bem como, aqueles submetidos a condições insalubres, é assegurada a percepção de adicional de insalubridade, de acordo com o grau de exposição a eventuais agentes nocivos.

§ 1° A caracterização e a classificação do grau de exposição aos agentes insalubres, dar-se-á através de LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO, a ser realizado por médico do trabalho e/ou engenheiro de segurança e medicina do trabalho, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

§ 2° O adicional de insalubridade incidirá sobre o menor salário-base da carreira do servidor, calculado com base nos percentuais definidos em lei.

§ 3°A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.

§ 4° O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.

§ 5° Os empregados que operam em bomba de gasolina têm direito ao adicional de periculosidade (Lei nº 2.573, de 15.08.1955).

§ 6° O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei nº 7.369, de 20.09.1985, não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento.

§ 7° O adicional de insalubridade e periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais.

§ 8° O servidor classificado para os adicionais de insalubridade e periculosidade, só poderá perceber um adicional, deve escolher pelo mais vantajoso.

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 80 – Os vencimentos estabelecidos no Anexo III serão devidos aos servidores do quadro de provimento efetivo das carreiras das diversas áreas da Administração Municipal, apenas a partir do primeiro dia útil do mês após a publicação dos atos de enquadramento mencionados nesta lei.

Art. 81 – A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II - os requisitos para investidura;

III - as peculiaridades do cargo.

Parágrafo Único - A remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, dos membros do Poder Executivo do Município, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do (a) Prefeito (a) Municipal.

Art. 82 – Os servidores públicos municipais são vinculados ao RPPS (Regime Próprio de Previdência Social).

Art. 83 – Ficam criados os cargos e vagas mencionados no anexo IV desta Lei, com as respectivas cargas horárias.

Art. 84 – Integram a presente Lei os seguintes Anexos:

ANEXO I – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR MUNICIPAL;

ANEXO II – AVALIAÇÃO SINTÉTICA DO SERVIDOR MUNICIPAL.

ANEXO III – TABELAS DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES;

ANEXO IV- CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO;

ANEXO V- QUADRO DE PESSOAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E ATRIBUIÇÕES

Art. 85 – Constitui obrigação dos servidores públicos participarem de comissões, conselhos e exercer funções e atividades sempre que designados pelo Chefe do Poder Executivo, salvo os casos razoavelmente justificáveis.

§1º – A participação em comissões, conselhos e exercer funções não serão remunerados, salvo os casos previstos em lei.

§2º - Quando necessário, previamente justificado no interesse público e nos termos de Decreto Regulamentador, poderá ser pago somente aos servidores efetivos verba indenizatória pelo exercício de suas atividades extraordinárias ou regime diferenciado de trabalho, limitado ao valor correspondente a trinta por cento de sua remuneração base inicial.

Art. 86 - Toda norma contida nesta Lei e seus anexos, que tenha repercussão econômica nas receitas e orçamento do Município obedecerá aos limites de gastos com pessoal estabelecidos nos artigos 20, 21 e 22, da Lei Complementar (Federal) nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade) respeitado o direito adquirido.

Art. 87 – Esta Lei subsidiará os demais planos de carreira no que forem omissos.

Art. 88 - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 89 - As disposições omissões serão reguladas pela Lei Federal n. 8.112 de 11 de dezembro de 1990 e por Decreto Municipal.

Art. 90 - A presente Lei entrará em vigor em 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de São José do Povo/MT, 08 de agosto de 2023.

IVANILDO VILELA DA SILVA

Nome do Servidor Avaliado:

Data da Nomeação: Cargo:

Secretaria:

SAO JOSE POVO - MT

Ficam criados os cargos de provimento efetivo relacionados abaixo, com a quantidade de vagas, carga horaria e Grau Escolaridade mínima exigida para cada Cargo:

ANEXO

QUADRO DE PESSOAL

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E ATRIBUIÇÕES

Cargos de provimento efetivo, com a quantidade, Carga Horaria, atribuições e exigências para investidura conforme previsto no Anexo IV desta Lei:

LEGENDA:

Cargo – nomenclatura atual dos cargos que compõem o quadro de pessoal

Quantidade – indica a quantidade de cargos existentes no quadro de pessoal

Atribuições – conjunto de competências referentes ao cargo

Carga horária – indica a quantidade de horas semanais a ser trabalhada pelo ocupante do cargo

Requisitos para investidura – requisitos mínimos para que o servidor possa ser investido no cargo