Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 30 de Agosto de 2023.

​PORTARIA Nº 432, DE 2023 - DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CLÁUDIA DORATIOTO NO CARGO DE MÉDICO DE PSF

DE 29 DE AGOSTO DE 2023

Dispõe sobre o aproveitamento da servidora pública municipal CLÁUDIA DORATIOTO no cargo de MÉDICO DE PSF, e dá outras providências.

CONSIDERANDO que, na forma do § 3º do art. 41 da Constituição Federal de 1988, uma vez extinto o cargo público ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento;

CONSIDERANDO a disponibilidade a aproveitamento o disposto nos artigos 39 e 40 da Lei Municipal n° 075/1998 que dispõe o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Pedra Preta-MT.

CONSIDERANDO a Lei Municipal 1.407/2022 que extinguiu do Quadro de Cargos Permanentes do Poder Executivo Municipal o cargo de Médico Anestesiologista, criado pelo art. 33 da Lei Complementar Municipal nº 16/2014.

CONSIDERANDO que as atribuições, responsabilidades e nível de escolaridade e habilitação para admissão nos cargos de Médico PSF e Médico Anestesiologista são proporcionalmente compatíveis, conforme estabelecido nos artigos 29 e 33 da lei complementar municipal nº 016/2014.

CONSIDERANDO que os vencimentos e as atribuições do cargo extinto de MÉDICO ANESTESIOLOGISTA são proporcionalmente compatíveis com os vencimentos e atribuições do cargo de MÉDICO DE PSF previsto no Art. 33 da Lei Complementar Municipal n. 016/2014.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada a servidora pública municipal CLÁUDIA DORATIOTO para exercer, em caráter de aproveitamento, nos termos da Lei Municipal n. 075/1998, as funções e as atribuições do Cargo de MÉDICO DE PSF, criado através do art. 29 da lei complementar municipal nº 016/2014, na forma do disposto nos artigos 39 e 40 da Lei Municipal nº 075/1998.

Art. 2º A servidora deverá entrar em exercício nas atribuições do cargo em que foi aproveitada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação, sob pena de abandono do cargo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta MT, 29 de Agosto de 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.