Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 003/2023

CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2020

JOSÉ CARLOS BATISTA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de das atribuições legais que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO a realização do concurso público regido pelo edital Nº 001/2020, em cumprimento ao disposto no artigo 37, incisos I, II e VIII, da Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, Lei Municipal nº 971/2017, Lei municipal nº 379/99 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) e demais disposições pertinentes;

CONSIDERANDO a homologação do concurso público nº001/2020, regido pelo edital nº01/2020 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 001, de 10 de janeiro de 2022;

CONSIDERANDO rigorosamente ordem de classificação do Edital do Concurso Público nº 001/2020;

CONSIDERANDO o pedido de exoneração feito pelo 1º colocado, conforme portaria de exoneração nº 083/2023;

CONSIDERANDO a não apresentação do convocado como 2º colocado, conforme edital de convocação 002/2023;

CONSIDERANDO o edital de revogação de convocação nº 01/2023 devidamente publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso em 04 de setembro de 2023, ano VIII, edição nº 4.312.

CONVOCA:

Art.1º- Fica convocada a candidata aprovada/classificada no Concurso Público 001/2020, para se apresentar junto à Câmara Municipal de Itiquira-MT, localizada na Rua João Batista Vidotti, 407, bairro Santo Antônio, no horário das 7:00 hs às 13:00 hs, a partir de 05 de setembro de 2023, no prazo de 30 (trinta) dias, munido dos documentos necessários, constantes no item n° 2.1 do Edital Completo n° 001/2020, para a respectiva posse, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, mediante solicitação por escrito do candidato.

Parágrafo Único - O candidato convocado é o seguinte:

Art. 2º- O não comparecimento no horário e no prazo especificado na convocação será considerado DESISTENTE e implicará na desclassificação automática dos (as) candidatos (as) ora convocados (item 17.8 do edital do concurso público).

Art. 3º- O candidato deverá apresentar os documentos conforme lista em anexo.

Art.4º As declarações devem ser preenchidas conforme modelo em anexo e apresentadas com firma reconhecida em cartório.

Art. 5º Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara de Itiquira-MT, em 04 de setembro de 2023.

José Carlos Batista

Presidente da Câmara

Gestão 2023-2024

ANEXOS:

Anexo I - Lista de Documentos necessários à Posse;

Anexo II - Exames Clínicos obrigatórios dos cargos

Anexo III - Declaração de não acúmulo de cargo público- cumprimento jornada de trabalho

Anexo IV - Declaração de Bens

Anexo v - Declaração de fonte de renda;

Anexo VI - Declaração de endereço residencial

Anexo VII – Declaração de não participação de gerência ou administração, nos termos das determinações do art. 110, inciso X, alínea I e II da Lei Municipal nº 379/99 e seguintes.

ANEXO I

(ITEM 2 E 2.1 DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO nº 001/2020)

DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTITURA DO CARGO

2.1 – Para a investidura do cargo pretendido, o Candidato deverá preencher todos os requisitos previstos no anexo I, que lhes sejam respectivos, além de:

a) Ser aprovado neste Concurso Público;

b) Ter nacionalidade brasileira ou estrangeira, na forma da lei;

c) Ter idade mínima de 18(dezoito) anos;

d) Provar sua plena quitação com as obrigações militares, se homem;

e) Provar sua plena quitação com as obrigações eleitorais;

f) Apresentar título de eleitor e cadastro de pessoa física (CPF);

g) Certidões negativas cíveis e criminais dos últimos 05(cinco) anos de todos os Estados da Federação Brasileira em que o candidato residiu;

h) Apresentar declaração se exerce ou não cargo, emprego ou função pública remunerada, incluindo, empregos em autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista;

i) Comprovar, por ocasião da posse, o nível de escolaridade e os demais requisitos específicos de habilitação legal, exigidos para o exercício do cargo, conforme especificado no ANEXO I deste Edital. (edital do concurso);

j) Realizar exames exigidos, conforme anexo VI, e passar por profissional credenciado como médico do trabalho, que comprove ter o candidato aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;

k) Todos os exames estão previstos no anexo VI e correrão a expensas do candidato;

l) Cédula de Identidade - RG;

m) Certidão de nascimento ou casamento;

n) 01 (uma) foto 3x4 colorida e recente;

o) Declaração contendo o endereço residencial;

p) Declaração de bens;

q) Declaração de disponibilidade de horário;

r) Cartão PIS/PASEP;

s) Registro no Conselho da respectiva categoria quando se tratar de profissão regulamentada, incluindo-se comprovante de quitação de anuidade e certidão de regularidade;

t) Conta bancária na Caixa Econômica Federal;

u) Documentos dos dependentes;

v) Declaração de Fontes de rendas

w) Declaração de não cúmulo de função pública

x) Declaração de não participação de gerência ou administração, nos termos das determinações do art. 110, inciso X, alínea I e II da Lei Municipal nº 379/99 e seguintes.

ANEXO II

( ANEXO VI - DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO nº 001/2020)

EXAMES CLÍNICOS OBRIGATÓRIOS DOS CARGOS

ANEXO III

D E C L A R A Ç Ã O

NÃO ACÚMULO DE CARGO PÚBLICO

CUMPRIMENTO JORNADA DE TRABALHO

FULANO DE TAL, nacionalidade, .........estado civil.............. filiação ......................, naturalidade ................., data de nascimento..............., devidamente inscrito no CPF sob o nº ............... portador da Carteira de Identidade nº RG ....................... local de expedição..../....., data de expedição ...................., residente e domiciliado na Rua/Av ....................., nº ................., bairro ..............., Município de ............., Estado de Mato Grosso, CEP..............., TEL( ) ..........., e-mail ...........................DECLARA para fins de ocupação de cargo comissionado, junto a Câmara Municipal de Itiquira, que não possui nenhum outro cargo ou emprego público, na esfera, municipal, Estadual ou Federal, Tendo total disponibilidade cumprimento de jornada de trabalho (dedicação exclusiva),

Itiquira-MT.,........de .........................de 2023.

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE BENS

FULANO DE TAL, nacionalidade, .........estado civil.............. filiação ......................, naturalidade ................., data de nascimento..............., devidamente inscrito no CPF sob o nº ............... portador da Carteira de Identidade nº RG ....................... local de expedição..../....., data de expedição ...................., residente e domiciliado na Rua/Av ....................., nº ................., bairro ..............., Município de ............., Estado de Mato Grosso, CEP..............., TEL( ) ..........., e-mail ...........................DECLARA para que na presente data, possui os seguintes bens:

Itiquira-MT.,........de .........................de 2023.

DECLARAÇÃO DE FONTES DE RENDA

FULANO DE TAL, nacionalidade, .........estado civil.............. filiação ......................, naturalidade ................., data de nascimento..............., devidamente inscrito no CPF sob o nº ............... portador da Carteira de Identidade nº RG ....................... local de expedição..../....., data de expedição ...................., residente e domiciliado na Rua/Av ....................., nº ................., bairro ..............., Município de ............., Estado de Mato Grosso, CEP..............., TEL( ) ..........., e-mail ...........................DECLARA que, na presente data possui as seguintes fontes de renda:

Itiquira-MT.,........de .........................de 2023.

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO RESIDENCIAL

FULANO DE TAL, nacionalidade, .........estado civil.............. filiação ......................, naturalidade ................., data de nascimento..............., devidamente inscrito no CPF sob o nº ............... portador da Carteira de Identidade nº RG ....................... local de expedição..../....., data de expedição ...................., residente e domiciliado na Rua/Av ....................., nº ................., bairro ..............., Município de ............., Estado de Mato Grosso, CEP..............., TEL( ) ..........., e-mail ...........................DECLARA que é residente e domiciliado no seguinte endereço:

Sendo expressão da verdade e para que surta efeitos legais, firma a presente declaração.

Itiquira-MT.,........de .........................de 2023.

ANEXO VII

DECLARAÇÃO

FULANO DE TAL, nacionalidade, .........estado civil.............. filiação ......................, naturalidade ................., data de nascimento..............., devidamente inscrito no CPF sob o nº ............... portador da Carteira de Identidade nº RG ....................... local de expedição..../....., data de expedição ...................., residente e domiciliado na Rua/Av ....................., nº ................., bairro ..............., Município de ............., Estado de Mato Grosso, CEP..............., TEL( ) ..........., e-mail ...........................DECLARA que, na presente data, NÃO participa de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comandatário. Cumprindo as determinações do art. 110, inciso X, alínea I e II, da Lei Municipal n° 379/99, com alterações introduzidas pela Lei Municipal n° 1.024/2018.

Sendo a expressão da verdade e para que cumpra efeitos legais, firma a presente declaração.

Itiquira-MT., .........de .................de 2023.

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Assinatura