Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 034/2023 Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL C/ SRP Nº 017/2023 e PROCESSO LICITATÓRIO Nº 050/2023.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 034/2023 Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL C/ SRP Nº 017/2023 e PROCESSO LICITATÓRIO Nº 050/2023.

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE COCALINHO - MT, situado na Av. Araguaia, nº 676, Centro, na cidade de Cocalinho- MT, inscrito no CNPJ nº 00.965.145/0001-27, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal o Sr. Márcio Conceição Nunes de Aguiar, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade de Cocalinho - MT, inscrito no CPF sob o nº 014.711.181-18, portador da carteira de identidade nº 1.734269-4, doravante denominado GERENCIADOR e a empresa abaixo relacionada, doravante denominada FORNECEDORA, ACORDAM procederem, nos termos do Edital de Pregão Presencial nº 017/2023, ao REGISTRO DE PREÇOS, com seus respectivos preços unitários e totais nas quantidades estimadas, atendendo as condições previstas no Edital e as constantes desta Ata de Registro de Preços, conforme as Leis nº 10.520/2002, nº 8.666/93 e suas alterações, em conformidade com as disposições a seguir:

A presente Ata tem por objeto oRegistro de Preços para a contratação de empresa especializada em serviços de confecção de materiais gráficos para atender as demandas solicitadas pelas secretarias da prefeitura municipal de Cocalinho-MT, conforme especificações do TR anexo I do edital.

§1º Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços, abaixo especificados:

Fornecedora/Empresa: SEVEN DIGITAL GRAFICA E EDITORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 50.390.402/0001-18, com sede na Rua Tenente Sergio Xavier de Matos, nº 425, Bairro Poção – Município de Cuiabá – MT, representada pelo Sr. Robson Arruda Leite, portador do RG nº 0996029-5 SSP/MT e inscrito no CPF nº 667.831.271-68, residente e domiciliado no Município de Cuiabá – MT.

Totalizando o valor de R$ 535.630,80 (Quinhentos e trinta e cinco mil, seiscentos e trinta reais e oitenta centavos).

§2º Este instrumento não obriga o Município de Cocalinho a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

O prazo de vigência e execução da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses contados da publicação do resultado do procedimento licitatório na imprensa oficial, iniciando em 04 de Setembro de 2023 e findando em 04 de Setembro de 2024.

§1º Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador.

§2º As adesões à Ata de Registro de Preços, durante a sua vigência, não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% dos quantitativos dos itens registrados na Ata de Registro de Preços.

§3º Durante a sua vigência, a Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal ou Estadual, não excedendo, na sua totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

O gerenciamento deste instrumento caberá ao Município de Cocalinho - MT.

Os produtos deverão ser entregues no prazo de 15 (quinze) dias, após a emissão da NAD conforme a necessidade do Município de Cocalinho - MT e serão solicitados mediante requisição emitida pelo departamento de Compras do Município.

§1º Os produtos/serviços deverão ser entregues em conformidade com o Edital e seus anexos, especialmente na forma disposta no Termo de Referência, devendo o fornecedor seguir rigorosamente as normas e padrões estabelecidos em lei, bem como diligenciar para que a prestação dos serviços seja feita em perfeitas condições, não podendo conter quaisquer vícios.

A empresa detentora do preço registrado poderá ser convidada a firmar contratações de fornecimento, observadas as condições fixadas no Edital e Termo de Referência, bem como na legislação pertinente.

As obrigações e responsabilidades do fornecedor encontram-se delimitadas no Termo de Referência (Anexo I) do Edital.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO GERENCIADOR

As obrigações do Município de Cocalinho estão delimitadas no Edital e Termo de Referência.

Os pagamentos serão efetuados de acordo com as condições fixadas no Edital e Termo de Referência.

CLÁUSULA NONA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS.

Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período da vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento.

§1º Os preços registrados que sofrerem revisão não ultrapassarão aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquela vigente no mercado à época do registro.

§2º Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o Setor de Compras solicitará ao Fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo primeiro.

§3º Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores a média daqueles apurados pelo Setor de Compras do Município de Cocalinho.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

A presente Ata de Registro de preços poderá ser cancelada, de pleno direito, nas situações previstas no Edital, na Lei 10.520/02 e 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES.

Aos fornecedores que descumprirem total ou parcialmente os contratos celebrados com a administração pública municipal e aos licitantes que cometam atos visando a frustrar os objetivos da licitação, serão aplicadas as sanções previstas no Instrumento Convocatório e seus Anexos, bem como nas Leis 10.520/02, 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS ILÍCITOS PENAIS.

As infrações penais tipificadas na Lei nº 8.666/93 serão objeto de processo judicial, na forma legalmente prevista sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.

As despesas decorrentes desta licitação durante a vigência da Ata de Registro de Preços correrão por conta das dotações orçamentárias previstas para os órgãos e entidades participantes nas épocas próprias.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FISCAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO.

Os fiscais para acompanhamento e desenvolvimento de todo o procedimentolicitatório serão:

§1º Os fiscais são nomeados através de Portaria a ser publicada na imprensa oficial, cabendo a estes:

a) Promover a avaliação e fiscalização dos serviços, solicitando à CONTRATADA e seus prepostos todas as providências necessárias ao bom andamento do objeto contratado;

b) atestar as notas fiscais da CONTRATADA para efeitos de pagamento;

c) solicitar ao Prefeito Municipal as providências que ultrapassarem a sua competência, possibilitando a adoção das medidas convenientes para a perfeita execução do objeto contratado.

§2º A ação da fiscalização não exonera a CONTRATADA de suas responsabilidades.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO.

As partes (contratantes) elegem o Foro da Comarca de Agua Boa/MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ata, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ata, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede do Gerenciador.

Cocalinho - MT, 04 de Setembro de 2023.

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Márcio Conceição Nunes de Aguiar CNPJ: 50.390.402/0001-18

Gerenciadora Fornecedora

Testemunhas:

Nome:____________________________ CPF nº: _____________________

Nome:____________________________ CPF nº: ______________________