Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 8 de Setembro de 2023.

Ata de R.P. nº 94/2023

Pregão Presencial/SRP nº 29/2023

Validade: 12 (doze) meses.

Registro de preço para a futura e eventual aquisição de materiais de consumo sendo: produtos de higiene e limpeza, copa e cozinha, acondicionamento e embalagem, proteção e segurança, elétrico e eletrônico e materiais diversos, a fim de atender as necessidades das secretarias municipais de Aripuanã – MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

O MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 03.507.498/0001-71, com sede na Praça São Francisco de Assis, nº 128, Centro, nesta cidade, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pela Prefeita Municipal, Sra. SELUIR PEIXER REGHIN, brasileira, casada, residente e domiciliada na Rua Ademar Demichelli n.º 683, em Aripuanã, Estado de Mato Grosso, portadora da C.I. RG. N.º 3161745-0 e CPF n.º 539.659.739-91, doravante denominado “ÓRGÃO GERENCIADOR”, e a empresa DELTA COMERCIO E SEVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privadoinscrita no CNPJ/MF sob o número 48.447.370/0001-06, com sede na Rua Tem Cipriano, nº. 157, Bairro: Centro Norte, na cidade de Varzea Grande, Estado Mato Grosso, Cep: 78.110-610, telefone: (65) 9294-4828, E-mail: camilabarros-36@hotmail.com , neste ato representada pela proprietária Senhora Fernanda Ferreira de Castro Paes de Barros, brasileira, portador da C.I. RG. Nº 25782029 SSP/MT e CPF/MF n.º 043.388.521-19, doravante denominada “DETENTORA DA ATA”, nos termos regido pela Lei Federal nº 14.133/21, considerando o resultado do Pregão Presencial/SRP Nº 29/2023, firmam a presente Ata de Registro de Preços, em conformidade com as disposições a seguir.

1.OBJETO E PREÇOS

1.1. Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços, visando a futura e eventual aquisição de materiais de consumo sendo: produtos de higiene e limpeza, copa e cozinha, acondicionamento e embalagem, proteção e segurança, elétrico e eletrônico e materiais diversos, a fim de atender as necessidades das secretarias municipais de Aripuanã – MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Conforme Termo de Referência e Pregão Presencial/SRP Nº 29/2023, abaixo especificados:

SEQ.

ITEM

DESCRIÇÃO

MARCA

UND.

QNTD.

V. UNITARIO

V. TOTAL

1

670441

BACIA EM PLASTICO , RESISTENTE,COR BRANCA, CAPACIDADE DE 6,5 LITROS, DE ALTA DENSIDADE E RESISTENCIA A IMPACTO,PAREDES E FUNDO REFORCADOS.UNIDADE

ARQPLAST

un

113

R$8,65

R$ 977,45

2

670443

BACIA PLASTICA 34 LITROS COM TAMPA E RESISTENCIA EM IMPACTO , PAREDES E FUNDOS REFORCADOS, COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE.

ARQPLAST

un

87

R$20,20

R$ 1.757,40

3

51376

CARTAO BLISTER COM 2 BARBEADORES DESCARTAVEIS, CABO LONGO COM 2 LAMINAS DE ACO INOX E FITA LUBRIFICANTE COM ALOE VERA.

UDMAIS

un

700

R$2,05

R$ 1.435,00

4

51086

CESTO DE LIXO PLASTICO COM CAPACIDADE P/10 LTS COM MARCA DO FABRICANTE

ARQPLAST

un

601

R$4,70

R$ 2.824,70

5

51381

CESTO PARA LIXO, CONFECCIONADO EM PLASTICO, TELHADO, FORMATO CILINDRICO, FUNDO PLANO, COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE, CAPACIDADE PARA 30 LITROS.

ARQPLAST

un

526

R$9,03

R$ 4.749,78

6

58471

COLHER EM ACO OU FERRO FUNDIDO TAMANHO GRANDE PARA PREPARAR CAFE, TAMANHO MINIMO 30 CM

ORIGINAL

un

94

R$6,55

R$ 615,70

7

51477

COLHER EM INOX, TAMANHO GRANDE PARA PREPARAR CAFE, TAMANHO MINIMO 30 CM, EMBALAGEM COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE

ORIGINAL

un

191

R$6,55

R$ 1.251,05

8

695254

COPO TERMICO DE ISOPOR DE APROXIMADAMENTE 500 ML, PACOTE COM 25 UNIDADES

COPOBRAS

un

1090

R$6,43

R$ 7.008,70

9

51098

CREME DE CABELO, EMBALAGEM CONTENDO 1KG. C/ IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICACAO E PRAZO DE VALID.O PRODUTO DEVERA TER REGISTRO NO MINISTERIO DA SAUDE.

SEDA

un

420

R$10,80

R$ 4.536,00

10

51115

ESCOVA PARA LIMPEZA,FORMATO OVAL,BASE EM MADEIRA COM CERDAS EM NYLON,NAS DIMENSOES 17 X 7 X 5CM

DSR

un

195

R$2,50

R$ 487,50

11

51471

ESCUMADEIRA PARA RETIRADA DAS IMPUREZAS CONTIDAS NO CALDO EM ACO INOX 304 COM CABO GRANDE, CONCHA PERFURADA DIAMENTRO 200MM, ESPESSUARA DE 01MM.

ORIGINAL

un

189

R$9,10

R$ 1.719,90

12

51116

ESPONJA DE LA DE ACO-PACOTE COM 08 UNID.EMBALAGEM DEVERA CONTER A MARCA DO PRODUTO,DATA DE FABRICACAO

ASSOLAN

un

6029

R$2,10

R$ 12.660,90

13

670451

ESPUMADEIRA EM ACO OU FERRO FUNDIDO MEDINDO 40 CM.

ORIGINAL

un

139

R$9,10

R$ 1.264,90

14

51472

ESPUMADEIRA EM INOX, MEDINDO 15 CM, PARA FRITURAS.

ORIGINAL

un

132

R$5,58

R$ 736,56

15

51144

FLANELAS P/LIMPEZA NAS DIMENSOES 30 X 50 CM 100% ALGODAO, BORDAS OVERLOCADAS, EM CORES DIVERSAS, EMBALAGEM PLASTICA COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE.

CCA

un

2775

R$1,30

R$ 3.607,50

16

51487

FOSFORO EM MADEIRA, COMPOSTO EM VEGETAL E MINERAL, APRESENTADO NA FORMA DE PALITOS LONGOS, COM PONTA EM POLVORA COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICACAO E PRAZO DE VALIDADE.CAIXA COM 240 PALITOS.

BILLA

un

212

R$2,93

R$ 621,16

17

51479

GARRAFA TERMICA COM ALCA E TAMPA COM PRESSAO, CORPO REVESTIDO EM PLASTICO CONTRA IMPACTO,COR A ESCOLHER,COM CAPACIDADE PARA 1,8 A 2 LITROS,EMBALAGEM COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO,MARCA DO FABRICANTE.UNIDADE

UNITERMI

un

323

R$59,40

R$ 19.186,20

18

51486

ISQUEIRO DISPOSITIVO PARA GERAR FOGO QUE UTILIZA COMO COMBUSTIVEL GAS BUTANO SOB PRESSAO, ALTAMENTE INFLAMAVEL, COM REGULAGEM AUTOMATICA DA CHAMA EM PLASTICO, CORES DIVERSAS.TAMANHO P.

HIPER

un

617

R$1,61

R$ 993,37

19

58487

PANELA EM ALUMINIO 10 LITROS.

NACIONAL

un

91

R$78,50

R$ 7.143,50

20

51858

PANO DE CHAO, EM 100% ALGODAO CRU, NAO ALVEJADO TIPO SACO, PARA LIMPEZA, DIMENSOES APROXIMADAS DE 80X90CM. EMBALAGEM COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE. UNIDADE. - 51858

ober

un

1500

R$6,38

R$ 9.570,00

21

51410

PANO DE CHAO, EM ALGODAO ALVEJADO TIPO SACO PARA LIMPEZA, DIMENSOES APROXIMADAS DE 60 X 90CM. EMBALAGEM COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE. UNIDADE.

ober

un

1668

R$5,20

R$ 8.673,60

22

51164

PANO DE COPA, ABERTO 100%ALGODAO ALVEJADO, SEM ESTAMPA, BORDAS COM ACABAMENTO EM OVERLOC, ALTA ABSORCAO DIMENSOES 70 X 45 CM E PESO 70 GR, COM VARIACAO DE +/- 5% ETIQUETA C/DADOS DE IDENT.DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE.

eco

un

1465

R$2,80

R$ 4.102,00

23

51466

PAPEL TOALHA, INTERFOLHA, NAO RECICLADO, BOA ABSORCAO, COM 2 DOBRAS,DIMENSOES APROXIMADAS DE 21 X 22,5CM, NA COR BRANCA.PACOTE COM NO MINIMO 1000 FOLHAS.PACOTE

bell

un

7076

R$6,75

R$ 47.763,00

24

51165

PRENDEDOR DE PLASTICO P/ ROUPA, EMBALAGEM DE PLASTICO COM IDENT. DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, EMBALAGEM C/12 UNIDADES

AGUIA BRANCA

un

580

R$1,83

R$ 1.061,40

25

45836

SABONETE LIQUIDO COM GLICERINA NEUTRO 1000ML

BARBAREX

un

1739

R$6,81

R$ 11.842,59

26

710079

SABONETE LIQUIDO PARA AS MAOS- GALAO DE 5 LITROS

remmus

un

867

R$12,00

R$ 10.404,00

27

51365

SACO, PLASTICO PARA LIXO, PARA ACONDICIONAMENTO DE RESIDUOS DOMICILIARES, CLASSE I EM RESINA TERMOPLASTICA VIRGEM OU RECILADA, LARGURA 63 CM, PODENDO VARIAR +/- 1,0CM ALTURA MINIMA DE 80CM MICRAGEM DE 40MM, CAPACIDADE NOMINAL PARA 50 LTS PACOTE C/ 10

IDEALL

un

80

R$1,47

R$ 117,60

28

51407

SODA CAUSTICA, EM ESCAMAS. REGISTRO NO MINISTERIO DA SAUDE. EMBALAGEM COM MINIMO 300 GRAMAS, NOME DO FABRICANTE, DATA DE FABRICACAO E PRAZO DE VALIDADE.

limp

un

383

R$8,79

R$ 3.366,57

29

711860

PEDRA SANITÁRIA CONTENDO 1 REDE PLÁSTICA, COM 1 GANCHO, PESO LÍQUIDO: 20 G, EM BALAGEM CONTENDO 1 PEDRA SANITÁRIA.

suave lar

un

5239

R$1,25

R$ 6.548,75

30

711981

PANO DE CHAO, EM 100% MICROFIBRA, PARA LIMPEZA, DIMENSOES APROXIMADAS DE 80X90CM. EMBALAGEM COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE. UNIDADE.

ober

un

1843

R$6,38

R$ 11.758,34

31

715822

BOTA EM BORRACHA RESISTENTE, DE COR BRANCA, COM SOLADO ANTIDERRAPANTE, CANO LONGO, IMPERMEAVEL E PALMILHA ANATOMICA,TAMANHOS DIVERSOS

WORKFLEX

PAR

632

R$44,80

R$ 28.313,60

32

715854

PANO DE COPA E COZINHA PARA PRATO 100% ALGODAO, PRE-AMACIADO,MEDINDO (65X 44)CM, COR BRANCA, COM BARRADO ESTAMPADO.

eco

un

612

R$2,80

R$ 1.713,60

33

715873

SACO PARA LIXO DOMESTICO DE POLIETILENO, COM CAPACIDADE DE 15 LITROS, MEDINDO (LARG.39CMXALT.58CMXESP.0,05MM), NA COR PRETA, PACOTE COM 50 UNIDADES.

IDEALL

un

4839

R$4,29

R$ 20.759,31

VALOR TOTAL:

R$ 239.571,63

2. DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso (art. 84 da Lei nº. 14.133/2021).

2.2. Em cada contratação decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL/SRP Nº 29/2023, que a precedeu e íntegra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.

3. DO PAGAMENTO

3.1. A empresa licitante deverá apresentar após a entrega dos materiais, as notas fiscais eletrônicas, devidamente processadas com todos os campos preenchidos, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor designado pela Administração, devendo ainda estar acompanhada das cópias das Ordens de Fornecimento autorizadas pelo Almoxarifado Central. 3.2. O pagamento das notas fiscais apresentadas e devidamente atestadas será efetuado através de Ordem Bancária, em até 30 (trinta) dias, após a entrega do objeto solicitado parceladamente, e as notas deverão ser entregues e atestada pelo servidor designado pela Administração para a fiscalização da ata; 3.3. Se a Nota Fiscal for apresentada com erro, será devolvida à licitante vencedora para retificação e reapresentação, acrescentando-se no prazo fixado, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação; 3.4. Para fazer jus ao pagamento, a detentora da ata deverá apresentar a seguinte documentação: 3.4.1. Certidão Negativa de Tributos Federais unificada com a CND-INSS, fornecida pela Fazenda Federal, e a Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional; 3.4.2. Certidão Negativa de Débitos Municipais, apenas para empresa com sede no município de Aripuanã; 3.4.3. Certidão de Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); 3.4.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 3.5. Nenhum pagamento será efetuado a detentora da Ata enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária. 3.6. O CNPJ da detentora da Ata constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

4. CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO, DA EXECUÇÃO E DO PRAZO

4.1. O prazo de fornecimento do objeto em até 15 (quinze) dias após o recebimento da Ordem de Fornecimento (NAD) pela Contratante;

4.2. A aquisição dos objetos será de acordo com a solicitação do setor requisitante.

4.3. O objeto da ata será recebido pela unidade requisitante, provisoriamente, consoante o disposto no artigo 140, inciso II, da Lei federal nº 14.133/2021.

5. DAS OBRIGAÇÕES

5.1. Órgão Gerenciador:

5.1.1. Atestar nas notas fiscais e/ou faturas a efetiva execução do objeto desta Ata, conforme ajuste representado pela nota de empenho; 5.1.2. Aplicar as penalidades, quando for o caso; 5.1.3. Prestar toda e qualquer informação, necessária à perfeita execução da nota de empenho; 5.1.4. Efetuar o pagamento no prazo avençado, após a entrega da Nota Fiscal acompanhada das certidões de regularidade, devidamente atestada, no setor competente; 5.1.5. Notificar, por escrito, à detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção. 5.1.6. Nenhum pagamento será efetuado à empresa adjudicatária enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária 5.1.7. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços prestados com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento 5.1.8. O objeto desta licitação deverá estar dentro das normas técnicas aplicáveis, ficando, desde já, estabelecido que o recebimento da Secretaria Municipal responsável e por servidores habilitados indicados para tal fim e caso não satisfaçam às especificações exigidas ou apresentem quaisquer incorreções, não serão aceitos.

5.2. Da Detentora da Ata:

5.2.1. Assinar o contrato com o órgão no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da convocação; 5.2.2. Fornecer os produtos solicitados nas quantidades e no prazo estipulado pela solicitação formal da Secretaria solicitante; 5.2.3. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação; 5.2.4. Comunicar a Administração, no prazo máximo de 2 (duas) horas que antecede a data da entrega os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 5.2.5. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato; 5.2.6. Fiscalizar e acompanhar a execução para o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes; 5.2.7. Responsabilizar- se pela fiel execução do objeto no prazo estabelecido no Termo de Referência e neste Edital; 5.2.8. A contratada ficará responsável para a entrega dos produtos das 7:00h às 11:00h e das 13h00min às 17h00min (horário local) de segunda a sexta-feira nos seguintes endereços:

LOCAL

TELEFONE

ENDEREÇO

BAIRRO

Gabinete do Executivo, Secretarias Municipais de Governo e Planejamento, Administração e Finanças

66.3565.3900

Praça São Francisco de Assis, 128.

Centro

Secretaria Municipal de

Ação Social

66.3565.3922

Rua 10 n° 37 (atrás da Prefeitura)

Centro

Secretaria Municipal de Educação

66.3565.1386

66.3565.1260

Rua dos Seringueiros, nº 198.

Centro

Secretaria Municipal de Infraestrutura

66.3565.1694

66.3565.2748

Rua Salustiano Alves Correia, esquina com a rua Divina Fritzen, nº 191.

Modulo 01

Secretaria Adjunta de Saneamento Básico

66.3565.1095

Av. 02 de Dezembro, n° 1208

Centro

Secretaria Municipal de Saúde

66.3565.1400

66.3565.2036

Rua 12 de Julho, nº 103.

Modulo 01

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural

66.3565.2388 ou 3565.2122

Av. 02 de Dezembro, nº 2638.

Cidade Alta

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

66.3565.1141

Av. dois de dezembro, nº 2324.

Cidade Alta

Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura

Praça São Francisco de Assis, 128 (Antigo prédio do Centro de Apoio ao Turismo).

Centro

Secretaria de Desenvolvimento da Cidade

Praça São Francisco de Assis, 128. (Antigo prédio do Centro de Apoio ao Turismo).

Centro

5.2.9. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência; 5.2.10. No ato da entrega os produtos passarão por conferência, do modo que aqueles que não estiverem em conformidade com o pedido, não serão recebidos, devendo a empresa vencedora, no prazo de 5 dias contadas da comunicação do não recebimento, promover a entrega dos produtos de acordo com o solicitado, recolhendo os rejeitados, sob pena de inadimplemento do contrato 5.2.11. Receber o pagamento, conforme o disposto neste Edital; 5.2.12. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Órgão Gerenciador, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência ao órgão, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da Ata de Registro de Preços; 5.2.13. Dispor-se a toda e qualquer fiscalização do Órgão Gerenciador, no tocante da entrega dos serviços, assim como ao cumprimento das obrigações previstas na Ata de Registro de Preços; 5.2.14. Comunicar imediatamente ao Órgão Gerenciador qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência; 5.2.15. Manter, durante toda a vigência da ata, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 5.2.16. Responsabilizar-se pelos vícios e danos, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8. 078 de 1990); 5.2.17. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 5.2.18. Os produtos deverão ter prazo de garantia, prevalecendo o prazo fixado pelo fabricante, ou fornecedor, caso maior.

6. DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

6.1. As aquisições decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizados pela retirada da nota de empenho pela detentora.

6.2. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

6.3. Toda a aquisição deverá ser entregue mediante solicitação da unidade requisitante, a qual deverá ser feita através da NAD – (Nota de Autorização de Despesa).

6.4. A empresa fornecedora, quando do recebimento da NAD, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.

7. DAS PENALIDADES

7.1. Caberá ao Órgão Gerenciador, a seu juízo, após a notificação por escrito de irregularidade pela unidade requisitante, aplicar ao detentor da ata, garantidos o contraditório e ampla defesa, as seguintes sanções administrativas:

7.1.1. pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa do fornecedor em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos:

a) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor constante da nota de empenho ou contrato;

b) Cancelamento do preço registrado;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração no prazo de até 05 (cinco) anos.

7.1.1.1. As sanções previstas neste subitem poderão ser aplicadas cumulativamente.

7.1.2. por atraso injustificado no cumprimento de contrato e serviço/fornecimento:

a) Multa de 0,5% (meio por cento), por dia útil de atraso, sobre o valor da prestação em atraso até o décimo dia;

b) Rescisão unilateral do contrato após o décimo dia de atraso.

7.1.3 por inexecução total ou execução irregular do contrato de serviço/fornecimento ou prestação de serviços:

a) Advertência, por escrito, nas faltas leves;

b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida ou da totalidade do serviço/fornecimento ou serviço não executado pelo fornecedor;

c) Suspensão temporária de participação e impedimento de contratar com a administração pública estadual por prazo não superior a 2(dois) anos.

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

7.1.3.1. A penalidade prevista na alínea “b” do subitem 7.1.3 poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d”, sem prejuízo da rescisão unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas na Lei Federal n.º 14.133/21.

7.1.3.2 A aplicação das penalidades previstas nas alíneas “c” e “d” do subitem 7.1.3, será de competência exclusiva do prefeito municipal, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no parágrafo seguinte, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e após decorrido o prazo de sanção mínima de dois anos.

7.2. Fica garantido ao fornecedor o direito prévio da citação e de ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis, contado da notificação.

7.3. As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente anotadas no registro cadastral dos fornecedores mantido pela Administração.

7.4. As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município.

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

8.1.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos produtos/serviços, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais), transporte, embalagens, seguros, mão de obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.

8.2. Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d” do inciso II do art. 124 da Lei nº 14.133/2021 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual).

8.3. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.

8.4. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

8.5. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.

8.6. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.

8.7. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.

8.8. Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado, e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento de seu registro.

8.8.1. A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos, etc., alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

8.9. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do produto fornecido e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;

8.10. Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

8.11. Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.

8.12. Definido o preço máximo a ser pago pela Administração, o novo preço deverá ser consignado através de apostilamento na Ata de Registro de Preços, ao qual estarão as empresas vinculadas.

8.13. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a contratação, sem que caiba direito de recurso.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1. A presente Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:

9.1.1. A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;

9.1.2. A detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

9.1.3. A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;

9.1.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;

9.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;

9.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.

9.1.7. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 137 da Lei Federal nº 14.133/2021.

9.2. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada a Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.

10. DA AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO E EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO

10.1. As aquisições decorrentes desta ata serão autorizadas, caso a caso, pela autoridade competente ou por quem aquele delegar competência para fazê-lo, sempre com base nas estimativas.

10.2. As aquisições decorrentes desta ata serão formalizadas através da emissão da NAD – (Nota de Autorização de Despesa). Caso a unidade necessite de regulamentação não prevista neste instrumento, as normas não poderão divergir das cláusulas desta ata.

11. DAS COMUNICAÇÕES

11.1. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas por meio do endereço eletrônico informado na proposta de preço, cabendo a detentora da Ata mantê-lo atualizado, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. Integram esta Ata, o edital do PREGÃO PRESENCIAL/SRP Nº 29/2023 e a proposta da empresa DELTA COMERCIO E SEVIÇOS LTDA classificada em 1º lugar para os itens relacionados no item 1.1 desta ata, no certame supranumerado.

12.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.

12.3. O compromisso de fornecimento só estará caracterizado mediante recebimento da nota de empenho e respectiva Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente decorrente da ata.

12.4. Na hipótese de a detentora da ata se negar a receber o pedido, este deverá ser enviado pelo correio, registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data do registro, para todos os efeitos legais.

13. DO FORO

13.1. As partes elegem o foro da Comarca de Aripuanã, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Aripuanã – MT, 06, de setembro de 2023.

Seluir Peixer Reghin

Prefeita Municipal

DELTA COMERCIO E SEVIÇOS LTDA

CNPJ/MF Nº. 48.447.370/0001-06

Fernanda Ferreira de Castro Paes de Barros

CPFN°.043.388.521-19

Proprietária

Testemunhas:

Edilene Costa Alves Thalia Lauanda Paz

CPF N.º 033.070.821-08 CPF N.º 061.607.721-12