Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 8 de Setembro de 2023.

PORTARIA Nº 743 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando nº 19.765, de 25 de maio de 2023;

RESOLVE:

Art.1º Designar os senhores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Agricultura, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo.

Titular: Elie Bezerra de Paula

Suplente: Marcos Cezar Arruda da Silva

Nº.

Contratado

Objeto

Data Assinatura

Vigência

248/23

PGM

ALL CAR PROJETOS LTDA

Constitui objeto do presente a aquisição caminhão com carroceria carga seca aberta, visando atender demanda da Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, através da Secretaria Municipal de Agricultura, em parceria Ministério do Desenvolvimento Regional através SUDECO – Superintendência de Desenvolvimento do Centro–Oeste, código Programa nº 53207200220002, Convênio nº 928703-2022, conforme condições, especificações técnicas e quantitativas estabelecidas neste Instrumento Contratual e no Termo de Referência.

1º/09/23

12 meses

§ 1º Os senhores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Agricultura e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 04 de setembro de 2023.

DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS

Secretário Municipal de Agricultura