Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

1.1. O presente Contrato tem por objeto a Adesão a Ata de Registro de Preços N°. 164/2022, correspondente ao PREGÃO PRESENCIAL Nº 049/2022, realizado pelo órgão, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE/MT, REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS OPERACIONAIS (CARRO POPULAR, CAMINHONETE 4X4), para atender a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, Finanças, Agricultura e Saúde de Paranatinga-MT, Conforme especificações, quantidades e rotinas descritas no Termo de Referência do Edital de Licitação, bem como na proposta vencedora, os quais fazem parte integrante e inseparável deste instrumento, como se aqui integralmente reproduzidos.

02. CLAUSULA SEGUNDA - ALTERAÇÃO (CONTRATO Nº 154/2022):

3.1. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (CONTRATO N° 154/2022) - Clausula Sétima - Com base no art. 65 §8º da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.167, DE 31 DE MARÇO DE 2023, a Administração realiza-se o presente o Segundo Termo de Apostilamento, cujo objetivo exclusão da dotação orçamentária vinculada àSecretaria Municipal de Finanças e Saúde e Gabinete do Prefeito (Órgão Requisitante) e incluir nova dotação orçamentaria vinculada ao Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria de Administração e Planejamento, desta forma a partir da publicação deste termo passa a ser o órgão requisitante vinculado ao contrato, a alteração está prevista no instrumento contratual, atendendo as necessidades de acordo com o interesse público, de acordo com os respectivos saldos e quantitativos e especificações contidas, conforme descriminado;

3.1.1. ALTERAÇÃO/EXCLUIR/DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA;

02.001.04.122.001.2.004. - Manutenção e Enc. com o Gab. do Prefeito e Departamento.

Reduzido (18) - Fonte 150000000 - 33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Saldo - Empenho nº 4635/2023 o valor de R$ 5.325,00 (cinco mil trezentos e vinte e cinco reais).

ITEM – (1) – CONTRATO Nº 154/2022.

03.001.04.123.0001.2.013.- Manutenção Ativ. da Sec. de Finanças e Departamento.

Reduzido (67) - Fonte 150000000 - 33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Saldo - Empenho nº 21/2023 o valor de R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais).

ITEM – (1) – CONTRATO Nº 154/2022.

05.001.10.122.010.2.058. - Manutenção e Encargos com Gestão de Saúde.

Reduzido (133) - Fonte 150010020 - 33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Saldo - Empenho nº 22/2023 o valor de R$ 12.400,00 (doze mil e quatrocentos reais).

ITEM – (2) – CONTRATO Nº 154/2022.

3.1.2. ALTERAÇÃO/INCLUIR/ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

05.001.10.122.010.2.058. - Manutenção e Encargos com Gestão de Saúde.

Reduzido (133) - Fonte 150010020 - 33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Valor R$ 5.325,00 (cinco mil trezentos e vinte e cinco reais).

ITEM – (1) – CONTRATO Nº 154/2022.

05.001.10.122.010.2.058. - Manutenção e Encargos com Gestão de Saúde.

Reduzido (133) - Fonte 150010020 - 33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Valor R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais).

ITEM – (1) – CONTRATO Nº 154/2022.

04.001.04.122.0001.2.010.- Manutenção das Atividades da Sec. De Administração.

Reduzido (92) - Fonte 150000000 - 33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Valor de R$ 12.400,00 (doze mil e quatrocentos reais).

ITEM – (2) – CONTRATO Nº 154/2022.

PARAGRAFO ÚNICO: A despesa decorrente do presente Contrato, conforme disponibilidade orçamentária - Alteração Contratual - Clausula Sétima, (CONTRATO N° 154/2022), passam a ter a inclusão de uma nova redação - INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA - conforme requisição da Secretaria de Administração e Planejamento e Secretaria de Saúde a ser empenhado o saldo atualizado dentro da vigência contratual, desta forma a rubrica orçamentária vinculada ao Contrato de acordo com a requisição inicial da Secretaria Municipal de Finanças, Saúde e Gabinete do Prefeito, no ato publicação deste presente termo de apostilamento o saldo de empenho será automaticamente excluído/cancelado do processo, descriminamos que o novo empenho a ser realizado proporcional (mensal) dentro da vigência do contrato até 20/10/2023, o instrumento contratual conforme solicitação e de interesse público poderá ser renovado, mantendo a dotação/órgão requisitante incluso a este Termo de Apostilamento.

03. CLAUSULA TERCEIRA - DO EMPENHO E VALOR:

3.1. O valor a ser empenhado com a nova dotação orçamentária inclusa - Exercício 2023, Código Reduzido (92) – Secretaria de Administração e Planejamento e Código Reduzido (133) – Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com a vigência a partir da data da publicação do presente termo à 20/10/2023, conforme saldo de quantitativo (unidade do fornecimento - MENSAL) do contrato a ser pago à (CONTRATADA), conforme prestação de serviço vinculado ao objeto deste processo.

04. CLAUSULA QUARTA - DO PRAZO:

4.1. A vigência do presente termo de apostilamento refere-se a data de publicação deste ato, até o dia 20/10/2023.

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga – MT, em 01 de setembro de 2023.

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Apresentação

O Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato-Grosso é um recurso da Associação Mato-Grossense dos Municípios que busca sempre atender os associados com as melhores soluções disponíveis, para isso oferece uma plataforma ainda mais segura, simples e atualizada, promovendo a transparência e agilidade dos atos oficiais em todo o Estado.

Todas as publicações realizadas através deste sistema são disponibilizadas diariamente no formato PDF, com assinatura digital, que dá aos documentos a fidelidade e segurança das informações. Além disso, todo conteúdo tem fácil acesso as pesquisas após sua divulgação, e permite ser acessado através de diversos dispositivos.

O uso da ferramenta é ilimitado, e segue todos os padrões da legalidade, promovendo maior economia e modernização neste processo, onde oferecemos ainda, todo o treinamento, e suporte ao sistema. Cada associado poderá fazer suas próprias inserções, modificações e exclusões de dados de cada publicação através do usuário e senha cadastrados no software.

Poderão ser publicados no Jornal Oficial Eletrônico todos os atos oficiais editados por órgãos públicos municipais sendo eles, leis, decretos, portarias, atas, avisos de licitação, extratos de contratos, relatórios contábeis, etc.

Normas de publicação

A Constituição Federal permite que cada município, como ente federado, possa se auto-organizar administrativamente (Art. 18 da CF/88) por meio de suas leis (arts. 29, 20, I, da CD/88)

A Lei Federal nº 8.666/93, no seu art. 6º, inciso XIII, conceitua imprensa oficial e declara que: "para a União é o Jornal Oficial da União e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, é o que for definido em suas leis."

O Jornal Oficial é criado através de Lei Municipal. A prefeitura envia e aprova o Projeto de Lei, conforme modelo fornecido pela AMM-MT, para a Câmara Municipal.

O art. 48 da Lei Complementar nº. 101/00 considera o meio eletrônico como um instrumento de transparência da gestão fiscal.

A Lei nº 10.520/2002, no seu art. 4º, determina que a publicação do aviso de licitação, independentemente do seu valor, deve ser publicado no Jornal Oficial do respectivo município.

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Diversas opções são encontradas no painel de conteúdo como, formatação, datas para publicações, tamanho da publicação, etc.

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EXTRATO DO SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 154/2022

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