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14 de Setembro de 2023.
PORTARIA Nº. 125/2023, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
PORTARIA Nº. 125/2023, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO INDENIZATÓRIO, DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DE PROCESSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Secretária Executiva do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Peixoto, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 27, inciso I e XI de seu Estatuto.
Considerando, que a Administração Pública é responsável por indenizar o particular pelos serviços executados quando houver nexo de causalidade entre o dano e uma ação estatal, afastadas a culpa do particular e a força maior.
Considerando, algumas irregularidades na forma de aquisição de produtos e/ou serviços, e não existindo responsabilização do contratado, o pagamento dos serviços deve ser efetuado, a título de indenização, de conformidade com a regra constante do art. 59 da Lei 8.666/93, para que não ocorra enriquecimento sem causa, por parte da Administração, prática vedada pelo artigo 59 da Lei 8.666/93.
Considerando, que algumas aquisições foram realizadas em desacordo com o devido processo legal, pelo fato de o processo licitatório ter sido extinto por decurso de prazo, seja pelo vencimento da ARP ou do contrato sem o devido aditivo.
Considerando, que é dever de toda autoridade que tenha ciência de irregularidade no serviço público promover sua imediata apuração.
R E S O L V E:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo para a realização do pagamento indenizatório de alguns fornecedores, objetivando apurar atos e fatos e possibilidade ou não do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Peixoto efetuar o pagamento por indenização requerido pelas empresas, conforme anexo Único desta portaria.
Art. 2º Fica designada a Comissão Especial, composta por 03 (três) servidores adiante relacionados, a qual se incumbirá da condução dos processos Indenizatórios até sua conclusão final:
Membros da Comissão Especial Indenizatória:
I - BRUNA MASCARENHAS DE OLIVEIRA, Coordenadora Administrativa do CISVP;
II - FABRINE FERREIRA BORGES, Chefe de Compras do CISVP;
III – JUCIELE DE SOUZA ALMEIDA, Chefe de Contratos do CISVP.
Art. 3º A presidência da Comissão será exercida pela Srta. BRUNA MASCARENHAS DE OLIVEIRA, Coordenadora Administrativa do CISVP e a Secretaria pela Srta. FABRINE FERREIRA BORGES, Chefe de Compras do CISVP.
Art. 4º As apurações e os pareceres conclusivos deverão ser iniciados e concluídos num prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da publicação desta Portaria, admitida a sua prorrogação por igual período, nos termos da Lei.
Art. 5º Os procedimentos do processo administrativo para realização do pagamento indenizatório deverão observar o ordenamento jurídico vigente.
Art. 6º Comunique, o Conselho de Prefeitos e a Diretora Administrativa do Hospital Regional de Peixoto de Azevedo, o teor desta Portaria.
Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Peixoto de Azevedo/MT, 12 de setembro de 2023.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Isabel Cristina Figueiredo Tavares
Secretária Executiva do CISVP
Ato Normativo nº 039/2023
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 125/2023.
| IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR | NÚMERO DO CONTATO | OBJETO | DATA DA VIGÊNCIA | EMPENHO | DATA DO EMPENHO | DATA DA EMISSÃO DA NAD (*) | N° DATA NOTA FISCAL | DATA DA EMISSÃO DA N. FISCAL | VALOR DA NOTA FISCAL |
| R.C MACCARI – ME | 050/2023 | CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA HABILITADA NO FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA COZINHA DO HOSPITAL REGIONAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO | 24/06/2023 | 664/2023 | 20/04/2023 | 20/06/2023 | 12509 | 03/07/2023 | R$ 5.183,65 |
| 14/06/2023 | 12440 | 15/06/2023 | R$ 1.460,24 | ||||||
| R.C MACCARI – ME | 037/2023 | CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA HABILITADA NO FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA COZINHA DO HOSPITAL REGIONAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO | 28/06/2023 | 357/2023 | 28/02/2023 | 14/06/2023 | 12439 | 15/06/2023 | R$ 2.269,15 |
| 28/06/2023 | 357/2023 | 28/02/2023 | 20/06/2023 | 12507 | 03/07/2023 | R$ 3.307,79 | |||
| 28/06/2023 | 357/2023 | 28/02/2023 | 28/06/2023 | 12501 | 03/07/2023 | R$ 2.963,65 | |||
| R.C MACCARI – ME | 051/2023 | CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA HABILITADA NO FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA COZINHA DO HOSPITAL REGIONAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO | 24/06/2023 | 665/2023 | 20/04/2023 | 08/08/2023 | 12688 | 11/08/2023 | R$ 190,81 |
| 24/06/2023 | 665/2023 | 20/04/2023 | 10/07/2023 | 12582 | 14/07/2023 | R$ 491,60 | |||
| 24/06/2023 | 665/2023 | 20/04/2023 | 14/06/2023 | 12442 | 15/06/2023 | R$ 35,80 | |||
| 24/06/2023 | 665/2023 | 20/04/2023 | 20/06/2023 | 12506 | 03/07/2023 | R$ 316,80 | |||
| 24/06/2023 | 665/2023 | 20/04/2023 | 28/06/2023 | 12503 | 03/07/2023 | R$ 496,00 | |||
| 24/06/2023 | 665/2023 | 20/04/2023 | 16/08/2023 | 12762 | 21/08/2023 | R$ 22,75 | |||
| KRAUSE COM. DE ART. ORTOPÉDICOS E IMPLANTES LTDA | 008/2022 | CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA HABILITADA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE ÓRTESES E PRÓTESES MÉDICAS, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DO CENTRO CIRÚRGICO DO HOSPITAL REGIONAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO", CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, TUDO EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES NO EDITAL E SEUS ANEXOS, QUE O INTEGRAM E COMPLEMENTAM, PARA TODOS OS EFEITOS JURÍDICOS LEGAIS. | 02/10/2023 | 98/2023 | 11/01/2023 | 12963 | 05/09/2023 | R$ 9.107,16 | |
| R C DE OLIVEIRA – ME | 053/2017 | FUTURA E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS DO CISRVP NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO E JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DE MATO GROSSO, CONFORME TERMO DE REFERENCIA. | 31/12/2022 | 1028/2023 | 11/07/2023 | 202200147 | 02/12/2022 | R$ 1.129,50 | |
| 31/12/2022 | 1028/2023 | 11/07/2023 | 202300048 | 05/04/2023 | R$ 1.423,50 | ||||
| 31/12/2022 | 1028/2023 | 11/07/2023 | 202300056 | 05/05/2023 | R$ 630,00 | ||||
| 31/12/2022 | 1028/2023 | 11/07/2023 | 202300085 | 03/07/2023 | R$ 2.495,00 | ||||
| 31/12/2022 | 1028/2023 | 11/07/2023 | 202300097 | 28/08/2023 | R$ 2.847,00 |
* Nota de Autorização de Despesa – NAD.
RELAÇÃO DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS EXPIRADOS, SEM EMISSÃO DE CONTRATOS E COM NOTAS FISCAIS EM ABERTO A SEREM PAGAS.
| IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR | ATA DE REGISTRO DE PREÇOS | OBJETO | DATA DA VIGÊNCIA | EMPENHO | DATA DO EMPENHO | DATA DA EMISSÃO DA NAD (*) | N° DATA NOTA FISCAL | DATA DA EMISSÃO DA N. FISCAL | VALOR DA NOTA FISCAL |
| R.C MACCARI – ME | 036/2022 P. E. 6/2022 | CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA HABILITADA NO FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA COZINHA DO HOSPITAL REGIONAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO | 11/07/2023 | 916/2023 | 14/06/2023 | 14/06/2023 | 12438 | 15/06/2023 | R$ 403,10 |
| 11/07/2023 | 931/2023 | 20/06/2023 | 20/06/2023 | 12505 | 03/07/2023 | R$ 1.127,18 | |||
| 11/07/2023 | 947/2023 | 28/06/2023 | 28/06/2023 | 12500 | 03/07/2023 | R$ 832,22 | |||
| DIA DE FESTA EMBALAGENS LTDA | 037/2022 P.P. 9/2022 | CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA HABILITADA NO FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE LIMPEZA, UTENSILIOS DE COPA E COZINHA E AFINS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA COZINHA DO HOSPITAL REGIONAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO. | 26/07/2023 26/07/2023 26/07/2023 26/07/2023 26/07/2023 | 995/2023 338/2023 874/2023 1101/2023 1101/2023 | 03/07/2023 15/02/2023 05/06/2023 25/07/2023 25/07/2023 | 03/07/2023 15/02/2023 05/07/2023 25/07/2023 25/07/2023 | 1568 952 1155 1831 1837 | 05/07/2023 30/05/2023 09/06/2023 26/07/2023 26/07/2023 | R$ 1.607,00 R$ 1.489,20 R$ 1.890,00 R$ 27.365,00 R$ 4.908,00 |
| LUVERMED DISTR. DE MEDICAMENTOS LTDA | 09/2022 P.E. 04/2022 | CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA HABILITADA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA FARMACIA HOSPITAL REGIONAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO. | 29/04/2023 | 577/2023 | 02/05/2023 | 03/04/2023 | 22210 | 02/05/2023 | R$ 3.900,00 |
| GALLI E LIOTTO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA | 18/2022 P.E. 4/2022 | CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA HABILITADA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA FARMÁCIA DO HOSPITAL REGIONAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO | 29/04/2023 29/04/2023 | 292/2023 404/2023 | 13/02/2023 06/03/2023 | 13/02/2023 06/03/2023 | 3091 3092 | 30/06/2023 30/06/2023 | R$ 9.580,00 R$ 2.007,50 |