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VejaA edição assinada digitalmente de 19 de Setembro de 2024, de número 4.574, está disponível.
Lei nº 1085/2023
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial à LOA/PPA/LDO do exercício de 2023.” |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT, FAZ SABER QUE A CAMARA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Especial para ações emergencial destinados ao setor cultural, definido pela Lei 195/2022 – Lei Paulo Gustavo, o valor de R$ 123.967,95 (cento e vinte e três mil, novecentos e sessenta e sete mil e noventa e cinco centavos) que deverá ser efetuado neste exercício e terá sua dotação orçamentária acrescentada à Lei Municipal 1.052/2022, adequados na LDO e PPA, conforme listados a seguir:
Dotações Criadas:
Secretária Municipal de Cultura
Unidade Orçamentária: 001 Gestão da Cultura e Turismo.
13.392.0015.000.1984.0000 – INCENTIVO A CULTURA – LC 195/2022 - LEI PAULO GUSTAVO | |||
NATUREZA DA DESPESA | FONTE | ORIGEM DE RECURSO | VALOR |
3.3.90.36 – OUTROS SERV. DE TERC.– PESSOA FISICA | 1.899 | FEDERAL | R$ 123.667,95 |
3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERC.– PESSOA JURIDICA | 1.899 | FEDERAL | R$ 300,00 |
Art. 2º. Os recursos necessários ao cumprimento desta lei correrão por excesso de arrecadação, conforme art. 43, § 1º, II e III da Lei 4.320/1964.
I - Excesso de arrecadação:
CÓDIGO RECEITA | FONTE | ORIGEM DE RECURSO | VALOR |
1719.99.0.1 – Outras Transf. Da União | 1.899 | FEDERAL | R$ 123.967,95 |
Art. 3º. Os recursos arrecadados pela aplicação financeira do saldo em conta poderá ser utilizado para suplementar a dotação orçamentária aberta, mediante decreto de suplementação.
Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo a remanejar e suplementar o limite de 10% da despesa.
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Nossa Senhora do Livramento – MT, 12 de Setembro de 2023.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal