Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 14 de Setembro de 2023.

​PORTARIA N. 707/2023/GAPRE, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.

PORTARIA N. 707/2023/GAPRE, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.

‘‘DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE GESTOR E FISCAL TITULAR E SUPLENTE DE CONTRATO/ATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III e XXX, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais, e,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o(a) servidor(a) ELIANE ALVES ALMEIDA REZENDE, (matrícula funcional n. 2431, CPF sob o n. ***.387.***-**, e-mail institucional educacao@canabravadonorte.org, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura - SMEELTC, para exercer a função de GESTOR DE CONTRATO, e o(a) servidor(a) MARGARIDA TEIXEIRA DA SILVA CASTRO, matrícula funcional n. 418, CPF/MF ***.678.**-**, e-mail educacao@canabravadonorte.org, ocupante do cargo de Coordenadora Pedagógica, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer – SAPLAFI, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO, ambos relativo a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 091/2023, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte – MT, e a empresa EQUIPAPRO SEGURANÇA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob o n. 24.536.900/0001-16, cujo objeto a aquisição de portas giratórias com detector de metais com vidros temperados entregues com a devida instalação, visando garantir a proteção e a segurança nas dependências escolares do municipio.

Art. 2º. Designar o(a) servidor(a) ANDRESSA LAÍS RODRIGUES GONÇALVES, (matrícula funcional n. 2438, CPF/MF n. ***.889.***-** e-mail institucional educacao@canabravadonorte.org e telefone sob o n. (66) 984**-****, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO SUPLENTE, para acompanhar e fiscalizar, como suplente, a execução do contrato acima descrito nos impedimentos legais e eventuais faltas, ausencias ou impedimentos do fiscal titular.

Art. 3°. Os(as) servidores(as) designados(as) no artigo 1º e 2º, desta Portaria, tomarão ciência de suas responsabilidades mediante a assinatura do Termo de Aceite de Fiscalização de Contrato.

Art. 4°. O(A) Gestor(a) do Contrato/Ata e/ou a Coordenadoria de acompanhamento Contratual e Fiscalização - COORDACONFI dará ciência da designação desta portaria, ao fiscal titular e suplente do Contrato/Ata, bem como, disponibilizará ao Fiscal nomeado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no art. 24º, inciso XIV, da Instrução Normativa SCC N. 001/2015, Versão 3, de 21 de Julho de 2015, bem como, encaminhará aos referidos fiscais, cópia do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, contrato/ata celebrado e, oportunamente, dos aditivos contratuais, se houver;

Art. 5º. Os documentos mencionados no caput, in fine, do art. 4º, desta portaria poderão ser disponibilizados tanto em meio físico, mediante protocolo de recebimento, com data e horário, quanto por meio digital, devendo neste último caso, serem encaminhados via E-mail, estabelecido no art. 1º, da presente Portaria.

Art. 6º. Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 7º. Para o exercício dessa função não será atribuída gratificação financeira.

Art. 8°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando houver.

Registra-se, Publique-se, Cumpra-se.

Canabrava do Norte - MT, em 13 de setembro de 2023.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

(Assinado Eletronicamente) MARGARIDA TEIXEIRA DA SILVA CASTRO

Fiscal de Contrato Titular

(Assinado Eletronicamente)

ANDRESSA LAÍS RODRIGUES GONÇALVES

Fiscal de Contrato Suplente