Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 19 de Setembro de 2023.

​TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONTRATO Nº 30/2023

Termo de Rescisão Amigável ao Contrato n° 30/2023 firmado com a Empresa LABORATÓRIO DE PRÓTESE PRÓ DENTE EIRELI - ME, inscrita com o CNPJ n° 42.801.564/0001-73 e a Prefeitura Municipal de Confresa-MT.

O MUNICÍPIO DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Centro Oeste, 286, CEP: 78.652-000 - Confresa – MT, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 37.464.716/0001-50, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal Sr. Ronio Condão Barros Milhomen Portador do RG nº 0875190-0 SSP/MT e inscrito no CPF. SOB O Nº 535.561.191-53 doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e por outro lado a Empresa LABORATÓRIO DE PRÓTESE PRÓ DENTE EIRELI - ME , inscrita com o CNPJ n° 42.801.564/0001-73, com sede na Avenida Áurea Tavares de Amorim, s/n, Bairro: Centro, Cidade.: Canabrava do Norte – MT, CEP.: 78.658-000, e-mail.: sirlene.m.santos2019@gmail.com, tel.: (66) 98432-6588, neste ato representada pelo Sr. Ronaldo Alves de Souza, portador do RG de nº 3344075 PC/GO e CPF nº 618.131.331-15, considerando o constante no Processo Licitatório nº 062/2023 e Modalidade Adesão nº 008/2023, homologado no dia 10/03/2023, RESCINDIR o presente contrato.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – Constitui objeto deste instrumento, a rescisão amigável ao Contrato nº 30/2023, cujo objeto é a adesão a ata de registro de preços nº 175/2022 do pregão presencial nº 033/2022 da prefeitura municipal de Canabrava do Norte sendo contratação de empresa para confecção de próteses dentárias conforme portaria 1.825/gm/ms de 24 de agosto de 2012 para atender as necessidades da secretaria municipal de saúde de Confresa/MT. 1.2 – A presente rescisão, se realiza por ato amigável, solicitada pela Secretaria Municipal de Saúde e com a anuência da Empresa LABORATÓRIO DE PRÓTESE PRÓ DENTE EIRELI - ME, inscrita com o CNPJ n° 42.801.564/0001-73, conforme Lei nº 8.666/93 nos art. 78 e 79. 1.3 – Justificativa da Rescisão: conforme oficio enviado pelo Secretário Municipal de Saúde, Sr. Elton Messias da Silva, ofício nº 010/SMS/LIC/2023, datado em 29 de agosto de 2023, o mesmo solicitou o cancelamento do contrato nº 30/2023, posto que: o objeto licitado não atende as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FORMA DE RESCISÃO

2.1 – A presente rescisão, se realiza em comum acordo entre as partes, sem indenização ou multa, seja a que título for, a qualquer das partes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO

3.1 – Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste termo de rescisão contratual, passando a ter eficácia após publicação.

E por estarem justos e acordados, CONTRATANTE e CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 3 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais.

Confresa – MT, 18 de agosto de 2023.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Ronio Condão Barros Milhomem

CONTRATANTE

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LABORATÓRIO DE PRÓTESE PRÓ DENTE EIRELI - ME

CNPJ n° 42.801.564/0001-73

Representada Legal: Ronaldo Alves de Souza

CPF n° 618.131.331-15

CONTRATADA