Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 19 de Setembro de 2023.

8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 088/2019

8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 088/2019 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE FORNECIMENTO DE LINK DE INTERNET DEDICADO COM VELOCIDADE DE 50 MBPS FULL, SER DETENTORA DE OUTORGA DA ANATEL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SCM (SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA), PARA O PAÇO CENTRAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT E A EMPRESA BRASIL TECPAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇOES, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003144/2019, INEXIGIBILIDADE Nº 005/2019 AS CLAUSULAS A SEGUIR:

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, brasileiro, em pleno exercício de seu mandato e funções, de outro lado e de outro lado Empresa BRASIL TECPAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. o 07.XXXXX.651/0001-55, ;, têm justo e acordado o presente instrumento, que se regerá pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e pelas Cláusulas e condições seguintes:

DO OBJETO

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração subjetiva ao contrato 088/2019, tendo em vista a incorporação da empresa registrada originalmente pela Empresa BRASIL TECPAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES SA CNPJ sob n. o 07.756.651/0001-55.

DA ALTERAÇÃO

2.1. Em decorrência da modificação subjetiva ora efetuada, fica alterado o item 2.2 do contrato, passando a doravante constar, como Razão Social a Empresa BRASIL TECPAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES SA CNPJ sob n. o 07.XXXXXX/0001-55, acima qualificada, a qual também firma o presente instrumento, na qualidade de sucessora da Empresa: ZECTA TELECOMUNICAÇOES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.XXXXX/0001-08

DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1. A minuta do presente Termo Aditivo foi devidamente analisada pela Assessoria Juridica nº 432/2023 do municipio de Nossa Senhora do Livramento/MT, conforme determina a legislação vigente.

DA PUBLICAÇÃO

4.1. A publicação resumida deste Instrumento na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data.

DA RATIFICAÇÃO

5.1. Ficam ratificadas as demais Cláusulas e condições estabelecidas no instrumento ao contrato 089/2021, que não colidirem com as constantes do presente aditamento.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 09 de Agosto de 2023

CONTRATANTE

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATADA:

Empresa BRASIL TECPAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES SA,