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VejaA edição assinada digitalmente de 23 de Setembro de 2024, de número 4.576, está disponível.
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº64/2023
Processo: 1862/2023
Objeto:Contratação de Empresa em Prestação de Serviços de Segurança Eletrônica – do tipo instalação manutenção e substituição de Câmeras de Segurança e Cerca Elétrica incluindo material e mão de obra, conforme especificações e quantidade especificadas neste Termo, para atender a solicitação da Secretaria de Obras e Infra Estrutura do município de Nossa Senhora do Livramneto/MT. Sendo o valor apresentado de R$ 15.900,00 (quinze mil e novecentos reais),conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.
Despesas que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:
11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente Termo correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: | ||||||
Secretaria/Unidade | Recurso | Projeto Atividade | Ficha | Natureza de Despesa | Fonte | Valor |
Sec. Munic. Obras | Próprio | 2074 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS E SALÁRIO | 366 | 33.90.39.00 | 1.500 | R$ 15.900,00 |
VALOR TOTAL ESTIMADO R$ 15.900,00 |
E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 15.900,00 (quinze mil e novecentos reais),em favor da PESSOA JURÍDICA: ODAIR SANTANA DA SILVA Inscrito no CNPJ: 18.043.506/0001-43, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº 059/2023. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 443/2023 visando respaldar a legalidade deste ato.
RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
Nossa Senhora do Livramento/MT, 18 de Setembro de 2023
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal