Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 19 de Setembro de 2023.

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº64/2023

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº64/2023

Processo: 1862/2023

Objeto:Contratação de Empresa em Prestação de Serviços de Segurança Eletrônica – do tipo instalação manutenção e substituição de Câmeras de Segurança e Cerca Elétrica incluindo material e mão de obra, conforme especificações e quantidade especificadas neste Termo, para atender a solicitação da Secretaria de Obras e Infra Estrutura do município de Nossa Senhora do Livramneto/MT. Sendo o valor apresentado de R$ 15.900,00 (quinze mil e novecentos reais),conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesas que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente Termo correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

Secretaria/Unidade

Recurso

Projeto

Atividade

Ficha

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

Sec. Munic. Obras

Próprio

2074 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS E SALÁRIO

366

33.90.39.00

1.500

R$ 15.900,00

VALOR TOTAL ESTIMADO R$ 15.900,00

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 15.900,00 (quinze mil e novecentos reais),em favor da PESSOA JURÍDICA: ODAIR SANTANA DA SILVA Inscrito no CNPJ: 18.043.506/0001-43, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº 059/2023. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 443/2023 visando respaldar a legalidade deste ato.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 18 de Setembro de 2023

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal