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VejaA edição assinada digitalmente de 22 de Outubro de 2024, de número 4.597, está disponível.
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 06/2023
Apostilamento que se faz ao “CONTRATO Nº 06/2023, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio – MT, e a empresa CENTRO AMERICA COMERCIO SERVIÇO GESTAO TECNOLOGIA LTDA”.
Pelo presente instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, com sede nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 04.199.966/0001-50, situada na Avenida 29 de Setembro, nº 244, Centro, na cidade de Novo Santo Antônio – MT, CEP 78.674-000, doravante denominada CONTRATANTE, representada pelo seu Prefeito, ADÃO SOARES NOGUEIRA, brasileiro, casado, portador da cédula de Identidade RG: nº 738751/SSPMT e do CPF: 604.590.181-91, residente e domiciliado nesta cidade, resolve unilateralmente corrigir a dotação orçamentaria do Contrato nº 06/2023.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente termo a correção da dotação orçamentária para fazer frente à despesa do Contrato nº 06/2023, originário do PROCESSO DE LICITAÇÃO N° 04/2023, sob a modalidade ADESÃO N° 01/2023, que versa sobre a contratação de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SISTEMA ADMINISTRATIVO DE GERENCIAMENTO DE FROTAS INFORMATIZADO COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E PRESTADORES DE SERVIÇOS PARA MANUTENÇÃO DE VEICULOS, PREVENTIVA, CORRETIVA OU EMERGENCIAL.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1. O presente Termo de Apostilamento altera o disposto na CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual em comento, para fazer face à alteração para correção da dotação orçamentária, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. Em virtude da alteração da dotação orçamentária, a despesa que estava consignada na rubrica:
Centro de Custos: 21 - Secretaria Municipal de Obras
Projeto/Atividade: 2.245 – Manutenção Estradas Estaduais não Pavimentadas - FETAB
Dotação: 443 – 3.3.90.39.00.00.00.00 00.01.0759 – Outros Serviços Terceiros – Pessoal Jurídica
Centro de Custos: 21 - Secretaria Municipal de Obras
Projeto/Atividade: 2.246 – Manutenção Estradas Municipais não Pavimentadas - FETAB
Dotação: 448 – 3.3.90.39.00.00.00.00 00.01.0759 – Outros Serviços Terceiros – Pessoal Jurídica
Passará estar na seguinte rubrica:
Centro de Custos: 21 - Secretaria Municipal de Obras
Projeto/Atividade: 2.247 – Manutenção e Encargos C/A Secretaria Municipal de Obras
Dotação: 707 – 3.3.90.39.00.00.00.00 00.02.2500 – Outros Serviços Terceiros – Pessoal Jurídica
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO
4.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato original, não alteradas pelo presente Termo de Apostilamento.
Novo Santo Antônio – MT, 19 de Setembro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT
CNPJ: 04.199.966/0001-50
ADÃO SOARES NOGUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GENIVALDO DOS SANTOS SILVA
SECRETARIO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA