Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

RELATÓRIO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA GUARDA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 5.139/2023.

Aos dezenove dias do mês de Setembro de 2023, às 14:00 horas, na sala do Subcomandante da GMVG, esteve reunida a Comissão constituída pela Portaria SMDS n. 020 de 18 de setembro de 2023, com o objetivo de avaliar os servidores efetivos da Guarda Municipal de Várzea Grande – MT, nos termos do Art. 139 da Lei Complementar n. 5.139 de 05 de setembro de 2023, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal de Várzea Grande – MT.

A citada comissão tem a seguinte composição: ALESSANDRO FERREIRA DA SILVA, Secretário Municipal de Defesa Social – Presidente;ALISSON BARACAT SALGADO, Comandante da GMVG – membro;ALEXANDER GOUVEIA ORTIZ, Sub Comandante da GMVG – membro;SIRLEI SALETE PIASECKI, Coordenadora de Gestão de Pessoas – Secretária;MICHEL VINICIUS MORAES PEREIRA, assessor jurídico da SMDS – membro; eJACKSON ROSA DO NASCIMENTO GONÇALVES – Representante de Classe – Sindicato – membro.

Dando início à reunião, o Secretário de Defesa Social, Alessandro Ferreira da Silva reforça e enfoca o objetivo da comissão para que seja analisada o previsto na Lei Complementar 5139/2023, mais especificamente em seu artigo 139. Faz a leitura da competência da presente comissão de avaliação, prevista no art. 3º da Portaria que constituiu a presente comissão, como se segue:

Art. 3º. Compete à Comissão de Avaliação:

I. Cumprir e fazer cumprir a Legislação e Normas aplicadas aos Membros da Carreira de Guarda Municipal de Várzea Grande;

II. Baixar instruções para o seu funcionamento;

III. Instruir os processos e indicar o posicionamento dos Membros da Carreira de Guarda Municipal para serem reenquadrados na nova carreira;

IV. Solicitar aos Membros da Carreira de Guarda Municipal a apresentação de documentos, quando necessário;

V. Elaborar as minutas das portarias individuais do reenquadramento a serem assinadas pelo Secretário Municipal de Defesa Social e pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;

VI. Instituir modelos dos atos e baixar, se necessário, normas para seus preenchimentos;

VII. Receber, conhecer e julgar os recursos interpostos pelos Membros da Carreira de Guarda Municipal de Várzea Grande;

VIII. Encaminhar ao Chefe do Poder Executivo a lista dos Membros da Carreira de Guarda Municipal a serem enquadrados na nova carreira da Guarda Municipal; e,

IX. Praticar todos os demais atos relacionados ao processo de reenquadramento dos Membros da Carreira de Guarda Municipal de Várzea Grande.

Parágrafo único: Para fins do disposto no inciso VII deste artigo, fica estabelecido o prazo de 05 (cinco) dias para a interposição de recurso por parte do servidor que se sentir prejudicado, a contar da publicação da lista dos servidores com o posicionamento para enquadramento na nova carreira, sendo que a Comissão de Avaliação fará a análise e decidirá sobre o recurso no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento do recurso.

Após as orientações iniciais, são distribuídas inicialmente as pastas dos Guardas Municipais empossados em 01 de junho de 2000, onde após análise documental fica encaminhado o reenquadramento dos Guardas Municipais abaixo descritos à Classe de Inspetor, nível II, nos termos do Art. 139, I, a) da Lei Complementar 5.139/2023:

Ainda avaliando os Guardas Municipais empossados em 01 de junho de 2000, foram realizadas as análises documentais dos guardas e foi encaminhado o reenquadramento dos Guardas Municipais abaixo descritos à Classe de Inspetor, nível I, nos termos do Art. 139, I, a) da Lei Complementar 5.139/2023:

Ainda avaliando os Guardas Municipais empossados em 01 de junho de 2000, foram realizadas as análises documentais dos guardas e foi encaminhado o reenquadramento dos Guardas Municipais abaixo descritos à Classe de Supervisor, nível III, nos termos do Art. 139, I, b) da Lei Complementar 5.139/2023:

Prosseguindo a avaliação dos Guardas Municipais empossados em 01 de junho de 2000, foi realizada a análise documental e foi encaminhado o reenquadramento do Guarda Municipal RODRIGO ALONSO LEMES à Classe Especial, Nível II, devido à contagem de tempo de efetivo serviço na Guarda Municipal, nos termos do Art. 139, I, c) da Lei Complementar 5.139/2023.

Prosseguindo a avaliação dos Guardas Municipais empossados em 01 de junho de 2000, foram realizadas as análises documentais e foi encaminhado o reenquadramento dos Guardas Municipais abaixo discriminados para a 1ª Classe, Nível III, nos termos do Art. 139, I, da Lei Complementar 5.139/2023:

A Guarda Municipal NEYDE Bispo Bueno, deve ter a observância da irredutibilidade salarial, art. 37, inciso XV da Constituição Federal de 1988, que lhe será devida o complemento constitucional, tendo em vista ocupar o cargo de Guarda Municipal 1ª Classe, nível III, com salário mensal de R$ 4.808,63 (quatro mil, oitocentos e oito reais e sessenta e três centavos) nos termos da tabela I do anexo I da Lei Complementar 5.139/2023 e com o presente reenquadramentopermanecem na 1ª Classe, nível III, porém o valor da tabela II do anexo I da Lei Complementar 5.139/2023que passa a vigorar em 06 de setembro de 2023, corresponde ao valor de R$ 4.787,27 (quatro mil, setecentos e oitenta e sete reais e vinte e sete centavos).

Logo, será pago a esta Guarda Municipal supramencionada o complemento constitucional correspondente à diferença salarial existente entre o subsídio anterior ao reenquadramento do subsídio posterior ao reenquadramento na Classe a que faz jus, a fim de manter resguardado o quantum remuneratório percebido pelo servidor e seu direito a ele adquirido.

Finalizadas as análises dos Guardas Municipais empossados em 01 de junho de 2000, a comissão passa a analisar os Guardas Municipais empossados em 30 de abril de 2002, onde após análise documental fica encaminhado o reenquadramento dos Guardas Municipais abaixo descritos à Classe de Inspetor, Nível I, nos termos do Art. 139, II, a) da Lei Complementar 5.139/2023:

Continuando a análise dos Guardas Municipais empossados em 30 de abril de 2002, onde após análise documental fica encaminhado o reenquadramento dos Guardas Municipais abaixo descritos às Classes e níveis conforme se seguem, nos termos do Art. 139, II, b) da Lei Complementar 5.139/2023::

Encerrando a análise dos Guardas Municipais empossados em 30 de abril de 2002, após análise documental fica encaminhado o reenquadramento dos Guardas Municipais abaixo descritos às Classes e níveis conforme se seguem, nos termos do Art. 139, II, da Lei Complementar 5.139/2023:

As Guardas Municipais acima citadas, Elayne HELEN de Arruda, NEIVA das Neves Silva e PATRICIA de Oliveira Gomes,devem ter a observância da irredutibilidade salarial, art. 37, inciso XV da Constituição Federal de 1988, que lhes serão devidos o complemento constitucional, tendo em vista ocuparem o cargo de Guarda Municipal 1ª Classe, nível III, com salário mensal de R$ 4.808,63 (quatro mil, oitocentos e oito reais e sessenta e três centavos) nos termos da tabela I do anexo I da Lei Complementar 5139/2023 e com o presente reenquadramentopermanecem na 1ª Classe, nível III, porém o valor da tabela II do anexo I da Lei Complementar 5139/2023 corresponde ao valor de R$ 4.787,27 (quatro mil, setecentos e oitenta e sete reais e vinte e sete centavos) com vigência a contar de 06 de setembro de 2023.

Logo, será pago a estas Guardas Municipais supramencionadas, o complemento constitucional correspondente à diferença salarial existente entre o subsídio anterior ao reenquadramento do subsídio posterior ao reenquadramento na Classe a que faz jus, a fim de manter resguardado o quantum remuneratório percebido pelo servidor e seu direito a ele adquirido.

Finalizada a análise dos Guardas Municipais empossados em 30 de abril de 2002, passamos a analisar os Guardas Municipais empossados no ano de 2012, onde após análise documental fica encaminhado o reenquadramento dos Guardas Municipais abaixo descritos às Classes e níveis conforme se seguem, nos termos do Art. 139, III, a) da Lei Complementar 5.139/2023:

Finalizada a análise dos Guardas Municipais empossados no ano de 2012, passamos a analisar os Guardas Municipais empossados no ano de 2014, onde após análise documental fica encaminhado o reenquadramento dos Guardas Municipais abaixo descritos às Classes e níveis conforme se seguem, nos termos do Art. 139, IV, a) da Lei Complementar 5.139/2023:

Concluindo a análise dos Guardas Municipais empossados no ano de 2014, após análise documental fica encaminhado o reenquadramento dos Guardas Municipais abaixo descritos às Classes e níveis conforme se seguem, nos termos do Art. 139, IV, b) da Lei Complementar 5.139/2023:

As análises levaram em consideração os termos da Lei Complementar n. 5139/2023, mais especificamente em seu artigo 139, não havendo prejuízo de nenhuma espécie para qualquer Guarda Municipal, sendo observados todos os princípios constitucionais e a legislação vigente.

Não havendo nada mais a se tratar, deu-se por encerrado a reunião às 16:50 horas do mesmo dia, que após conclusa, foi lavrado o presente relatório que após assinado por toda a Comissão Especial, será dado a devida publicidade para se abrir o prazo recursal previsto na Portaria SMDS n. 020 de 18 de setembro de 2023.

Várzea Grande/MT, 19 de Setembro de 2023.

ALESSANDRO FERREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Defesa Social

Presidente

ALISSON BARACAT SALGADO

Comandante da GMVG

Membro

ALEXANDER GOUVEIA ORTIZ

Sub Comandante da GMVG

Membro

SIRLEI SALETE PIASECKI

Coordenadora de Gestão de Pessoas

Secretária

MICHEL VINICIUS MORAES PEREIRA

Assessor Jurídico da SMDS

Membro

JACKSON ROSA DO NASCIMENTO GONÇALVES

Representante de Classe – Sindicato

Membro