Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 25 de Setembro de 2023.

​DECRETO Nº 36/2023, DE 22/09/2023 - DESATIVAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL DONA TUNICA

DECRETO Nº 36, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a junção das Creches Municipais e Desativação Total da Creche Municipal Dona Tunica, responsável pelo atendimento de crianças de 0 a 3 anos.

DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando:

I - a Lei Ordinária Municipal nº 206, de 15 de setembro de 1993, que declarou de Utilidade Pública a Creche Municipal Dona Tunica;

II - a oficialização da Creche Dona Elza Mendes de Freitas, nos termos da Lei Ordinária Municipal nº 482, de 16 de setembro de 2004;

III - a Obra Proinfância, que passou para a denominação de “Centro Municipal de Educação Básica Dona Elza & Dona Tunica”, conforme a Lei Ordinária Municipal nº 968, de 16 de maio de 2022, que unificou as duas Creches em uma única instituição de ensino;

IV - o disposto na Resolução Normativa nº 001/2022, expedida pelo Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso (CEE-MT), que “Fixa normas para a regulação das Unidades Escolares que ofertam a Educação Básica no Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso”; e

V - a necessidade de regularizar a situação da Creche Municipal Dona Tunica junto ao Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso (CEE-MT).

DECRETA

Art.1º A junção da Creche Dona Elza e da Creche Dona Tunica, no espaço da Creche Proinfância, tornado-se, assim, uma única instituição de ensino atendendo:

I - Educação Infantil Creche – 0 a 3 anos e 11 meses; e

II - Educação Infantil Pré escola – 4 a 5 anos e 11 meses.

Art. 2º A desativação total da Creche Municipal Dona Tunica, com efeitos retroativos a 2 de fevereiro de 2020.

Art. 3º Ficará mantido o INEP da Creche Dona Elza, em virtude de estar vinculado ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia (MT), em 22 de setembro de 2023.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal