Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 26 de Setembro de 2023.

​ATO NORMATIVO N° 045 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023

ATO NORMATIVO N° 045 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.

“AUTORIZA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO PEIXOTO, A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL DESTINADO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA E FONTE, PARA ATENDER A GASTOS COM PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Peixoto, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto,

RESOLVE:

Art. 1° - Fica o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Peixoto - CISVP, autorizado a abrir crédito adicional suplementar para atender as despesas oriundas das ações de Saúde para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.

Art. 2° - Para atender a despesa autorizada no art. 1º, o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Peixoto – CISVP, deverá abrir crédito adicional suplementar, nos termos do art. 41, I da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 370.466,08 (Trezentos e Setenta Mil, Quatrocentos e Sessenta e Seis Reais e Oito Centavos), para o exercício de 2023, na seguinte dotação orçamentaria:

01 – Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Peixoto

01.001 – Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Peixoto

10 – Saúde

10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.302.0002 – Gestão Hospitalar

10.302.0002.2003 – Manutenção das Atividades do Hospital Regional de Peixoto de Azevedo

3190.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

370.466,08

Fonte de Recursos: 605 – Assistência Financeira da União, destinada à Complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da Enfermagem.

Art. 3º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizados os recursos definidos pelo artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme abaixo discriminado:

Discriminação da Receita

Valor Estimado

1713.50.11.09.00 – Transferência Financeiras da União. Destinada a Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais para profissionais da Enfermagem.

R$ 370.466,08

Total Estimado:

R$ 370.466,08

Art. 4º - Este ato normativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Presidência do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Peixoto, aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.

Registre-se

Publique-se

Maurício Ferreira de Souza

Presidente