Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 3 de Outubro de 2023.

Resolução 0010/CMDCA/2023

Dispõe sobre a Publicação da retificação do Item 14.2 do Edital 001/2023 de Abertura do Processo de Escolha para Candidatos ao Cargo de Conselheiro Tutelar de Porto Estrela de para o quadriênio 2024/2028.

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PORTO ESTRELA-MT – CMDCA, no uso de suas atribuições que lhes conferem a Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 – ECA –Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Municipal nº 539/2015 que estabelece regras para composição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e Lei Municipal n. 754/2023 que estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Porto Estrela e dá outras providências, e ainda, a deliberação da Comissão Especial Eleitoral, realizada no dia 29 de setembro de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º – Publicar o edital complementar n.º 11

EDITAL COMPLEMENTAR Nº 0011/CMDCA/2023

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PORTO ESTRELA - MT, no uso das atribuições que lhe é conferida pela Lei Federal nº 8.069/1990 e Lei Municipal 754/2023, torna público o presente EDITAL COMPLEMENTAR que dispõe sobre a RETIFICAÇÃO do horário de votação da eleição para Conselheiro Tutelar de Porto Estrela.

Retificamos o item 14.2 do edital 001/2023 de Abertura do Processo de Escolha para Candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar. A retificação se faz pelo fato de que as urnas eletrônicas foram recebidas com PARAMETRIZAÇÃO PADRÃO das 08h00 às 17h00.

O horário de votação da eleição para o cargo de Conselheiro Tutelar de Porto Estrela-MT será das 08h00 às 17h00 do dia 01/10/2023.

Publica-se o Edital de Complementar.

Porto Estrela/MT, 29 de setembro de 2023.

CLEITONDE AZEVEDO

Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha em data unificada para Candidatos ao Cargo de Conselheiro Tutelar 001/2023