Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 3 de Outubro de 2023.

LEI Nº 2.191, DE 31 DE AGOSTO DE 2023

LEI Nº 2.191, DE 31 DE AGOSTO DE 2023

“Autoriza a desafetação da rua “A“ para transformação dos lotes 01-A e 16-A, no Residencial Boa Esperança no perímetro urbano do município de Jaciara/MT, conforme memorial descritivo e planta e dá outras providências”

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei,

Art. 1º.Autoriza a desafetação da rua “A“ para transformação dos lotes 01-A e 16-A, no residencial Boa Esperança no perímetro urbano do Município de Jaciara/MT, conforme memorial descritivo e planta anexa.

Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 31 de Agosto de 2023.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.

MEMORIAL DESCRITIVO

Lotes objetos de Permuta

Desafetação da Rua A para transformar nos Lotes 01A e 16A

Residencial Boa Esperança

Jaciara-MT

Proprietários: MUNICÍPIO DE JACIARA

Lote 01A (Rua A) (Do Terreno para a Rua)

Frente: 10,00m para a Rua 03;

Direita: 20,00m para a Passagem de Pedestre;

Esquerda: 20,00m para o lote 01;

Fundos: 10,00m para o lote 16A.

Totalizando 200,00m2 de Área. Que será transferido para a Senhora Sueli da Silva

Lote 16A (Rua A) (Do Terreno para a Rua)

Frente: 10,00m para a Rua 04;

Direita: 20,00m para o lote 16;

Esquerda: 20,00m para a Passagem de Pedestre;

Fundos: 10,00m para o lote 01A.

Totalizando 200,00m2 de Área. Que será transferido para o Senhor Valdir Mestre Alves

Observação: A Prefeitura receberá o lote 14 da Quadra 04, como permuta por esses lotes. Para resolver um problema antigo, onde foi demarcado um lote errado e um construiu no lote do outro e também em cima da rua.

Jaciara, 12 de Julho de 2023.

José Clóvis Lima

Setor de Engenharia