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VejaA edição assinada digitalmente de 22 de Novembro de 2024, de número 4.618, está disponível.
LEI Nº 2.191, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
“Autoriza a desafetação da rua “A“ para transformação dos lotes 01-A e 16-A, no Residencial Boa Esperança no perímetro urbano do município de Jaciara/MT, conforme memorial descritivo e planta e dá outras providências”
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei,
Art. 1º.Autoriza a desafetação da rua “A“ para transformação dos lotes 01-A e 16-A, no residencial Boa Esperança no perímetro urbano do Município de Jaciara/MT, conforme memorial descritivo e planta anexa.
Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 31 de Agosto de 2023.
ANDRÉIA WAGNER
Prefeita Municipal – 2021 a 2024
Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.
MEMORIAL DESCRITIVO
Lotes objetos de Permuta
Desafetação da Rua A para transformar nos Lotes 01A e 16A
Residencial Boa Esperança
Jaciara-MT
Proprietários: MUNICÍPIO DE JACIARA
Lote 01A (Rua A) (Do Terreno para a Rua)
Frente: 10,00m para a Rua 03;
Direita: 20,00m para a Passagem de Pedestre;
Esquerda: 20,00m para o lote 01;
Fundos: 10,00m para o lote 16A.
Totalizando 200,00m2 de Área. Que será transferido para a Senhora Sueli da Silva
Lote 16A (Rua A) (Do Terreno para a Rua)
Frente: 10,00m para a Rua 04;
Direita: 20,00m para o lote 16;
Esquerda: 20,00m para a Passagem de Pedestre;
Fundos: 10,00m para o lote 01A.
Totalizando 200,00m2 de Área. Que será transferido para o Senhor Valdir Mestre Alves
Observação: A Prefeitura receberá o lote 14 da Quadra 04, como permuta por esses lotes. Para resolver um problema antigo, onde foi demarcado um lote errado e um construiu no lote do outro e também em cima da rua.
Jaciara, 12 de Julho de 2023.
José Clóvis Lima
Setor de Engenharia