Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 3 de Outubro de 2023.

​PORTARIA Nº 672 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 077/2023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições resguardadas na Lei Orgânica do Município e,

Considerando a necessidade do cumprimento do disposto no artigo 117 da Lei 14.133/2021, e demais normas em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor BRUNO GONÇALVES DE OLIVEIRA CPF nº 060.570.XXX-XX, matrícula nº 28787, lotado na Secretaria de Infraestrutura no Cargo de Agente de Trânsito, para acompanhar e fiscalizar como Fiscal Titular, a execução do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 077/2023, firmado entre o Município de Mirassol d'Oeste/MT e o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO, empresa pública federal com sede no SGAN, Quadra 601, Módulo V, Brasília/DF, CEP 70836-900, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.XXX.XXX/XXXX-07, objeto do contrato locação de software de processamento de dados relativos a notificações eletrônicas de trânsito por meio do sistema de notificação eletrônica – SNE, do SENATRAN – Secretaria Nacional de Trânsito, subsistema do RENAINF – Registro Nacional de Infrações de Trânsito

Art. 2º - Fica designado, para substituir nos impedimentos do titular, o servidor EDSON SOBRINHO DE MELO FREITAS, CPF nº 053.960.XXX-XX, matrícula 28442.

Art. 3º - Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Artigo nº 117 da Lei 14.133/2021 e demais normas vigentes.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do contrato em 01/09/2023.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 02 de outubro de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito