Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 3 de Outubro de 2023.

​TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2023

Ratifico por este termo, a Inexigibilidade de Licitação n° 005/2023, que tem como objeto TERMO DE FILIAÇÃO E COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2023, ORIUNDO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE E A UCMMAT – UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO, CNPJ 33.003.757/0001-98, no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), que serão pagos em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de contribuição associativa, em conformidade com parecer da Procuradoria Jurídica constantes nos autos, e tendo em vista os elementos que instruem o processo com base no Art. 13, inciso I, Lei no 8.666/1993, e suas alterações posteriores:

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Inexigibilidade de licitação, objeto deste Termo de Filiação, tem amparo legal, com fundamento no art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso I e parágrafo único do Art. 26 da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Para garantir a eficácia dos atos, determino que a presente ratificação seja publicada.

Várzea Grande – MT, 02 de outubro de 2023.

PEDRO PAULO TOLARES

Presidente da Câmara Municipal

Várzea Grande-MT