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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
LEI Nº 1037/2023.
DATA DE: 03 OUTUBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial Suplementar conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64, no valor de R$ 702.334,50 (Setecentos e dois mil e trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão | Ação | Nome Elemento | Fonte | Ficha | Saldo |
SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA | 20051 MANUT/ENC. COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | 1759 | 942 | 129.293,27 |
SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA | 20273 MANUTENCAO E ENCARGOS COM OS SERVICOS URBANOS | MATERIAL DE CONSUMO | 1500 | 332 | 24.826,29 |
SEC. MUN. DE SAÚDE | 20025 MANUT/ENCARGOS COM OS SERV.DE SAUDE | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | 1500 | 521 | 236.192,77 |
SEC. MUN. DE SAÚDE | 20026 MANUT/ENCARGOS COM PISO DE ATENÇÃO BASICA | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | 1600 | 192 | 60.200,00 |
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO | 20041 - MANUT/ENC. COM SERV. DE CRECHES | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 1500 | 558 | 70.000,00 |
SEC. MUN. DE FINANÇAS | 10412 AMORTIZACAO DA DIVIDA FUNDADA INTERNA | PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA | 1500 | 432 | 181.822,17 |
TOTAL | 702.334,50 |
Art. 2º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos do artigo 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320/64, conforme discriminado abaixo:
Órgão | Ação | Nome Elemento | Fonte | Ficha | Saldo |
SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA | 20273 MANUTENCAO E ENCARGOS COM OS SERVICOS URBANOS | MATERIAL DE CONSUMO | 1500 | 329 | 24.826,29 |
SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA | 20051 MANUT/ENC. COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | MATERIAL DE CONSUMO | 1759 | 941 | 129.293,27 |
SEC. MUN. DE SAÚDE | 20025 MANUT/ENCARGOS COM OS SERV.DE SAUDE | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA | 1500 | 520 | 87.808,92 |
SEC. MUN. DE SAÚDE | 21022 MANUT/ENCARGOS COM PISO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA | 1600 | 750 | 60.200,00 |
SEC. MUN. DE SAÚDE | 20262 MANUTENCAO DO CONVENIO COM O CISMA | CONTRIBUIÇÕES | 1500 | 540 | 148.383,85 |
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO | 20041 MANUT/ ENCARGOS COM OS SERV. DAS CRECHES | MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO | 1500 | 907 | 35.000,00 |
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO | 20037 MANUT/ ENCARGOS COM A DIVISAO DE ENSINO | MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO | 1500 | 908 | 35.000,00 |
SEC. MUN. DE FINANÇAS | 10413 AQUISICAO DE VEICULOS PARA SEC. DE FINANCAS | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 1500 | 671 | 12.250,00 |
SEC. MUN. DE FINANÇAS | 20014 MANUT/ENCARGOS COM A SECRETARIA DE FINANÇAS E UNIDADES | PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO | 1500 | 90 | 4.218,00 |
SEC. MUN. DE FINANÇAS | 20014 MANUT/ENCARGOS COM A SECRETARIA DE FINANÇAS E UNIDADES | SERVIÇOS DE CONSULTORIA | 1500 | 91 | 36.398,33 |
SEC. MUN. DE FINANÇAS | 20015 MANUT/ENCARGOS COM OS SERV. DE CONTABILIDADE | MATERIAL DE CONSUMO | 1500 | 102 | 11.246,00 |
SEC. MUN. DE FINANÇAS | 20015 MANUT/ENCARGOS COM OS SERV. DE CONTABILIDADE | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA | 1500 | 6.375,00 | |
SEC. MUN. DE FINANÇAS | 20015 MANUT/ENCARGOS COM OS SERV. DE CONTABILIDADE | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 1500 | 105 | 14.759,00 |
SEC. MUN. DE FINANÇAS | 20016 MANUT/ENCARGOS COM OS SERV. TRIBUTAÇÃO | MATERIAL DE CONSUMO | 1500 | 112 | 1.550,00 |
SEC. MUN. DE FINANÇAS | 20249 MANUT/ENCARGOS COM OS SERV. DE TESOURARIA | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 1500 | 125 | 5.138,00 |
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO | : 20009 MANUT/ENCARGOS COM SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E UNIDADES | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | 1500 | 48 | 89.887,84 |
TOTAL | 702.334,50 |
Art. 3º. Artigos anteriores na Lei Municipal nº 1007/2022 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 996/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2023 e Lei Municipal nº 904/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
EM, 03 DE OUTUBRO DE 2023.
LUZIA NUNES BRANDÃO
Prefeita Municipal