Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 4 de Outubro de 2023.

RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 170/2023

Aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, foi celebrado o presente TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 170/2023,tendo como partes de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, situada à Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, Bairro ZE - 022, neste ato representada por seu Prefeito Municipal o Senhor BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado, portador do RG nº. 18278620-SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 028.264.041-05, residente e domiciliado na Rua 19, nº. 169, Bairro Centro, nesta Cidade de Matupá/MT, denominado CONTRATANTE, e de outro lado AURIANE ANDRIOLI SILVA, pessoa física, inscrita no CPF nº. 059.350.561-19, residente na Rua 19, nº 188, Bairro União, na Cidade de Matupá/MT, CEP 78.525-000, Telefone (67) 9 9885-3814, e-mail auriane.andrioli@outlook.com, doravante denominada CONTRATADA, conforme cláusulas e condições seguintes:

CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 1055/2023 encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde;

01 – SUPORTE LEGAL

01.1 –– Esta rescisão contratual AMIGÁVEL se fundamenta conforme as disposições da Lei Federal n°. 8.666/93, e suas alterações, mais especificamente no artigo 78, inciso XII e artigo 79, inciso I, e nos termos da Cláusula 16 do Contrato de Prestação de Serviço nº 170/2023.

02 – OBJETO DA RESCISÃO

02.1 – Constitui objeto desta rescisão o CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS MÉDICOS E/OU EMPRESAS ESPECIALIZADOS (AS) QUE TENHAM INTERESSE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS DE PLANTONISTAS E PARA REMOÇÃO DE PACIENTES CONFORME SOLICITAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MATUPÁ/MT, conforme descrição dos serviços que constam no Termo de Referência que é parte integrante do Edital 070/2023 do respectivo Credenciamento nº 06/2023.

03 – RESCISÃO

03.1A rescisão do presente termo se fundamenta na cláusula 16 - Rescisão do Contrato e no artigo 79, inciso II, da Lei Federal 8.666/93:

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

II - Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.

Justifica-se a rescisão:

A Contratada solicitou a rescisão do Contrato por estar se credenciando como pessoa jurídica, sendo assim, não fornecerá mais o serviço como pessoa física.

Diante do exposto, seguindo os preceitos da Oportunidade e Conveniência, a Prefeitura Municipal de Matupá, representada pela autoridade superior municipal, decide rescindir de forma amigável e por acordo entre as partes o Contrato de Prestação de Serviço nº 170/2023, do Credenciamento nº 06/2023.

04 – DOMICÍLIO E FORO

04.1As partes elegem como domicilio legal, o Foro da Comarca de Matupá, para dirimir quaisquer litígios decorrentes desta Rescisão, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados declaram as partes contratantes aceitarem as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº 8.666 de 21/06/93, suas alterações posteriores, bem como as demais normas complementares.

Matupá/MT, 29 de setembro de 2023.

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BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal de Matupá

Contratante

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AURIANE ANDRIOLI SILVA

CPF nº. 059.350.561-19

Contratada