Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

ERRATA TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 002/2023 SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 130/2022

TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 002/2023

SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 130/2022

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 279284 SSP/MT, e do CPF nº 167.522.791-87 residente e domiciliado na Estrada do Rio dos Peixes S/N Fazenda São Rafael – Zona Rural neste município em pleno exercício de seu mandato e funções, com supedâneo no § 8º do Art. 65 da Lei n.º 8.666/93, resolve modificar unilateralmente o Contrato nº 130/2022, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão de item e dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 130/2022 originário daPREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2021 -Processo Administrativo n.3628/2021.que versa contratação de empresa para Prestação de serviços de Locação de equipamentos de Sonorização e Iluminação, Palco com tablado e cobertura, Tendas em aço galvanizado, Carro de Som e Banheiros Químicos, voltados a atender as necessidades das Secretarias de Educação, Secretaria de Saúde, Secretaria de A. Social, Secretaria de Obras, Secretaria de Cultura e Turismo, Secretaria de Desenvolvimento Rural e Secretaria de Administração e Planejamento de acordo com as especificações que constam descrita Termo de Referencia 182/2021, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2021 -Processo Administrativo n.3628/2021. doravante denominado CONTRATANTE e de outro Empresa: BASSIQUE - COMERCIO E SERVIÇOS DE LOCAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº09.643.592/0001-34

ONDE SE

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTO LEGAL 3. O presente Termo de Apostilamento conforme o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4321/2023 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO e o parecer jurídico municipal nº 16/2023 objetiva a inclusão do disposto na CLAUSULA DECIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 130/2022, proveniente do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2021 -Processo Administrativo n.3628/2021 para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:

LEIA SE

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTO LEGAL

3. O presente Termo de Apostilamento conforme o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4321/2023 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO e o parecer jurídico municipal nº 22/2023 objetiva a inclusão do disposto na CLAUSULA DECIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 130/2022, proveniente do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2021 -Processo Administrativo n.3628/2021 para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

4. CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas a PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2021 -Processo Administrativo n.3628/2021., Contrato Administrativo Nº. 130/2022, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2023.

4 CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

5.CLÁUSULA QUINTA – DA RETIFICAÇÃO

5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 130/2022, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 29 de Setembro 2023.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal