Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 4 de Outubro de 2023.

​LEI N°1039/2023 DATA: 03 DE OUTUBRO DE 2023 “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI N°1039/2023

DATA: 03 DE OUTUBRO DE 2023

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais conforme art. 41, inciso I e II da lei 4.320/64, por Excesso de Arrecadação até o limite de R$ 105.660,80 (Cento e cinco mil e seiscentos e sessenta reais e oitenta centavos) do valor total do Orçamento da Despesa autorizado pela Lei Municipal nº 1007/2022, observado o objeto de sua vinculação (fontes de recursos).

Órgão

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E LAZER

Unidade

003

Secretaria de Cultura

Função

13

Cultura

Sub-função

392

Difusão Cultural

Programa

Apoio cultural LC 195/2022

Atividade

Apoio Cultural Lei Paulo Gustavo – LC 195/2022

Elemento Despesa

Descrição

Fonte/Detalhamento

Valor

3.3.90.36.0000

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

1.715.0000000 Transferências destinadas ao setor cultural - LC Nº 195/2022 - ART. 5º - AUDIOVISUAL

45.119,27

3.3.90.39.0000

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

1.715.0000000

Transferências destinadas ao setor cultural - LC Nº 195/2022 - ART. 5º - AUDIOVISUAL

30.079,52

3.3.90.36.0000

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

1.716.0000000

Transferências destinadas ao setor cultural - LC Nº 195/2022 - ART. 8º - DEMAIS SETORES DA CULTURA

18.277,20

3.3.90.39.0000

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

1.716.0000000

Transferências destinadas ao setor cultural - LC Nº 195/2022 - ART. 8º - DEMAIS SETORES DA CULTURA

12.184,81

Total

105.660,80

Art. 2º. Os créditos adicionais tratados na presente Lei, serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, elemento de despesa, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 1º desta lei.

Parágrafo Único – O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por excesso de arrecadação, conforme decreto executivo, conforme demonstrado no Anexo 10 DCASP.

Art. 3o. A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:

“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculados, não previstos ou subestimados no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro.”

Art. 4º. Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constantes na programações orçamentárias citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1007/2022 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 996/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2023 e Lei Municipal nº 904/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 03 DE OUTUBRO DE 2023.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal