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VejaA edição assinada digitalmente de 23 de Setembro de 2024, de número 4.576, está disponível.
PORTARIA N.º 238, 03 de outubro 2023
SÚMULA: Nomeia fiscais Administrativos para a Ata de Registro de Preços nº 47/2023.
EDEMILSON MARINO DOS SANTOS Prefeito Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para, em observância a legislação vigente, atuarem como fiscais administrativo para da Ata de Registro de Preços nº 47/2023 celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE e a empresa: M CIMINI ME
PREGÃO PRESENCIAL N. 53/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 6857/2023
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUE FORNEÇA SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE CAMINHÃO PIPA (KM), PARA ATENDER A SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS DO MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT
FISCAL TITULAR E SUPLENTE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS
FISCAL: MARCOS FERREIRA DA SILVA
RG Nº: 781549 SSP/MT
CPF Nº: 814.534.501-49
CARGO: MOTORISTA
LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS
MATRICULA: 3161
SUPLENTE: ABIMAEL RODRIGUES CANDIDO
RG Nº: 129322-9 SSP/MT
CPF Nº: 996.007.571-00
CARGO: MOTORISTA
LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS
MATRICULA: 25
Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Do Prefeito de Nova Monte Verde / MT, 03 de outubro de 2023
EDEMILSON MARINO DOS SANTOS
PREFEITO
TERMO DE COMPROMISSO
Declaro estar ciente de minha designação para atuar como Fiscais para a Ata de Registro de Preços nº 47/2023 referente ao Processo Administrativo nº 6857/2023, comprometendo-me a cumprir as disposições contidas no Decreto nº 141/2011.
Nova Monte Verde / MT, 03 de outubro de 2023.
MARCOS FERREIRA DA SILVA – SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS