Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 4 de Outubro de 2023.

​LEI Nº 3.439, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber o domínio e o patrimônio imobiliário das rodovias MT 487 e MT 443, mencionadas na Lei Estadual nº. 12.095, de 27 de abril de 2023 e dá outras providências.

Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber do Governo do Estado do Mato Grosso, o domínio e o patrimônio imobiliário dos trechos das rodovias MT 487 e MT 443, nos termos da Lei Estadual nº. 12.095, de 27 de abril de 2023, a seguir discriminados:

I – MT-487, trecho sob os códigos 487EMT0010, 487EMT0020 e 487EMT0030, com 59,97 km de extensão, compreendidos entre o ponto de referência entroncamento com a BR-163 e o ponto de referência entroncamento com a MT-322.

II – MT 443, trecho sob os códigos 443EMT0010 e 443EMT0020, com 37,59 km de extensão, compreendidos entre o ponto de referência entroncamento com a MT-487 e o ponto de referência entroncamento com a MT-242.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber do Governo do Estado do Mato Grosso, os bens móveis, a título gratuito, relacionados no Anexo I desta Lei.

Art. 3º Asrodovias passarão a fazer parte do domínio do Município de Sorriso, incorporando-se ao sistema viário municipal com a seguinte identificação: “Rodovia do Barreiro”, com 97,56 km de extensão.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado também, a proceder os ajustes orçamentários, necessários ao atendimento desta demanda.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 03 de outubro de 2023.

ARI GENÉZIO LAFIN

Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

ESTEVAM HUNGARO CALVO FILHO

Secretário Municipal de Administração

ANEXO I

ITEM

PATRIMÔNIO

DESCRIÇÃO

1.

R.P-1115524

BEBEDOURO INDUSTRIAL INOX COM 03 TORNEIRAS MARCA: REFRIGERAÇÃO NACIONAL N°S 10432

2.

R.P 1115508

R.P 1115509.

TELEVISOR LED MARCA: SAMSUNG

N°S UN32J429OAQXZD. JUNTO COM A TV TEM UMA ANTENA PARABOLICA TIPO RECEPTOR CENTURY J112

3.

R.P 1115516

ARMARIO DE AÇO TIPO GUARDA VOLUME COM 16 PORTAS NA COR CINZA

4.

R.P 1115523

CAMERA DE SEGURANÇA TIPO DOME FULL HD

5.

R.P 1115518

GELADEIRA DAKO COM 02 PORTAS NA COR BRANCA.

6.

R.P 1115512

MICROONDAS LG NA COR BRANCO COM DETALHE PRETO.

7.

R.P 1115510

FOGÃO DOMESTICO COM 04 BOCAS COR PRETO MARCA: MUELLER.

8.

R.P 1115517

BALÇÃO BAIXO INOX COM 03 PORTAS E 01 GAVETA, INCLUINDO UM ARMARIO AÉREO COM 03 PORTAS COM MOLDURAS DE VIDRO NA COR BRANCO COM DETALHES PRETO.

9.

R.P-1115521-1115520-1115522

RADIO COMUNICADOR AMADOR PORTATIL COM A MARCA: MOTOROLA E VERTEX STANDARD.

10.

R.P-1115515

ARMARIO ALTO DE AÇO COM 02 PORTAS NA COR CINZA

11.

R.P-1115514

AR CONDICIONADO(EVAPORADORA E CONDENSADORA-MOTOR) GREE 12.000 BTUS MOD.QEC12QC-D3NNB4A NA COR BRANCA.

12.

R.P-1115513

AR CONDICIONADO (EVAPORADORA E CONDENSADORA-MOTOR) SPRINGER 12.000 BTUS MOD.42FNCA0955 NA COR BRANCA

13.

R.P-1115511

MESA PARA JANTAR EM INOX COM TAMPO PEDRA DE GRANITO NA PARTE DE CIMA COM 06 CADEIRAS EM FERRO COM DETALHES.

14.

R.P 1115608

MOTOSSERRA STIHL MS260 NA COR LARANJA COM DETALHES PRETO.

15.

-R.P 1115563-1115564

CAMERA DE SEGURANÇA INTELBRAS

16.

R.P 1115605

CACAMBA PARA CAMINHÃO

17.

R.P-1115544

AR CONDICIONADO (EVAPORADORA E CONDENSADORA-MOTOR) SPRINGER COMFEE 12.000 MOD. 43AFCI13FR NA COR BRANCA.

18.

R.P-1115543

AR CONDICIONADO (EVAPORADORA E CONDENSADORA-MOTOR) SPRINGER COMFEE 12.000 MOD. 42AFCE12FS NA COR BRANCA

19.

R.P 1115577

MOTOR DIESEL TIPO GERADOR DE COMBUSTÃO MOD.TR305 N° M920650 MARCA: TRAMONTINI

20.

R.P 1115589

COMPRENSSOR DE AR MOD.ON25V MARCA: PRESSUME

21.

R.P 1115606

SERRA TIPO DE MESA CIRCULAR

N°S 202135ª9157620 MARCA: DEWALT NA COR AMARELA

22.

R.P 1115604

LAXADEIRA ELETRICA PORTATIL NA COR AMARELA COM DETALHE PRETO MARCA: DEWALT

23.

R.P 1115562

CONTAINER MODULO METALICO ISOTERMICO-MOD. MX6/1 N°S 0436.

24.

R.P 1115575

CONTAINER MODULO METALICO ISOTERMICO

25.

R.P 1115567

ESCADA DE ALUMINIO COM 13 DEGRAUS

26.

R.P-1115571

PA CARREGADEIRA CAT 924-G ANO/MOD.2019 MARCA: CATERPILLAR

27.

R.P 1115585

ROÇADEIRA HIDRAULICA MOD.RH1500 COM CORREIA N°S 401711 ANO 3/2017 MARCA COMPER NA COR VERDE CLARO

28.

R.P-1115573

ROÇADEIRA HIDRAULICA COM BRAÇO ARTICULADO COM SUPORTE ADAPTADOR SERIE 89001/03089 MARCA AGRITECH/LAVRALE

29.

R.P 1115569

R.P N6046503

TANQUE DE COMBUSTIVEL RESERVATORIO DE 5000 LITROS NA COR BRANCO-

KIT DE ABASTECIMENTO COM BOMBA E RESERVATORIO

30.

R.P-1115603

BETONEIRA MONOFASICA 400 LITROS NA COR AMARELA MARCA: MENEGOTTI

31.

R.P 1115568

ROLO COMPACTADOR, CHASSI 671B413

32.

R.P 1115572

RADIO COMUNICADOR AMADOR PORTATIL COM A MARCA: VERTEX STANDARD

33.

R.P 1115578

MOTOR ALTERNADOR TIPO GERADOR AUTO REGULADOR MOD.46370/15 MARCA: BAMBOZZI

34.

R.P-1115565

CAMERA DE SEGURANÇA INTELBRAS

35.

R.P 1115592

ARMARIO DE AÇO TIPO GUARDA VOLUME COM 06 PORTAS NA COR CINZA

36.

R.P 1115588

MAQUINA PARA CORTAR ASFALSTO NA COR LARANJA COM DETALHES CINZA E PRETO MARCA: STIHL

37.

R.P 1115595

MAQUINA DE SOLDA NA COR AMARELA

38.

02-1115581-1115580

ROÇADEIRA FS220 MARCA: STIHL

39.

R.P 1115602

BANHEIRO QUIMICO

40.

R.P 1115594

ESMERILHADEIRA DE BANCADA ELETRICA PORTATIL NA COR VERMELHA.

41.

R.P 1115600-1115601

TANQUE PARA ARMAZENAMENTO TIPO RESERVATORIO DERIVADOS PETRÓLEO

42.

R.P 1115556

RADIO COMUNICADOR AMADOR PORTATIL COM A MARCA: MOTOROLA

43.

R.P 1115579

RADIO COMUNICADOR AMADOR PORTATIL COM A MARCA: MOTOROLA

44.

R.P 1115654

AR CONDICIONADO (EVAPORADORA E CONDENSADORA-MOTOR) SPRINGER GREE 12.000 MOD.GWC12QC-D3NNB4D NA COR BRANCA.

45.

04-R.P 1115650-1115651-1115653-1115652

CAMERA DE SEGURANÇA INTELBRAS

46.

02-R.P-1115668-1115667

CAMERA DE SEGURANÇA INTELBRAS

47.

02-R.P-1115666-1115671

CAMERA DE SEGURANÇA INTELBRAS

48.

05-R.P 1115669-1115673-1115674-1115670-1115672

CAMERA DE SEGURANÇA INTELBRAS

49.

02-R.P 1115657-1115647

IMPRESSORA TERMICA MP-2800TH

50.

03-R.P 1115659-1115644-1115645

MONITORES LED MARCA: AOC

51.

02-R.P-1115643-1115642

LEITOR DE CARTÃO PROMAG AM-310

52.

02-R.P 1115688-1115648

GAVETAS PARA DINHEIRO EM AÇO MG 40

53.

R.P 1115649

MONITOR LED MARCA: ACER

54.

02-R.P 1115664-1115675

RADIO COMUNICADOR AMADOR PORTATIL COM A MARCA: MOTOROLA

55.

R.P 1115636

AR CONDICIONADO (EVAPORADORA E CONDENSADORA-MOTOR) SPRINGER GREE 12.000 NA COR BRANCA.

56.

R.P 1115633

MONITOR LED AOC

57.

R.P 1115637

LIXADEIRA POLIDORA INDUSTRIAL DE 7 DWP849X-B2 MARCA: DEWALT NA COR AMARELA COM DETALHE PRETO

58.

R.P 1115634

NOBREAK NHS

59.

R.P 1115631

IMPRESSORA PLOTTER DE CORTE MEGAPLOT TC1261 PARA CORTE DE ADESIVOS

60.

R.P 1115635

CADEIRA GIRATORIA MODELO SECRETARIA COM BRAÇO NA COR AZUL

61.

02-1115656-1115655

NOBREAK INTELBRAS N°S UJB14201558ZE-

N°S JHU16030874130BV

62.

03-R.P 1115526-1115528-1115527

MONITORES LED MARCA: AOC

63.

R.P 1115548

SWITCH TP-LINK 16 PORTAS TL-SG1016

64.

R.P 1115551

CADEIRA GIRATORIA MODELO DIRETOR COM BRAÇO EM COURO NA COR PRETA

65.

03 -R.P 1115531-1115532-1115632

COMPUTADOR CPU MARCA: CENTRIUM

66.

R.P 1115525

MONITOR LED MARCA: LG

67.

02-R.P-1115535-1115536

NOBREAK INTELBRAS

68.

R.P-1115539

NOBREAK NHS

69.

R.P 1115534

SERVIDOR DE DADOS POWER EDGE T610 16 GB MARCA: DELL

70.

R.P 1115533

COMPUTADOR CPU SUPER MULTI

71.

R.P 1115560

COFRE

72.

R.P 1115529

MONITOR PHILIPS

73.

R.P 1115541

IMPRESSORA BROTHER

74.

R.P 1115540

NOBREAK TS-SHARA

75.

R.P 1115552

CADEIRA GIRATORIA MODELO SECRETARIA COM BRAÇO EM COURO PRETO.

76.

R.P 1115561

CAMERA DE SEGURANÇA INTELBRAS

77.

02-R.P 1115553-1115554

ARMARIO DE AÇO COM 02 PORTAS NA COR CINZA

78.

R.P 1115542

IMPRESSORA LASERJET M-1132

79.

R.P 1115559

RELOGIO PONTO

80.

R.P 1115545

APARELHO DVR STAND ALONE

81.

03-R.P 1115557-1115610-1115676

RADIO COMUNICADOR AMADOR MARCA:ICOM

82.

R.P 1115586

COMPACTADOR DE SOLO

83.

R.P 1115641-

MAQUINA DE LAVAR ROUPA TANQUINHO REDONDA NA COR PRETA

84.

R.P 1115576

CONTAINER EM ALUMINIO ISO

85.

02-R.P 1115611-1115609

RADIO COMUNICADOR AMADOR MARCA: MOTOROLA E VERTEX STANDARD

86.

R.P 1115640

MOTOR DE INDUCÃO MONOFASICO- INSTALADO NA USINA

87.

R.P 1115639

USINA DE ASFALTO PSF CAPACIDADE 80T J. COLOMBIO TIGER NA COR LARANJA

88.

R.P N6046504

MAQUINA DE SOLDA MOTOBIL NA COR AMARELA

89.

04-R.P N6046499-N6046500-N6046501-N6046502

ANTENAS

90.

R.P 1115762

MOTOR TRIFASICO

91.

R.P 1115660

MICROCOMPUTADOR- INSTALADO DENTRO DA GABINE DE COBRANÇA DO PEDAGIO

92.

R.P 1115646

MICROCOMPUTADOR- INSTALADO DENTRO DA GABINE DE COBRANÇA DO PEDAGIO

93.

R.P 1115613

AR CONDICIONADO SAMSUNG 12.000 BTUS

94.

R.P 1115622

BALÇÃO BAIXO EM MDF COM 02 PORTAS E CHAVE COM 02 REPARTIÇOES AO MEIO NA COR TABACO ESCURO

95.

R.P 1115612

TELEVISOR LG N°S 708AZHY1A369 NA COR CINZA

96.

R.P 1115614

ARQUIVO DE AÇO COM 04 GAVETAS NA COR CINZA

97.

02-R.P-1115615-1115616

ARMARIO ALTO DE AÇO COM 02 PORTAS NA COR CINZA

98.

R.P 1115621

IMPRESSORA BROTHER DCP-B7535DW

99.

R.P 1115623

IMPRESSORA EPSON L-3250

100.

02-R.P 1115619-1115620

MESA ESCRITORIO EM MDF SEM GAVETA COM UMA GOTA NO MEIO NA COR TABACO ESCURO

101.

R.P 1115617

CADEIRA GIRATORIA MODELO DIRETOR COM BRAÇO EM COURO NA COR PRETA

102.

R.P 1115661

TABLET SAMSUNG N°SR9XN20687XE