Todas edições
Visualize e busque todas as edições.
Veja
Essa publicação está na edição do(s) dia(s):
4 de Outubro de 2023.
Resolução n° 005/2023/CMAS
Resolução n° 005/2023/CMAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIASOCIAL
Nova Brasilândia - MT, em 2 de agosto de 2023.
Dispõe sobre a Aprovação do Plano de Ação e Aplicação do PROCAD-SUAS, do Município de Nova Brasilândia."
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOVA BRASILÂNDIA-MT/ CMAS representado neste ato pela sua Presidente, no uso das atribuições conferidas pela Lei n° 780 de 06 de agosto de 2019, de acordo com a Assembleia Extraordinária realizada no dia 22 de agosto de 2023 as 15:30 horas na sala de reuniões do CRAS.
Considerando que o CMAS tem a finalidade de deliberar, acompanhar, avaliar e exercer o controle sobre a Política de Assistência Social, em âmbito municipal;
Considerando que o CMAS deve acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como ganhos sociais e o desempenho dos beneficios, rendas, serviços socioassistenciais, programas e projetos aprovados nas Políticas de Assistência Social Nacional, Estaduais, do Distrito federal, e municipais;
Considerando que o controle social é o exercício democrático de acompanhamento da gestão e avaliação da política de Assistência Social, do Plano Plurianual de Assistência Social e dos Recursos Financeiros destinados a sua implementação, sendo uma das formas de exercício desse controle zelar pela ampliação e qualidade da rede de serviços socioassistenciais para todos os destinatários da política.
Considerando a Resolução CNAS/MDS N° 96,de 15 de fevereiro de 2023 que aprova a instituição do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Unico no Sistema Unico da Assistência Social (PROCAD - SUAS), e os critérios de partilha do financiamento federal do Programa no exercício de 2023.
Considerando a Portaria MDS N° 871, de 29 de março de 2023 que regulamenta as ações do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Unico no Sistema Único da Assistência Social, instituído e aprovado por meio da Resolução MDS/CIT n° 01, de 07 defevereiro de 2023, da ComissãoIntergestores Tripartite (CIT) e Resolução MDS/CNAS n° 96, dede fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar o Plano de ação e Aplicação do PROCAD - SUAS no Município de Nova Brasilândia-MT.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, Cumpra-se.
Rosimeire Nascimento Bolandini
Presidenta do CMS
Nova Brasilândia-MT