Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 5 de Outubro de 2023.

RESOLUÇÃO Nº 001/2023 de 27 de janeiro de 2.023 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE SANTA CARMEM

RESOLUÇÃO Nº 001/2023 de 27 de janeiro de 2.023

Aprovação da Prestação de Contas dos Recursos do Co-financiamento Estadual relativo aos Serviços de Proteção Social Básica, Proteção Social Especial, Benefícios eventuais e Gestão do SUAS, repassado pelo Fundo Estadual de Assistência Social referente ao ano de 2022.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de acordo com as competências estabelecidas em seu regimento interno, e:

Considerando a Lei nº 8742 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, alterada pela Lei Federal nº 12.435/2011.

Considerando a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada pela Resolução nº 145 de 14 de outubro de 2004.

Considerando a Lei Municipal nº 361 de 03 de junho de 2009, cria e regulamenta o Novo Conselho de Assistência Social – CMAS.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica aprovado na forma do Anexo a Prestação de Contas dos Recursos, referente ao ano de 2022, do Co-financiamento Estadual de MT para execução dos serviços de Ação Continuada da Assistência Social: Serviços e Programas,

Sistema Único de Assistência Social e Gestão SUAS, repassados pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

O Conselho Municipal de Assistência Municipal – CMAS emite parecer favorável aprovando a Prestação de Contas referente ao exercício de 2022 – Contas do Órgão Gestor da Assistência Social, observando que a aplicação está em consonância com a execução da Politicas Publicas de Assistência Social, seus princípios, diretrizes e execução nos respectivos níveis de Proteção (social básica, média e alta complexibilidade). Observando ainda o Co-financiamento. Os recursos que não foram aplicados no exercício de 2022 serão reprogramados para o exercício de 2023 sendo observado a aplicação dentro dos níveis de proteção que fazem jus – os Co-financiamento de cada um.

Santa Carmem – MT, 27 de janeiro de 2023

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Flavia Macedo Lopes

Presidente do CMAS (Presidente em exercício)