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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
PORTARIA N° 362/2023
DATA: 05 DE OUTUBRO DE 2023
SÚMULA: “AUTORIZA A CESSÃO DO SERVIDOR SR. WANDER DA SILVA CONCEIÇÃO, PARA EXERCER ATIVIDADE JUNTO AO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com amparo na Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a solicitação do Presidente da Câmara Municipal de Nova Ubiratã, na qual requer a disponibilidade do servidor Sr. Wander da Silva Conceição, para exercer funções administrativas, a partir de 05 de outubro de 2023, junto ao Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO o teor contido no art. 98, da Lei Complementar 061/2013 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, que permite a cessão do servidor para o exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, para cargo em comissão ou função de confiança, com ônus para o cessionário;
CONSIDERANDO a autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1° - Fica cedido o Servidor Público Municipal Sr. Wander da Silva Conceição, para exercer cargo em comissão junto à Câmara Municipal de Nova Ubiratã – MT, forte no art. 98, I, da Lei Complementar n° 061/2013, a partir de 05 de outubro de 2023.
Art. 2° - O ônus pela remuneração do servidor ora cedido, será de responsabilidade do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3° - O Poder Executivo Municipal poderá, por interesse público, requisitar o servidor cedido de volta ao seu quadro funcional.
Art. 4° - A cessão será pelo prazo de até 31 de Dezembro de 2024, que poderá ser extinta a qualquer tempo por conveniência ou necessidade do Município, nos termos do artigo acima.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 05 de outubro de 2023
EDEGAR JOSÉ BERNARDIPrefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
FRANCINE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração