Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 6 de Outubro de 2023.

PORTARIA Nº 1767 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,

RESOLVE:

ART. 1º - Designar os servidores: CLEIZE MARIA DE BARROS TAVARES, matrícula Nº 6884 (fiscal titular) e JOSE CARLOS DA SILVA, matrícula Nº 5464 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Educação, para atuarem como fiscais do Contrato de nº 225/2023, referente a contratação da empresa: CONSORCIO SOSTRATUS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita noCNPJ sob o n° 48.330.162/0001-14, localizada Rua da Bahia, 2727, Loja 01, Sala 15, Bairro de Lourdes, Belo Horizonte - MG,referente a “REGISTRO DE PREÇOS DE ESTRUTURA FÍSICAS PADRONIZADAS, MATERIAIS (BENS) E EQUIPAMENTOS EM ATENDIMENTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO”.

ART. 2º - Constituiatribuiçõesdo profissional designado para esta fiscalização:

I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;

II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;

III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;

ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.

Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 05 de setembro de 2023.

MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

P U B L I C A D O

EM____/___/___

Resp.__________