Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 6 de Outubro de 2023.

PORTARIA Nº 1776 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,

RESOLVE:

ART. 1º - Designar os servidores: CARLOS ROGERIO NERES DE SOUSA, matrícula Nº 8434 (fiscal titular) e ISAIAS REINALDO BEZERRA, matrícula Nº 1718 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Obras, para atuarem como fiscais do Contrato nº 226/2023, referente a contratação da empresa: D B A ROZANTI, localizada na Avenida Lions Internacional, nº 605, Loja, Bairro Nova Esperança, CEP 78.530-000, CNPJ nº 09.123.098/0001-49, doravante denominado CONTRATADO, em conformidade com a dispensa de licitação n.º 026/2023, contratada por esta Administração de acordo com as leis vigentes de contratações, que tem como objeto “DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE 02 PLACAS INFORMATIVAS, PARA O LIXÃO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO-MT”.

ART. 2º - Constitui atribuições do profissional designado para esta fiscalização:

I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais; II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias; III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;

ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.

Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 06 de setembro de 2023.

MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

P U B L I C A D O

EM____/___/___

Resp.__________