Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 6 de Outubro de 2023.

PORTARIA Nº 1804 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,

RESOLVE:

ART. 1º - Designar os servidores: ALINY CRISTINA RODRIGUES PRADO, matrícula Nº 8446 (fiscal titular) e LUCIANE DE OLIVEIRA, matrícula Nº 9013 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Saúde, para atuarem como fiscais do Contrato nº 227/2023, referente a contratação da empresa: CIRÚRGICA MM HOSPITALAR LTDA, localizada na Rua Thogo da Silva Pereira , Nº 400, Bairro Centro Sul, Cuiabá – MT, CEP 78020-500, CNPJ nº 17.059.112/0001-10, doravante denominado CONTRATADO, em conformidade com a dispensa de licitação n.º 027/2023, contratada por esta Administração de acordo com as leis vigentes de contratações, que tem como objeto “DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BOLSA DE UROSTOMIA COM PLACA DE 60MM COLOPLAST ALTERNA EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO”.

ART. 2º - Constitui atribuições do profissional designado para esta fiscalização:

I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais; II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias; III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;

ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.

Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 11

de setembro de 2023.

MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

P U B L I C A D O

EM____/___/___

Resp.__________