Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 9 de Outubro de 2023.

​PORTARIA Nº 1190/2023

PORTARIA Nº 1190/2023

Dispõe sobre a nomeação de leiloeira e Equipe de Apoio e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, combinado com o disposto na Lei Municipal nº 2.572, de 4 de outubro de 2023 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, com fulcro na legislação federal das licitações e contratos vigente, os bens móveis de propriedade do Município;

Considerando que a alienação em leilão será processada de acordo com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, cujos bens móveis diversos serão vendidos no estado em que se encontram;

Considerando os termos do Inciso III do Artigo 38 e Artigo 53 da Lei nº 8.666/93 que trata das licitações e contratos administrativos;

Considerando que a alienação de bem atende ao relevante interesse público municipal; resolve:

Art.1º Nomear e autorizar a servidora pública municipal efetiva Marina Angélica Marca, matrícula funcional 4257, Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiro Oficial do Município, como Leiloeira, para conduzir a alienação de bens móveis – ativo imobilizado de que trata a Lei Municipal nº 2.572, de 4 de outubro de 2020 que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, com fulcro na legislação federal das licitações e contratos vigente, os bens móveis de propriedade do Município.

Art. 2º A Leiloeira realizará o leilão com estrita observância da Lei das Licitações nº 8.666/93 e suas alterações, demais legislação pertinente e de acordo com o Edital do certame.

Art. 3º Compete a Leiloeira organizar a relação dos bens móveis diversos que serão disponibilizados para o leilão, operacionalizar, divulgar, prestar contas, expedir os documentos referentes às arrematações, produzir a Ata circunstanciada, enfim, realizar todos os procedimentos inerentes a sua função e objetivo fim da presente nomeação, inclusive, auxiliando a Comissão processante no que couber.

Art. 4º Designar a Equipe de Apoio à realização dos trabalhos inerentes ao Leilão, composta pelos seguintes membros: João Bosco Pereira da Silva Júnior, Assistente Administrativo, matrícula funcional 4105 e Luismar Bernardes da Silva, Assistente Administrativo, matrícula funcional 4370.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 6 de outubro de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal