Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 9 de Outubro de 2023.

​DECRETO Nº 068/2023 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.

DECRETO Nº 068/2023 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas pela Lei nº 1776/2023 de 06 de setembro de 2023.

DECRETA

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de valor de R$ 531.000,00 (Quinhentos e trinta e um mil reais), conforme abaixo:

Suplementação

04.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E PLANEJAMENTO

04.001.00.000.0000.0.000.

GABINETE DA SECRETARIA DE FINANCAS E PLANEJAMENTO

04.001.28.000.0000.0.000.

Encargos Especiais

04.001.28.846.0000.0.000.

Outros Encargos Especiais

04.001.28.846.0140.0.000.

AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA FUNDADA

04.001.28.846.0140.2.017.

Pagamento de precatórios e acordos judiciais e administrativos

616

-

4.4.90.91.00.00

2.500.0000.000

SENTENÇAS JUDICIAIS

531.000,00

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos, provenientes de superávit financeiro conforme o disposto no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme a seguir:

Superávit Financeiro da Fontes: 2.500.0000.000 - Recursos não vinculados de Impostos

Artigo 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei nº 1712/2021- Plano Plurianual - PPA-2022-2025, e na Lei nº 1731/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023, bem como apresentá-los em audiência pública nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000.

Artigo 4º - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

FRANCISCO GUEDES NETO

Secretário de Administração