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9 de Outubro de 2023.
DECRETO EXECUTIVO Nº 213, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária Nº. 2.407/2022 e Lei Nº 2.369/2022 - LDO.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 895.067,29 (oitocentos e noventa e cinco mil, sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
| 03 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | ||
| 03.001 | GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | ||
| 001.04.122.0002.20010 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 100.000,00 |
| 04 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | ||
| 04.001 | GABINETE DA SECRETARIA DE FINANÇAS | ||
| 001.04.122.0002.10006 | CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMAS E ESTRUTURAÇÃO DOS PROPRIOS MUNICIPAIS | ||
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 50.000,00 |
| 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO | ||
| 05.002 | DEPARTAMENTO DE CULTURA | ||
| 002.13.391.0020.20024 | REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 110.342,88 |
| 002.13.392.0020.20023 | AÇÕES CULTURAIS - DIFUSÃO | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 215.000,00 |
| 2.500.0000000.000 | recursos ordinários -exerc. anterior | R$ | 40.693,00 |
| 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER | ||
| 06.001 | GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER | ||
| 001.04.131.0002.20134 | COMUNICAÇÃO SOCIAL - PUBLICAÇÕES | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 2.000,00 |
| 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA | ||
| 07.002 | DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO | ||
| 002.04.122.0005.20040 | MANUTENÇÃO COM A FROTA MUNICIPAL | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 75.000,00 |
| 09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| 09.001 | GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | ||
| 001.12.122.0002.20059 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.1001000.000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício | R$ | 35.680,51 |
| 002.12.361.0007.20064 | REFORMA DE ESCOLAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.1001000.000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício | R$ | 80.000,00 |
| 002.12.365.0007.20066 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.1001000.000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício | R$ | 30.000,00 |
| 002.12.365.0007.20068 | REFORMA DE ESCOLAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.1001000.000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício | R$ | 90.000,00 |
| 004.12.361.0007.10099 | ESTRUTURAÇÃO DA GARAGEM DO TRANSPORTE ESCOLAR | ||
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.1001000.000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício | R$ | 50.350,90 |
| 11 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| 11.002 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS | ||
| 002.08.244.0013.20105 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 16.000,00 |
| TOTAL | R$ | 895.067,29 |
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional aberto no artigo 1º deste Decreto onera o limite estabelecido no inciso I do Art. 5º da Lei Orçamentária nº 2.407/2022-LOA.
| 03 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | ||
| 03.001 | GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | ||
| 001.04.122.0002.10097 | ESTRUTURAÇÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI | ||
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 100.000,00 |
| 04 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | ||
| 04.001 | GABINETE DA SECRETARIA DE FINANÇAS | ||
| 001.04.122.0002.10008 | IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA - SIAFIC | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 5.000,00 |
| 001.04.122.0002.10027 | AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A SECRETARIA DE FINANÇAS. | ||
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 17.460,00 |
| 001.04.122.0002.10073 | ESTRUTURAÇÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI | ||
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 20.000,00 |
| 002.04.128.0002.20019 | FORMAÇÃO CONTINUADA DOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 7.540,00 |
| 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO | ||
| 05.001 | GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO | ||
| 001.13.122.0002.20021 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 271.988,66 |
| 001.13.131.0002.20034 | COMUNICAÇÃO SOCIAL - PUBLICAÇÕES | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 684,08 |
| 002.13.391.0020.20022 | MANUTENÇÃO DAS OFICINAS DE ARTE | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 485,19 |
| 002.13.392.0020.20023 | AÇÕES CULTURAIS - DIFUSÃO | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 17.471,58 |
| 003.13.392.0020.20025 | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 1.100,00 |
| 003.13.392.0020.20026 | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 1.100,00 |
| 003.13.392.0020.20027 | APOIO A EVENTOS E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS | ||
| 3.3.50.00.00.00 | Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos | ||
| 2.500.0000000.000 | recursos ordinários -exerc. anterior | R$ | 40.000,00 |
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 809,19 |
| 2.500.0000000.000 | recursos ordinários -exerc. anterior | R$ | 693,00 |
| 004.23.695.0018.20028 | QUALIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS TURÍSTICOS | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 5.110,00 |
| 004.23.695.0018.20029 | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 5.400,00 |
| 004.23.695.0018.20030 | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 3.624,00 |
| 005.23.695.0018.20032 | MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TURISMO | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 15.593,46 |
| 005.23.695.0018.20033 | AÇÕES TURISTÍCAS | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 1.976,72 |
| 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER | ||
| 06.001 | GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER | ||
| 001.27.122.0002.10075 | ESTRUTURAÇÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI | ||
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 2.000,00 |
| 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA | ||
| 07.004 | DEPARTAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO | ||
| 004.15.451.0005.10016 | IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE SINALIZAÇÃO DAS VIAS URBANAS | ||
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 35.000,00 |
| 004.15.451.0005.20045 | MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 13.000,00 |
| 004.15.451.0005.20048 | MANUTENÇÃO DA USINA DE ASFALTO | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 27.000,00 |
| 09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| 09.001 | GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | ||
| 001.12.122.0002.10036 | CONSTRUÇÃO PRÉDIO PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | ||
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.1001000.000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício | R$ | 10.000,00 |
| 001.12.122.0002.10067 | AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | ||
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.1001000.000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício | R$ | 20.680,51 |
| 001.12.122.0002.20061 | REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.1001000.000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício | R$ | 5.000,00 |
| 004.12.361.0007.20079 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM TRANSPORTE ESCOLAR | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.1001000.000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício | R$ | 250.350,90 |
| 11 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| 11.004 | FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | ||
| 004.08.243.0013.20117 | MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 16.000,00 |
| TOTAL | R$ | 895.067,29 |
Art. 3º. As alterações constantes deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.369, de 03 de outubro de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 – LDO, e a Lei Municipal nº 2.407 de 21 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023– LOA.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 21 de setembro de 2023.
RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTAO CANTERLE Secretário Municipal de Administração