Todas edições
Visualize e busque todas as edições.
Veja
Essa publicação está na edição do(s) dia(s):
17 de Outubro de 2023.
LEI N. 1.442, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.
LEI N. 1.442, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 1.314/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso I da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2023, no valor de R$ 478.005,00 (quatrocentos e setenta e oito mil e cinco reais), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | 161 | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Educação Turismo e Cultura |
| Unidade | 005 | Gabinete do Secretario e Dependencias |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 364 | Ensino superior |
| Programa | 0008 | Educacao transformadora |
| Projeto Atividade | 2079 | Programa de apoio ao estudante do ensino superior |
| Elemento Despesa | 33.90.36 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
| Fonte de Recursos | 1.500.000 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 100100 | Serviços Publicos da Educação |
| Valor R$ | 18.205,00 | (dezoito mil e duzentos e cinco reais) |
| Código Reduzido | 139 | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Educação Turismo e Cultura |
| Unidade | 005 | Gabinete do Secretario e Dependencias |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Educação Fundamental |
| Programa | 0008 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 2028 | Manutenção Coordenadoria de Assistencia Tecnica e Pedagogica |
| Elemento Despesa | 33.90.39 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica |
| Fonte de Recursos | 1.500.000 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 100100 | Serviços Publicos da Educação |
| Valor R$ | 345.700,00 | (Trezentos e quarenta e cinco mil e setessentos reais) |
| Código Reduzido | 148 | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Educação Turismo e Cultura |
| Unidade | 005 | Gabinete do Secretario e Dependencias |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Atenção Básica |
| Programa | 0008 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 2154 | Transporte Escolar para Todos |
| Elemento Despesa | 33.90.39 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica |
| Fonte de Recursos | 1.500.000 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 100100 | Serviços Publicos da Educação |
| Valor R$ | 114.100,00 | (cento e quatorze mil e cem reais) |
Art. 2°. A cobertura do crédito adicional Suplementar a que se refere o artigo anterior no valor de R$ 478.005,00 (quatrocentos e setenta e oito mil e cinco reais), se fará através de recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:
| Código Reduzido | 128 | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Educação Turismo e Cultura |
| Unidade | 005 | Gabinete do Secretário e Dependencias |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Atenção Básica |
| Programa | 0008 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 1250 | Transporte Escolar para Todos |
| Elemento Despesa | 44.90.51 | Obras e Instalação |
| Fonte de Recursos | 1.575.0000 | Outras Transferencia de Convenio e instrumento Congeneres vinculados a Educação |
| Detalhamento | 0000 | Sem detalhamento |
| Valor R$ | 459.800,00 | (quatrocentos e cinquenta e nove reais mil e oitocentos reais) |
| Código Reduzido | 145 | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Educação Turismo e Cultura |
| Unidade | 005 | Gabinete do Secretário e Dependencias |
| Função | 10 | Educação |
| Sub Função | 361 | Atenção Básica |
| Programa | 0008 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 2150 | Conecta Educação |
| Elemento Despesa | 44.90.52 | Equipamento e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 1.569 | Outras Transferencia de Recursos do FNDE |
| Detalhamento | 0000 | Sem detalhamento |
| Valor R$ | 3.205,00 | (três mil e duzentos e cinco reais) |
| Código Reduzido | 145 | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Educação Turismo e Cultura |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretário e Dependencias |
| Função | 10 | Educação |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0004 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 2150 | Conecta Educação |
| Elemento Despesa | 44.90.52 | Equipamento e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 1.575 | Outras Transferencia de Convenio e instrumento Congeneres vinculados a Educação |
| Detalhamento | 0000 | Sem detalhamento |
| Valor R$ | 15.000,00 | (quinze mil reais) |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023, Lei nº 1238/2022 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1314/2022, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(Assinado Eletronicamente)
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI
SANCIONA O PROJETO DE LEI N. 108, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 1.314/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município
CONSIDERANDO que o projeto de lei n. 108, de 04 de outubro de 2023, que “Autoriza o poder executivo municipal abrir crédito adicional suplementar alterando a lei 1314/2022 loa de 2023 e dá outras providencias”.
CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 11 de Outubro de 2023, por meio do ofício n. 159/2023/GB/PRES.
CONSIDERANDOa sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI N. 1.442, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.
CONSIDERANDOo acima exposto PROMULGA-SE a LEI N. 1.442, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.
DETERMINA a publicação da Lei municipal n. 1.442, de 16 de outubro de 2023, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.
Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.
Canabrava do Norte – MT, em 16 de outubro de 2023.
(Assinado Eletronicamente)
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal