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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
LEI N.1.443, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 1.314/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso I da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2023, no valor de R$ 1.102.180,36 (hum milhão cento e dois mil cento e oitenta reais e trinta e seis centavos), para a seguinte programação orçamentária:
Código Reduzido | 107 | |
Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Educação Turismo e Cultura |
Unidade | 004 | Fundeb |
Função | 12 | Educação |
Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
Programa | 0009 | Educação Basica Publica Fundeb |
Projeto Atividade | 2023 | Folha de Pagamento e Encargos Fundeb 70% - Fundamental |
Elemento Despesa | 31.90.11 | Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
Fonte de Recursos | 1.540 | Identificação do Percentual aplicado no pagamento de remuneração dos profissionais da Educação Fundeb |
Detalhamento | 00107 | Fundeb |
Valor R$ | 385.000,00 | (Trezentos e oitenta e cinco mil) |
Código Reduzido | 108 | |
Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Educação Turismo e Cultura |
Unidade | 004 | Fundeb |
Função | 12 | Educação |
Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
Programa | 0009 | Educação Basica Publica Fundeb |
Projeto Atividade | 2023 | Folha de Pagamento e Encargos Fundeb 70% - Fundamental |
Elemento Despesa | 31.90.13 | Obrigações Patronais |
Fonte de Recursos | 1.540 | Identificação do Percentual aplicado no pagamento de remuneração dos profissionais da Educação Fundeb |
Detalhamento | 00107 | Fundeb |
Valor R$ | 135.000,00 | (Cento e trinta e cinco mil) |
Código Reduzido | 113 | |
Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Educação Turismo e Cultura |
Unidade | 004 | Fundeb |
Função | 12 | Educação |
Sub Função | 365 | Educação Infantil |
Programa | 0009 | Educação Basica Publica Fundeb |
Projeto Atividade | 2022 | Folha de Pagamento e Encargos Fundeb 70% - Infantil |
Elemento Despesa | 33.90.11 | Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
Fonte de Recursos | 1.540 | Identificação do Percentual aplicado no pagamento de remuneração dos profissionais da Educação Fundeb |
Detalhamento | 00107 | Fundeb |
Valor R$ | 480.768,89 | (Quatrocentos e oitenta mil setecentos e sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos). |
Código Reduzido | 114 | |
Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Educação Turismo e Cultura |
Unidade | 004 | Fundeb |
Função | 12 | Educação |
Sub Função | 365 | Educação Infantil |
Programa | 0009 | Educação Basica Publica Fundeb |
Projeto Atividade | 2022 | Folha de Pagamento e Encargos Fundeb 70% - Infantil |
Elemento Despesa | 33.90.13 | Obrigação Patronal |
Fonte de Recursos | 1.540 | Identificação do Percentual aplicado no pagamento de remuneração dos profissionais da Educação Fundeb |
Detalhamento | 00107 | Fundeb |
Valor R$ | 100.961,47 | (Cento mil novecentos e sessenta e um reais e quarenta e sete centavos ) |
Código Reduzido | 117 | |
Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Educação Turismo e Cultura |
Unidade | 004 | Fundeb |
Função | 12 | Educação |
Sub Função | 365 | Educação Infantil |
Programa | 0009 | Educação Basica Publica Fundeb |
Projeto Atividade | 2092 | Folha de Pagamento e Encargos Fundeb 30% - Infantil |
Elemento Despesa | 33.90.13 | Obrigação Patronal |
Fonte de Recursos | 1.540 | Transferencia do Fundeb Impostos e Transferencia de impostos |
Detalhamento | 00107 | Fundeb |
Valor R$ | 450,00 | (quatrocentos e cinquenta reais ) |
Art. 2°. A cobertura do crédito adicional Suplementar a que se refere o artigo anterior no valor de R$ 1.102.180,36 (hum milhão cento e dois mil cento e oitenta reais e trinta e seis centavos), se fará através de recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:
Código Reduzido | 109 | |
Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Educação Turismo e Cultura |
Unidade | 004 | Fundeb |
Função | 12 | Educação |
Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
Programa | 0009 | Educação Basica Publica Fundeb |
Projeto Atividade | 2024 | Folha de Pagamento e Encargos Fundeb 30% - fundamental |
Elemento Despesa | 33.90.04 | Contratação por tempo determinado |
Fonte de Recursos | 1.540 | Transferencia do Fundeb Impostos e Transferencia de impostos |
Detalhamento | 00000 | Sem detalhamento |
Valor R$ | 5.000,00 | (cinco mil reais ) |
Código Reduzido | 110 | |
Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Educação Turismo e Cultura |
Unidade | 004 | Fundeb |
Função | 12 | Educação |
Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
Programa | 0009 | Educação Basica Publica Fundeb |
Projeto Atividade | 2024 | Folha de Pagamento e Encargos Fundeb 30% - fundamental |
Elemento Despesa | 31.90.11 | Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
Fonte de Recursos | 1.540 | Transferencia do Fundeb Impostos e Transferencia de impostos |
Detalhamento | 00000 | Sem detalhamento |
Valor R$ | 30.000,00 | (trinta mil reais ) |
Código Reduzido | 111 | |
Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Educação Turismo e Cultura |
Unidade | 004 | Fundeb |
Função | 12 | Educação |
Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
Programa | 0009 | Educação Basica Publica Fundeb |
Projeto Atividade | 2024 | Folha de Pagamento e Encargos Fundeb 30% - fundamental |
Elemento Despesa | 31.90.13 | Obrigações Patronais |
Fonte de Recursos | 1.540 | Transferencia do Fundeb Impostos e Transferencia de impostos |
Detalhamento | 00000 | Sem detalhamento |
Valor R$ | 30.000,00 | (trinta mil reais ) |
Código Reduzido | 125 | |
Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Educação Turismo e Cultura |
Unidade | 005 | Gabinete do Secretario e Dependencias |
Função | 12 | Educação |
Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
Programa | 0008 | Educacao transformadora |
Projeto Atividade | 1046 | Construção do Refeitorio na Escola Canaã |
Elemento Despesa | 44.90.51 | Obras e Instalações |
Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
Detalhamento | 1001 | Serviços Publicos da Educação |
Valor R$ | 37.999,000 | (Trinta e sete mil novecentos e noventa e nove reais) |
Código Reduzido | 126 | |
Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Educação Turismo e Cultura |
Unidade | 005 | Gabinete do Secretário e Dependências |
Função | 12 | Educação |
Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
Programa | 0008 | Educacao transformadora |
Projeto Atividade | 1049 | Aquisições de Veiculos |
Elemento Despesa | 44.90.52 | Equipamento e Material Permanente |
Fonte de Recursos | 1.575 | Outras Transferencia de Convenio e instrumento Congeneres vinculados a Educação |
Detalhamento | 000000 | Sem detalhamento |
Valor R$ | 10.000,00 | (dez mil reais) |
Código Reduzido | 126 | |
Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Educação Turismo e Cultura |
Unidade | 005 | Gabinete do Secretário e Dependências |
Função | 12 | Educação |
Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
Programa | 0008 | Educacao transformadora |
Projeto Atividade | 1049 | Aquisições de Veiculos |
Elemento Despesa | 44.90.52 | Equipamento e Material Permanente |
Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
Detalhamento | 1001 | Serviços Publicos da Educação |
Valor R$ | 5.441,00 | (Cinco mil quatrocentos e quarenta e um reais) |
Código Reduzido | 119 | |
Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Educação Turismo e Cultura |
Unidade | 005 | Gabinete do Secretário e Dependencias |
Função | 10 | Educação |
Sub Função | 128 | Formação de Recursos Humano |
Programa | 0008 | Educação Transformadora |
Projeto Atividade | 2152 | Investe Educação |
Elemento Despesa | 33.90.14 | Diarias - Civil |
Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
Detalhamento | 1001 | Serviços Publicos da Educação |
Valor R$ | 3.304,58 | (Três mil e trezentos e quarto reais cinquenta e oito centavos) |
Código Reduzido | 121 | |
Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Educação Turismo e Cultura |
Unidade | 005 | Gabinete do Secretário e Dependencias |
Função | 10 | Educação |
Sub Função | 128 | Formação de Recursos Humano |
Programa | 0008 | Educação Transformadora |
Projeto Atividade | 2152 | Investe Educação |
Elemento Despesa | 33.90.33 | Passagens e Despesas com Locomoção |
Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
Detalhamento | 1001 | Serviços Publicos da Educação |
Valor R$ | 3.000,00 | (três mil reais) |
Código Reduzido | 128 | |
Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Educação Turismo e Cultura |
Unidade | 005 | Gabinete do Secretário e Dependências |
Função | 12 | Educação |
Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
Programa | 0008 | Educacao transformadora |
Projeto Atividade | 1250 | Construção de Quadra Coberta na Escola Mun. de Primavera |
Elemento Despesa | 44.90.51 | Obras e Instalações |
Fonte de Recursos | 1.575 | Outras Transferencia de Convenio e instrumento Congeneres vinculados a Educação |
Detalhamento | 000000 | Sem detalhamento |
Valor R$ | 530.200,00 | (Quinhentos e trinta mil e duzentos reais) |
Código Reduzido | 128 | |
Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Educação Turismo e Cultura |
Unidade | 005 | Gabinete do Secretário e Dependências. |
Função | 12 | Educação |
Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
Programa | 0008 | Educacao transformadora |
Projeto Atividade | 1250 | Construção de Quadra Coberta na Escola Mun. de Primavera |
Elemento Despesa | 44.90.51 | Obras e Instalações |
Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
Detalhamento | 1001 | Serviços Publicos da Educação |
Valor R$ | 194.559,00 | (Cento e noventa e quarto mil quinhentos e cinquenta e nove reais) |
Código Reduzido | 132 | |
Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Educação Turismo e Cultura |
Unidade | 005 | Gabinete do Secretario e Dependencias |
Função | 12 | Educação |
Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
Programa | 0008 | Educacao transformadora |
Projeto Atividade | 2021 | Folha de Pagamento e Encargos – Ensino Fundamental |
Elemento Despesa | 31.90.04 | Contratação por Tempo Determinado |
Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
Detalhamento | 1001 | Serviços Publicos da Educação |
Valor R$ | 1.000,00 | (mil reais) |
Código Reduzido | 133 | |
Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Educação Turismo e Cultura |
Unidade | 005 | Gabinete do Secretario e Dependencias |
Função | 12 | Educação |
Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
Programa | 0008 | Educacao transformadora |
Projeto Atividade | 2021 | Folha de Pagamento e Encargos – Ensino Fundamental |
Elemento Despesa | 31.90.11 | Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
Detalhamento | 1001 | Serviços Publicos da Educação |
Valor R$ | 150.000,00 | (Cento e cinquenta mil reais) |
Código Reduzido | 134 | |
Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Educação |
Unidade | 005 | Gabinete do Secretario e Dependencias |
Função | 12 | Educação |
Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
Programa | 0008 | Educação Transformadora |
Projeto Atividade | 2021 | Folha de Pagamento e Encargos - Ensino Fundamental. |
Elemento Despesa | 31.90.13 | Obrigação Patronal |
Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
Detalhamento | 1001 | Serviços Publicos da Educação |
valor | 33.000,00 | (Trinta e três mil reais) |
Código Reduzido | 144 | |
Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Educação |
Unidade | 005 | Gabinete do Secretário e Dependências |
Função | 12 | Educação |
Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
Programa | 0008 | Educação Transformadora |
Projeto Atividade | 2150 | Conecta Educação |
Elemento Despesa | 33.90.40 | Serviço da Tecnologia da Informação e Comunicação |
Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
Detalhamento | 1001 | Serviços Publicos da Educação |
valor | 26.000,00 | (Vinte e Seis mil Reais) |
Código Reduzido | 145 | |
Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Educação |
Unidade | 004 | Fundeb |
Função | 12 | Educação |
Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
Programa | 0008 | Educação Transformadora |
Projeto Atividade | 2150 | Conecta Educação |
Elemento Despesa | 44.90.52 | Equipamento e Material Permanente |
Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos Vinculados de Impostos |
Detalhamento | 1001 | Serviços Publicos da Educação |
valor | 20.000,00 | Vinte mil Reais |
Código Reduzido | 145 | |
Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Educação |
Unidade | 004 | Fundeb |
Função | 12 | Educação |
Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
Programa | 0008 | Educação Transformadora |
Projeto Atividade | 2150 | Conecta Educação |
Elemento Despesa | 33.90.52 | Equipamento e Material Permanente |
Fonte de Recursos | 1.569 | Outras Transferencia de Recursos do FNDE |
Detalhamento | 0000 | Sem detalhamento |
valor | 1.795,00 | Hum mil setecentos e noventa e cinco reais |
Código Reduzido | 153 | |
Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Educação |
Unidade | 004 | Fundeb |
Função | 12 | Educação |
Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
Programa | 0008 | Educação Transformadora |
Projeto Atividade | 2309 | Manutencao com Conselho Municipal de Educacão . |
Elemento Despesa | 31.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas- pessoal Civil |
Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos Ordinarios de Impostos |
Detalhamento | 0000 | Sem detalhamento |
valor | 20.881,78 | Vinte mil oitocentos e oitenta e um Reais e setenta e oito centavos. |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023, Lei nº 1238/2022 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1314/2022, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(Assinado Eletronicamente)
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI
SANCIONA O PROJETO DE LEI N. 109, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 1.314/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município
CONSIDERANDO que o projeto de lei n. 109, de 04 de outubro de 2023, que “Autoriza o poder executivo municipal abrir crédito adicional suplementar alterando a lei 1314/2022 loa de 2023 e dá outras providencias”.
CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 11 de Outubro de 2023, por meio do ofício n. 159/2023/GB/PRES.
CONSIDERANDOa sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI N. 1.443, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.
CONSIDERANDOo acima exposto PROMULGA-SE a LEI N. 1.443, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.
DETERMINA a publicação da Lei municipal n. 1.443, de 16 de outubro de 2023, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.
Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.
Canabrava do Norte – MT, em 16 de outubro de 2023.
(Assinado Eletronicamente)
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal