Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 17 de Outubro de 2023.

​LEI N.1.443, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.

LEI N.1.443, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 1.314/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso I da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2023, no valor de R$ 1.102.180,36 (hum milhão cento e dois mil cento e oitenta reais e trinta e seis centavos), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido

107

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação Turismo e Cultura

Unidade

004

Fundeb

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0009

Educação Basica Publica Fundeb

Projeto Atividade

2023

Folha de Pagamento e Encargos Fundeb 70% - Fundamental

Elemento Despesa

31.90.11

Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de Recursos

1.540

Identificação do Percentual aplicado no pagamento de remuneração dos profissionais da Educação Fundeb

Detalhamento

00107

Fundeb

Valor R$

385.000,00

(Trezentos e oitenta e cinco mil)

Código Reduzido

108

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação Turismo e Cultura

Unidade

004

Fundeb

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0009

Educação Basica Publica Fundeb

Projeto Atividade

2023

Folha de Pagamento e Encargos Fundeb 70% - Fundamental

Elemento Despesa

31.90.13

Obrigações Patronais

Fonte de Recursos

1.540

Identificação do Percentual aplicado no pagamento de remuneração dos profissionais da Educação Fundeb

Detalhamento

00107

Fundeb

Valor R$

135.000,00

(Cento e trinta e cinco mil)

Código Reduzido

113

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação Turismo e Cultura

Unidade

004

Fundeb

Função

12

Educação

Sub Função

365

Educação Infantil

Programa

0009

Educação Basica Publica Fundeb

Projeto Atividade

2022

Folha de Pagamento e Encargos Fundeb 70% - Infantil

Elemento Despesa

33.90.11

Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de Recursos

1.540

Identificação do Percentual aplicado no pagamento de remuneração dos profissionais da Educação Fundeb

Detalhamento

00107

Fundeb

Valor R$

480.768,89

(Quatrocentos e oitenta mil setecentos e sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos).

Código Reduzido

114

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação Turismo e Cultura

Unidade

004

Fundeb

Função

12

Educação

Sub Função

365

Educação Infantil

Programa

0009

Educação Basica Publica Fundeb

Projeto Atividade

2022

Folha de Pagamento e Encargos Fundeb 70% - Infantil

Elemento Despesa

33.90.13

Obrigação Patronal

Fonte de Recursos

1.540

Identificação do Percentual aplicado no pagamento de remuneração dos profissionais da Educação Fundeb

Detalhamento

00107

Fundeb

Valor R$

100.961,47

(Cento mil novecentos e sessenta e um reais e quarenta e sete centavos )

Código Reduzido

117

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação Turismo e Cultura

Unidade

004

Fundeb

Função

12

Educação

Sub Função

365

Educação Infantil

Programa

0009

Educação Basica Publica Fundeb

Projeto Atividade

2092

Folha de Pagamento e Encargos Fundeb 30% - Infantil

Elemento Despesa

33.90.13

Obrigação Patronal

Fonte de Recursos

1.540

Transferencia do Fundeb Impostos e Transferencia de impostos

Detalhamento

00107

Fundeb

Valor R$

450,00

(quatrocentos e cinquenta reais )

Art. 2°. A cobertura do crédito adicional Suplementar a que se refere o artigo anterior no valor de R$ 1.102.180,36 (hum milhão cento e dois mil cento e oitenta reais e trinta e seis centavos), se fará através de recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:

Código Reduzido

109

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação Turismo e Cultura

Unidade

004

Fundeb

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0009

Educação Basica Publica Fundeb

Projeto Atividade

2024

Folha de Pagamento e Encargos Fundeb 30% - fundamental

Elemento Despesa

33.90.04

Contratação por tempo determinado

Fonte de Recursos

1.540

Transferencia do Fundeb Impostos e Transferencia de impostos

Detalhamento

00000

Sem detalhamento

Valor R$

5.000,00

(cinco mil reais )

Código Reduzido

110

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação Turismo e Cultura

Unidade

004

Fundeb

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0009

Educação Basica Publica Fundeb

Projeto Atividade

2024

Folha de Pagamento e Encargos Fundeb 30% - fundamental

Elemento Despesa

31.90.11

Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de Recursos

1.540

Transferencia do Fundeb Impostos e Transferencia de impostos

Detalhamento

00000

Sem detalhamento

Valor R$

30.000,00

(trinta mil reais )

Código Reduzido

111

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação Turismo e Cultura

Unidade

004

Fundeb

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0009

Educação Basica Publica Fundeb

Projeto Atividade

2024

Folha de Pagamento e Encargos Fundeb 30% - fundamental

Elemento Despesa

31.90.13

Obrigações Patronais

Fonte de Recursos

1.540

Transferencia do Fundeb Impostos e Transferencia de impostos

Detalhamento

00000

Sem detalhamento

Valor R$

30.000,00

(trinta mil reais )

Código Reduzido

125

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação Turismo e Cultura

Unidade

005

Gabinete do Secretario e Dependencias

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0008

Educacao transformadora

Projeto Atividade

1046

Construção do Refeitorio na Escola Canaã

Elemento Despesa

44.90.51

Obras e Instalações

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

1001

Serviços Publicos da Educação

Valor R$

37.999,000

(Trinta e sete mil novecentos e noventa e nove reais)

Código Reduzido

126

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação Turismo e Cultura

Unidade

005

Gabinete do Secretário e Dependências

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0008

Educacao transformadora

Projeto Atividade

1049

Aquisições de Veiculos

Elemento Despesa

44.90.52

Equipamento e Material Permanente

Fonte de Recursos

1.575

Outras Transferencia de Convenio e instrumento Congeneres vinculados a Educação

Detalhamento

000000

Sem detalhamento

Valor R$

10.000,00

(dez mil reais)

Código Reduzido

126

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação Turismo e Cultura

Unidade

005

Gabinete do Secretário e Dependências

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0008

Educacao transformadora

Projeto Atividade

1049

Aquisições de Veiculos

Elemento Despesa

44.90.52

Equipamento e Material Permanente

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

1001

Serviços Publicos da Educação

Valor R$

5.441,00

(Cinco mil quatrocentos e quarenta e um reais)

Código Reduzido

119

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação Turismo e Cultura

Unidade

005

Gabinete do Secretário e Dependencias

Função

10

Educação

Sub Função

128

Formação de Recursos Humano

Programa

0008

Educação Transformadora

Projeto Atividade

2152

Investe Educação

Elemento Despesa

33.90.14

Diarias - Civil

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

1001

Serviços Publicos da Educação

Valor R$

3.304,58

(Três mil e trezentos e quarto reais cinquenta e oito centavos)

Código Reduzido

121

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação Turismo e Cultura

Unidade

005

Gabinete do Secretário e Dependencias

Função

10

Educação

Sub Função

128

Formação de Recursos Humano

Programa

0008

Educação Transformadora

Projeto Atividade

2152

Investe Educação

Elemento Despesa

33.90.33

Passagens e Despesas com Locomoção

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

1001

Serviços Publicos da Educação

Valor R$

3.000,00

(três mil reais)

Código Reduzido

128

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação Turismo e Cultura

Unidade

005

Gabinete do Secretário e Dependências

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0008

Educacao transformadora

Projeto Atividade

1250

Construção de Quadra Coberta na Escola Mun. de Primavera

Elemento Despesa

44.90.51

Obras e Instalações

Fonte de Recursos

1.575

Outras Transferencia de Convenio e instrumento Congeneres vinculados a Educação

Detalhamento

000000

Sem detalhamento

Valor R$

530.200,00

(Quinhentos e trinta mil e duzentos reais)

Código Reduzido

128

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação Turismo e Cultura

Unidade

005

Gabinete do Secretário e Dependências.

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0008

Educacao transformadora

Projeto Atividade

1250

Construção de Quadra Coberta na Escola Mun. de Primavera

Elemento Despesa

44.90.51

Obras e Instalações

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

1001

Serviços Publicos da Educação

Valor R$

194.559,00

(Cento e noventa e quarto mil quinhentos e cinquenta e nove reais)

Código Reduzido

132

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação Turismo e Cultura

Unidade

005

Gabinete do Secretario e Dependencias

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0008

Educacao transformadora

Projeto Atividade

2021

Folha de Pagamento e Encargos – Ensino Fundamental

Elemento Despesa

31.90.04

Contratação por Tempo Determinado

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

1001

Serviços Publicos da Educação

Valor R$

1.000,00

(mil reais)

Código Reduzido

133

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação Turismo e Cultura

Unidade

005

Gabinete do Secretario e Dependencias

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0008

Educacao transformadora

Projeto Atividade

2021

Folha de Pagamento e Encargos – Ensino Fundamental

Elemento Despesa

31.90.11

Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

1001

Serviços Publicos da Educação

Valor R$

150.000,00

(Cento e cinquenta mil reais)

Código Reduzido

134

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

005

Gabinete do Secretario e Dependencias

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0008

Educação Transformadora

Projeto Atividade

2021

Folha de Pagamento e Encargos - Ensino Fundamental.

Elemento Despesa

31.90.13

Obrigação Patronal

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

1001

Serviços Publicos da Educação

valor

33.000,00

(Trinta e três mil reais)

Código Reduzido

144

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

005

Gabinete do Secretário e Dependências

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0008

Educação Transformadora

Projeto Atividade

2150

Conecta Educação

Elemento Despesa

33.90.40

Serviço da Tecnologia da Informação e Comunicação

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

1001

Serviços Publicos da Educação

valor

26.000,00

(Vinte e Seis mil Reais)

Código Reduzido

145

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

004

Fundeb

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0008

Educação Transformadora

Projeto Atividade

2150

Conecta Educação

Elemento Despesa

44.90.52

Equipamento e Material Permanente

Fonte de Recursos

1.500

Recursos Vinculados de Impostos

Detalhamento

1001

Serviços Publicos da Educação

valor

20.000,00

Vinte mil Reais

Código Reduzido

145

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

004

Fundeb

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0008

Educação Transformadora

Projeto Atividade

2150

Conecta Educação

Elemento Despesa

33.90.52

Equipamento e Material Permanente

Fonte de Recursos

1.569

Outras Transferencia de Recursos do FNDE

Detalhamento

0000

Sem detalhamento

valor

1.795,00

Hum mil setecentos e noventa e cinco reais

Código Reduzido

153

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

004

Fundeb

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0008

Educação Transformadora

Projeto Atividade

2309

Manutencao com Conselho Municipal de Educacão .

Elemento Despesa

31.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas- pessoal Civil

Fonte de Recursos

1.500

Recursos Ordinarios de Impostos

Detalhamento

0000

Sem detalhamento

valor

20.881,78

Vinte mil oitocentos e oitenta e um Reais e setenta e oito centavos.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023, Lei nº 1238/2022 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1314/2022, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

SANCIONA O PROJETO DE LEI N. 109, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 1.314/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município

CONSIDERANDO que o projeto de lei n. 109, de 04 de outubro de 2023, que “Autoriza o poder executivo municipal abrir crédito adicional suplementar alterando a lei 1314/2022 loa de 2023 e dá outras providencias”.

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 11 de Outubro de 2023, por meio do ofício n. 159/2023/GB/PRES.

CONSIDERANDOa sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI N. 1.443, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.

CONSIDERANDOo acima exposto PROMULGA-SE a LEI N. 1.443, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.

DETERMINA a publicação da Lei municipal n. 1.443, de 16 de outubro de 2023, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.

Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.

Canabrava do Norte – MT, em 16 de outubro de 2023.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal