Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 17 de Outubro de 2023.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Alto Garças/MT, 10 de Outubro de 2023

Eu, FABRICIO BARBOSA, Nomeado como fiscal de Contrato nº66/2023, conforme portaria nº 070/2022, NOTIFICO a EMPRESA RENOVA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.361.238/0001-94, localizada na Rua das Violetas, n. 774, Bairro Jardim Cuiabá, Cuiabá - MT CEP 78.043-142, na pessoa de seu representante legal Sr. Raufer Mendes Barbosa, portador da cédula de identidade nº 4179301 (DGPC-GO), para que se manifeste no prazo de 05 (CINCO) dias úteis sobre o Não Cumprimento do Cronograma-Fisico Financeiro e da Proposta apresentadas para o Processo Licitatorio Nº 34/2023 da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A OBRA DE MELHORIA EM ILUMINAÇÃO PÚBLICA NAS AVENIDAS CUIABÁ E 7 DE SETEMBRO, DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS., nos termos do contrato nº 66/2023 resultante da Licitação nº 34/2023, na modalidade de Tomada de Preço 003/2023.

01 – Levando em Consideração a ciência ontem da Minha Nomeação como Fiscal do Contrato, no dia 09/10/2023.

02 – Levando em Consideração a vistoria in loco em 09/10/2023, observou-se que a Empresa não está Cumprindo com o Cronograma-Fisico Financeiro, com o enceramento do contrato em 25/09/2023, e que não há presença de nenhum colaborador da empresa no Local da Obra.

03 – Levando em Consideração que a Contratada Desativou a iluminação da Av Cuiabá à vários dias e desde então não Realizou mais Serviços na localidade, deixando a população local no escuro, comprometendo a seguração das pessoas que transitam a noite Avenida Cuiabá.

Anexos:

Contrato 66/2023; Fotos da Avenida Cuiabá sem a presença de nenhum Colaborador da Empresa

Fica a empresa NOTIFICADA, conforme os termos do contrato administrativo nº 066/2023, bem como da Lei nº Lei 8.666/93.

OBRIGATORIEDADE DO FISCAL DE CONTRATO

Art. 67 da Lei Federal 8.666/93

PENALIDADES

Art. 87 da Lei Federal 8.666/93

Fabricio Barbosa

Portaria 070/2022