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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
PORTARIA Nº177/GP/2023, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.
“INSTITUI E NOMEIA A COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A EMPRESA JHM CONSTRUÇÕES EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Colniza/MT e, Lei Municipal nº. 793/2018;
Considerando o Despacho do Prefeito contido nas páginas 856 a 861 do Processo nº. 7839/2023 instaurado em desfavor da Empresa JHM CONSTRUTORA EIRELI e, em razão de ter sido rescindido o contrato unilateralmente pela administração por descumprimento das cláusulas contratuais referente ao contrato nº 033/2023;
RESOLVE:
ART. 1º - Nomear para compor a Comissão de Processo Administrativo para apuração e aplicação de sanções administrativas a Empresa JHM CONSTRUTORA EIRELI, por rescisão unilateral do Contrato 033/2023, os seguintes membros:
Presidente: Fabiola da Silva Trombeta – matricula nº. 7724-2
Membro: Jaqueline Martins Souza – matricula nº. 1616-1
Membro: Ceres Regina Bahls Kava – matricula nº. 494-2
ART. 2º - O Processo Administrativo deverá estar concluído em até 120 (cento e vinte) dias da sua instauração, conforme previsto no Art. 12º. da Lei Municipal nº. 793/2018.
ART. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Colniza/MT, 16 de outubro de 2023.
Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 16 de outubro de 2023. _________________ Elvira Mund da Costa Secretária Adjunta de Administração |
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
ZACARIAS ANTUNES MAGALHAES
SECRETÁRIO M. DE ADMINISTRAÇÃO