Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 17 de Outubro de 2023.

PORTARIA N.461/2023

“DESIGNA SERVIDOR (A) PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE CONTRATO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, prefeito municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente em atendimento ao disposto no artigo 64, inciso VI, da Lei nº 8.666/93, de 21 de Junho de 1993;

Considerando o disposto no artigo 67, da lei 8.666/93,

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora ROSELI APARECIDA LOPES COELHO, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Matrícula n. 1000, portadora da Cédula de Identidade n. RG: 1446XX80 SSP/MT e CPF: 965.7XX.771-20, lotada na Secretária de Saúde, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato relacionado abaixo:

CONTRATO N.

EMPRESA:

OBJETO

VALOR

079/2023

ALL CAR PROJETOS LTDA, CNPJ: 42.308.623/0001-76

O presente instrumento tem por objeto a Adesão à Ata de Registro de Preços 156/2022, decorrente do Pregão Eletrônico Nº 026/2022 realizado pelo Município de Januária / MG, para aquisição de veículo 0 km, ambulância do tipo camionete 4x4, ano/modelo 2022 para atendimento as demandas da Secretaria Municipal de Saúde

R$ 300.500,00

Art. 2º - Fica o fiscal obrigado a comunicar a administração todas às ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário a regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.

Parágrafo Único – As decisões e providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 3º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura do contrato.

Gabinete do Prefeito, em 04 de outubro de 2023.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN PREFEITO MUNICIPAL