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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
PORTARIA N° 006/GS/SMEEL/MT/2023
Retificar a Portaria n° 004/GS/SMEEL/MT/2023 que dispõe sobre a organização descentralizada das rematrículas e matrículas de alunos novos da rede municipal de ensino de Santo Antônio de Leverger e dá outras providências.
A PREFEITURA MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER DO MUNICIPIO DE SANTO ANONIO DE LEVERGER-MT, usando de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o que preceituam a Constituição Federal em seu Art. 208, § 3°, e o art. 5°, § 1°, inciso ll da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional No 9.394/96:
CONSIDERANDO o Projeto de Lei que altera o artigo 25 da LDB aprovada em 11/06/2007.
CONSIDERANDO a Resolução CEE/MT n° 002/2015, art. 25, art. 29, § 1°;
CONSIDERANDO a Resolução CEE/MT n° 002/2015, art. 29°;
CONSIDERANDO a Lei Orgânica do município de Santo Antônio de Leverger, art. 148;
CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do adolescente em seus Artigos 53;
RESOLVE:
Art. 1° - Retificar a Portaria n° 004/GS/SMEEL/MT/2023. As rematrículas, matrículas de alunos novos para ano letivo de 2024 da rede municipal de Educação de Santo Antônio de Leverger, para a modalidade da Educação Infantil e Ensino Fundamental, obedecerão ao disposto na forma desta Portaria.
Paragrafo Único: As Matriculas e Rematrículas terão inicio no dia 16 de Outubro ate dia 01 de Novembro de 2023.
Art. 2° - As rematrículas e matrículas de novos alunos das Unidades Escolares da rede municipal de educação de Santo Antônio de Leverger será realizada de forma descentralizada conforme Cronograma de Matrícula disposto no Anexo I desta portaria.
Art. 3° - As matriculas deverão ser efetuadas na escola próxima da sua residência.
Parágrafo Único - Não fara jus ao transporte escolar o estudante que optar por estudar em outra comunidade havendo vaga na unidade escolar próxima da sua residência.
Art. 4° - Para efetivação de matrícula na Educação Infantil Creche: de 0 (zero) a 1(um) ano e 07 (sete) meses a 03 (três) anos – Pré-Escola: (04 e 05 anos) e Ensino Fundamental – Anos Iniciais, deverão ser apresentados as copias dos seguintes documentos:
I. Certidão de Nascimento; II. Cartão de Vacina atualizado; III. Documentos pessoais de Pais ou Responsável; IV. Histórico ou Atestado Escolar Original de alunos transferidos; V. Comprovante de Residência; VI. Laudo Médico para aluno PCD; VII. Unidade Consumidora da conta de energia; VIII. NIS; IX. CPF (caso tiver).
A matricula só será realizada mediante apresentação de todos os documentos relacionados nesta Portaria.
Art. 5° - A Educação Infantil compreenderá três faixas etárias, conforme segue:
Período Integral EMEB: Pingo de Ouro, 26 vaga em Cadastro Reserva distribuída da seguinte forma.
I – Creche: De 0 (zero) a 1 (um) ano e 07(sete) meses (06 vagas) ;
II – Creche: De 1 (um) ano e 07 (sete) meses a 03 (três) anos (20 vagas).Período Matutino e Vespertino
I – Creche: 01 ano e 07 (sete) meses a 03 (três) anos;
II – Pré-Escola: 04 (quatro) a 05 (cinco) anos e 11 meses.
Art. 6° - O número de matriculas para 2024 está condicionado ao número de vagas existentes na Unidade Educacional em razão da meta estabelecida para o exercício e dos parâmetros para formação de turmas, conforme a Resolução Normativa nº 001/2020-CME.
Art. 7° - Ultrapassando os números de vagas, automaticamente entrará no Cadastro Reserva.
Art. 8º - Os casos omissos na presente Portaria deverão ser apreciados pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e lazer.
Art. 9° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria Nº 002/GS/SMEEL/MT/2022.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Santo Antônio de Leverger-MT, 16 de outubro de 2023.
Regiane Patrícia Lopes Pires
Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer
ANEXO I
CRONOGRAMA DE MATRÍCULA E REMATRICULA
ESCOLA E LOCAL MATRÍCULA E REMATRICULA | DATA | HORÁRIO | RESPONSABILIDADE |
EMEB Cisne Azul | 16 a 01/11/2023 | Das 07h30min h às 17h | Diretor da Unidade |
EMEB Pombinha Branca | 16 a 01/11/2023 | Das 07h30min h às 17h | Diretor da Unidade |
EMEB Pingo de ouro | 16 a 01/11/2023 | Das 07h30min h às 17h | Diretor da Unidade |
EMEB Lar Menino Jesus | 16 a 01/11/2023 | Das 07h30min h às 17h | Diretor da Unidade |
EMEB: Valo Verde | 16 a 01/11/2023 | Das 07h30min h às 17h | Diretor da Unidade |
EMEB: Antonio Ferreira | 16 a 01/11/2023 | Das 07h30min h às 11h | |
EMEB: Barra do Aricá | 16 a 01/11/2023 | Das 13h ás 17h | Diretor da Unidade |
EMEB: Assentamento Nossa Senhora de Aparecida | 16 a 01/11/2023 | Das 07h30min h às 11h | |
EMEB: Barreirinho | 16 a 01/11/2023 | Das 07h30min h às 11h | Diretor da Unidade |
EMEB: Barranco Alto | 16 a 01/11/2023 | Das 07h30min h às 11h | Diretor da Unidade |
EMEB: Benjamina Maria de Amorim | 16 a 01/11/2023 | Das 07h30min h às 11h | Diretor da Unidade |
EMEB: José Ferreira da Silva | 16 a 01/11/2023 | Das 07h30min h às 11h | Diretor da Unidade |
EMEB: Água Branca | 16 a 01/11/2023 | Das 07h30min h às 11h | Diretor da Unidade |
EMEB: Gleba Resistencia | 16 a 01/11/2023 | Das 13h às 17h | |
EMEB: Boa Ventura EMEB: Mocoteia | 16 a 01/11/2023 | Das 13h às 17h | Diretor da Unidade |
EMEB: Agrovila das Palmeiras | 16 a 01/11/2023 | Das 07h30min às 17h | |
EMEB: Moquém EMEB: Pontal do Glória EMEB: Santana do Taquaral | 16 a 01/11/2023 | Das 07h30min às 11h | Diretor da Unidade |
EMEB: Bartolomeu Gonçalves de Queiroz EMEB: Fazenda | 16 a 01/11/2023 | Das 07h30min h às 11h | Diretor da Unidade |
EMEB: Claudio de Almeida EMEB: Baia São João EMEB: Ribeirópolis | 16 a 01/11/2023 | Das 07h30min h às 11h | Diretor da Unidade |
EMEB: Mato Verde | 16 a 01/11/2023 | Das 07h30min h às 11h | Diretor da Unidade |
EMEB: Mimoso | 16 a 01/11/2023 | Das 07h30minh às 17h | |
EMEB: Brejinho | 16 a 01/11/2023 | Das 07h30min h às 11h | |
EMEB: José Maria da Costa | 16 a 01/11/2023 | Das 07h30min h às 11h | Diretor da Unidade |
EMEB: Olho D’Água EMEB: Maria de Arruda Muller EMEB: Gustavo Dutra EMEB: Serrana | 16 a 01/11/2023 | Das 07h30min h às 11h | Diretor da Unidade |
EMEB: Recanto do Laranjal | 16 a 01/11/2023 | Das 07h30min h às 11h | Diretor da Unidade |