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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - NOVA MARINGA - MT
EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00015, de 16 de Outubro de 2023.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196
/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
Sujeito(s) Passivo(s) | ||
Nome Completo / Razão Social | CPF/CNPJ | Termo de Constatação e Intimação (ITR) |
AGROPECUARIA NOVO PROGRESSO LTDA | 03.257.064/0001-60 | 0111/00409/2023 |
AGROPECUARIA NOVO PROGRESSO LTDA | 03.257.064/0001-60 | 0111/00410/2023 |
EGIDIO FREDERICO (ESPÓLIO DE) | 026.447.629-87 | 0111/00423/2023 |
EGIDIO FREDERICO (ESPÓLIO DE) | 026.447.629-87 | 0111/00424/2023 |
MADEIREIRA MENINO CLAUDIO LTDA | 37.477.346/0002-76 | 0111/00443/2023 |
MADEIREIRA MENINO CLAUDIO LTDA | 37.477.346/0001-95 | 0111/00444/2023 |
MADEIREIRA MENINO CLAUDIO LTDA | 37.477.346/0002-76 | 0111/00445/2023 |
MADEIREIRA MENINO CLAUDIO LTDA | 37.477.346/0001-95 | 0111/00446/2023 |
Data de afixação: Data de desafixação:
16/10/2023
31/10/2023