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VejaA edição assinada digitalmente de 23 de Setembro de 2024, de número 4.576, está disponível.
PORTARIA Nº 26 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
“ESTABELECE A COMISSÃO MUNICIPAL DESTINADA A OPERACIONALIZAR, ACOMPANHAR E AVALIAR A EXECUÇÃO DAS DIRETRIZES LEGAIS DA LEI PAULO GUSTAVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TESOURO-MT.”
A Prefeito Municipal de Tesouro, Estado de Mato Grosso, JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO: A necessidade de implementação da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, denominada Lei Paulo Gustavo; As ações destinadas ao setor cultural a serem adotadas;RESOLVE:
Art.1º - NOMEAR, a partir de 12 de setembro de 2023 os seguintes membros para compor a Comissão Especial destinada a operacionalizar, acompanhar e avaliar a execução das diretrizes legais da Lei Paulo Gustavo, no âmbito do município de Tesouro-MT, compondo-se dos seguintes membros:
Victor Allan Oliveira Mendes, CPF 013.014.491-64: Representante da Sociedade Civil.
Divina Martins de Andrade, CPF: 604.251.641-04 Representantes dos produtores culturais.
Amélia Moreira Barbosa, CPF: 771.367.211-72 Representantes do Conselho Municipal de Cultura.
Rubson Pereira Guimarães, CPF: 240.847.511-20 Representantes do setor Jurídico do Executivo.
Bruno Viegas de Oliveira, CPF: 721.731.651-00 Representante do setor de planejamento do Executivo
Fátima Maria do Nascimento Lima, CPF: 035.763.168- 41 Representantes da Sociedade Civil
Vanderlei Paulo Medeiros, CPF: 872.506.321-91 Representantes da Sociedade Civil
Art. 2º - Compete a comissão: planejar, organizar, coordenar e executar todas as ações necessárias à Implementação da Lei Paulo Gustavo e providências a serem adotadas para consecução de seus objetivos.
Art. 3º - A Comissão da Lei Paulo Gustavo será formada por 7 (sete) integrantes e terá um(a) Coordenador(a).
Art. 4º - Os Integrantes da Comissão não poderão concorrer aos editais referentes à Lei Paulo Gustavo.
Art. 5º - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura e Conselho Municipal de Políticas Culturais, que deverão interpretar as regras previstas neste Edital.Tesouro, 12 de setembro de 2023.
João Isaack Moreira Castelo Branco
Prefeito Municipal
Tesouro-MT