Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 17 de Outubro de 2023.

TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL DE CONTRATO – CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 101/2020-PGM

DISTRATANTE:SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

DISTRATADA: KHRONOS SEGURANÇA PRIVADA LTDA

CONSIDERANDO, o PREGÃO ELETRÔNICO N.º 037/2020, Ata de Registro de Preço nº 114/2020, considerando o Processo Administrativo Licitatório nº 168/2020-1DOC, de 10/06/2020, considerando o Termo de Referência nº 11/2020, considerando a solicitação de contrato realizada no Memorando nº 28.583/2020,que gerou o CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 101/2020, contratação de empresa para Serviços de Rastreamento de Veículos por GPRS/Localização por GPS, para atender demanda da frota da Secretaria Municipal de Finanças;

CONSIDERANDO, o disposto no Memorando n° 19.396/2023, da Secretaria Municipal de Administração, que solicita a RESCISÃO do acima citado contrato de n° 101/2020-PGM, pelos motivos nele expostos;

CONSIDERANDO, ademais, que o Contrato Administrativo originalmente firmado, obedeceu a todos os trâmites legais, tendo sido regularmente publicado no Diário Oficial do Município e cadastrado no Sistema de Contabilidade Pública Integrado, e que a assinatura de sua Rescisão Contratual e respectiva publicação, constituem-se na correta ferramenta jurídica de extinção dos direitos e obrigações decorrentes da celebração original;

RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL, fundamentado nos termos do art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/1993, suas alterações posteriores e, supletivamente, pelos princípios da teoria geral dos contratos e, ainda, pelas cláusulas e condições a seguir delineadas:

CLÁUSULA 1ª. Rescindir, com efeitos a partir da presente data, o CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 101/2020-PGM, com fulcro nas razões de fato e de direito acima expostas e com fundamento legal no art. 79, inciso II, da Lei Federal nº8.666/93, de 21/06/1993.

DATA DE ASSINATURA: Cáceres-MT, 28 de julho de 2023.