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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar nas Leis Municipais ns. 5.019/2022 – Plano Plurianual – PPA, 5.020/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e 5.021/2022 – Lei Orçamentaria Anual – LOA, e dá outras providências.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento municipal de Várzea Grande, para inclusão do Projeto/Atividade 1.593 – Ações Emergenciais de Apoio à Cultura,no Orçamento vigente, no valor de R$ 2.239.294,24 (dois milhões duzentos e trinta e nove mil, duzentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos),para dar cobertura do plano de ação do termo de adesão da Lei “Paulo Gustavo”, bem como a criação de elemento de despesas,conforme anexo único.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do anexo único serão cobertos com recursos provenientes do termo de adesão da Lei Nacional Complementar nº. 195/2022, seguindo o ordenado estabelecido na referida norma, no Decreto Nacional nº. 11.525/2023, no Decreto Nacional nº. 11.453/2023 e legislações correlatas, fortalecendo o seu respectivo sistema de cultura local.
Art. 3º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 03 deoutubro de 2023.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CLASSIFICAÇÃO
Órgão | 35 | Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. |
Unidade Orçamentária | 04 | Superintendência de Cultura |
Função | 13 | Cultura |
Sub Função | 392 | Difusão Cultural |
Programa | 0014 | Apoio e Incentivo à Cultura |
Projeto/Atividade | 1.593 | Ações Emergenciais de Apoio à Cultura |
DETALHAMENTO
FONTE E ELEMENTO DE DESPESA
Elemento de Despesa | Código | Fonte | Valor |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 3.3.90.36 | 017150000000 | 139.294,24 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 3.3.90.39 | 017150000000 | 506.294,29 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 3.3.90.36 | 017160000000 | 100.000,00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 3.3.90.39 | 017160000000 | 1.493.705,71 |
SOMA | 2.239.294,24 |
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 03 de outubro de 2023.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA
Prefeito Municipal