Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 20 de Outubro de 2023.

Resolução nº 10 de 22 de setembro de 2023. CMAS- Conselho Municipal de Assistência social de chapada dos Guimarães MT.

CMAS- Conselho Municipal de Assistência social de chapada dos Guimarães MT.

Resolução nº 10 de 22 de setembro de 2023.

Dispõe sobre a validação da INSCRIÇÃO Associação

Comunidade Terapêutica Tenda de Abraão no Conselho

Municipal de Assistência social De Chapada dos Guimarães no ano de 2023

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-CMAS, no uso das competências que lhe confere a Lei 8742 de 07 de dezembro de 1993 - Lei orgânica de Assistência social-LOAS, Lei 1948, de 17 de maio de 2022, que regulamenta a Lei de criação do Conselho Municipal de assistência social de Chapada dos Guimarães-MT;

CONSIDERANDO o Decreto nº 6308, de 14 de dezembro de 2007, que dispões sobre as Entidades e organização de assistência social que trata do artigo 3° da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e da outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a tipificação Nacional dos Serviços socioassistenciais e suas atualizações.

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 014, de 15 de maio de 2014, que define os parâmetros Municipais para a inscrição de Entidades e a organização de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos conselhos de assistência Social.

CONSIDERANDO a resolução CNAS nº 27, de 19 de setembro de 2011, que caracteriza as ações de assessoramento e defesa e garantia de direitos no âmbito da assistência social.

CONSIDERANDO a Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a norma operacional Básica do sistema único de Assistência social – NOB/SUAS, no Art. 121. No Planejamento das ações dos conselhos de assistência social devem ser observadas as seguintes atribuições precípuas: XV - inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, bem como os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, conforme os parâmetros e procedimentos nacionalmente estabelecidos;

CONSIDERANDO que a entidade apresentou o Plano de Ação do corrente ano o relatório de atividades do ano anterior conforme a legislação vigente.

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR a validação da Inscrição no Conselho Municipal de Assistência social de Chapada dos Guimarães / MT, para o ano de 2023, da seguinte entidade.

Ø A entidade da Associação e Comunidade terapêutica Tenda de Abraão, inscrita no CNPJ sob o nº 19160690/0001-74, sediado a Rua Barreto Branco SN, Bairro Barreiro Branco, zona rural de Cuiabá MT, é inscrita neste conselho sob o número 04, desde 22/09/2023.

Executando. Tratamento de dependência química.

Art. 2º as entidades e organizações de assistência social deverão apresentar anualmente até 30 de junho, ao conselho Municipal de assistência Social, os seguintes documentos:

Ø I- Pano de Ação do corrente ano. Ø II- Relatório de atividades do ano anterior que evidencie o cumprimento do Plano de ação destacando informações sobre o público atendido e os recursos utilizados, nos termos do inciso III do artigo 3º da Resolução CNAS 014/2014.

Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua assinatura.

Chapada dos Guimarães MT, 22 de setembro de 2023.

Tabitha Suellen Gouveia Alves de Lima

Presidente do CMAS Chapada dos Guimarães MT

Gestão 2023/2025

CHAPADA DOS GUIMARÃES MT

C ONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES MT.

CERTIFICAÇÃO DE INCRIÇÃO

O Conselho Municipal de Assistência social de Chapada dos Guimarães – MT, em conformidade com o artigo 9ºda Lei Orgânica da Assistência social (LOAS)- Lei federal Nº 8742de 07/12/1993 e, a Lei Municipal 1948, de 17 de maio de 2022 e, ainda a resolução nº 10- CMAS, de 22/09/2023, e de acordo com o que consta no P.A nº 39111/2007, CERTIFICA que entidade da Associação e Comunidade terapêutica Tenda de Abraão o CNPJ: nº 19160690/0001-74, sediado a Rua Barreto Branco SN, Bairro Barreiro Branco, zona rural de Cuiabá – MT , encontra-se devidamente inscrito sob nº 004- Livro l e fls 5 , por prazo INDETERMINADO , Conforme consta da Resolução nº 10 –CMAS de 22/09/2023.

Chapada dos Guimarães, 22 de setembros de 2023.

Tabitha Suellen Gouveia Alves de Lima

Presidente do CMAS Chapada dos Guimarães MT

Gestão 2023/2025