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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - NOVA MARINGA - MT
EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00016, de 19 de Outubro de 2023.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196
/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
Sujeito(s) Passivo(s) | ||
Nome Completo / Razão Social | CPF/CNPJ | Termo de Constatação e Intimação (ITR) |
AGROPECUARIA ESTRELA DO OESTE LTDA | 12.393.193/0001-77 | 0111/00407/2023 |
AGROPECUARIA ESTRELA DO OESTE LTDA | 12.393.193/0001-77 | 0111/00408/2023 |
ANTONIO ALAMINO CASSERES | 007.689.791-53 | 0111/00413/2023 |
ANTONIO ALAMINO CASSERES | 007.689.791-53 | 0111/00414/2023 |
CARLOS HUMBERTO DA SILVA | 364.638.251-15 | 0111/00417/2023 |
CARLOS HUMERTO DA SILVA | 364.638.251-15 | 0111/00420/2023 |
CLAUDINE MONTEIRO DA SILVA | 043.160.889-04 | 0111/00421/2023 |
CLAUDINE MONTEIRO DA SILVA | 043.160.889-04 | 0111/00422/2023 |
FRANCISCO FERREIRA DUARTE | 190.253.199-04 | 0111/00425/2023 |
FRANCISCO FERREIRA DUARTE | 190.253.199-04 | 0111/00426/2023 |
KLM PARTICIPACOES LTDA | 12.296.012/0001-94 | 0111/00437/2023 |
KLM PARTICIPACOES LTDA | 12.296.012/0001-94 | 0111/00438/2023 |
Data de afixação: Data de desafixação:
19/10/2023
03/11/2023