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23 de Outubro de 2023.
LEI MUNICIPAL N° 2.072/2023
DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
“Cria o cargo de Terapeuta Ocupacional no anexo I da Lei Municipal nº 748/08 de 22 de fevereiro de 2008, a qual Dispõe sobre a reformulação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Vila Rica – MT”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica - MT, Sr. Abmael Borges da Silveira, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo de TERAPEUTA OCUPACIONAL, com carga horária de 40 horas semanais, no quadro de cargos do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município, com vencimentos conforme anexo I.
§ 1º - A formação exigida para o ingresso no cargo é exclusiva para os Bacharelados em Terapia Ocupacional.
§ 2º - as atribuições para o cargo de Terapia Ocupacional são as constantes no Anexo II.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 18 de outubro de 2023.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2021/2024
Adicionar ao anexo I - quadro de cargos do Magistério Público Municipal da Lei municipal nº 748/2008
| GRUPO OCUPACIONAL | PERFIL PROFISSIONAL | VENCIMENTO INICIAL EM R$ | VAGAS |
| APOIO TÉCNICO EDUCACIONAL 40 HORAS | Terapeuta Ocupacional | R$:4.050,80 | 02 |
| TOTAL DE VAGAS | 02 | ||
ANEXO I
| GRUPO OCUPACIONAL APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL TERAPEUTA OCUPACIONAL | |||||
| Classe | A | B | C | D | E |
| Ens.Sup.Completo | Especialidade / Pós Graduação | Especialista/360hs | Mestrado | Doutorado | |
| Nível | Vencimento | Vencimento | Vencimento | Vencimento | Vencimento |
| 1 | R$ 4.050,80 | R$ 4.253,34 | R$ 4.455,88 | R$ 4.658,42 | R$ 4.860,96 |
| 2 | R$ 4.131,82 | R$ 4.338,41 | R$ 4.545,00 | R$ 4.751,59 | R$ 4.958,18 |
| 3 | R$ 4.214,45 | R$ 4.425,17 | R$ 4.635,90 | R$ 4.846,62 | R$ 5.057,34 |
| 4 | R$ 4.298,74 | R$ 4.513,68 | R$ 4.728,62 | R$ 4.943,55 | R$ 5.158,49 |
| 5 | R$ 4.384,72 | R$ 4.603,95 | R$ 4.823,19 | R$ 5.042,42 | R$ 5.261,66 |
| 6 | R$ 4.472,41 | R$ 4.696,03 | R$ 4.919,65 | R$ 5.143,27 | R$ 5.366,89 |
| 7 | R$ 4.561,86 | R$ 4.789,95 | R$ 5.018,04 | R$ 5.246,14 | R$ 5.474,23 |
| 8 | R$ 4.653,10 | R$ 4.885,75 | R$ 5.118,41 | R$ 5.351,06 | R$ 5.583,72 |
| 9 | R$ 4.746,16 | R$ 4.983,47 | R$ 5.220,77 | R$ 5.458,08 | R$ 5.695,39 |
| 10 | R$ 4.841,08 | R$ 5.083,14 | R$ 5.325,19 | R$ 5.567,24 | R$ 5.809,30 |
| 11 | R$ 4.937,90 | R$ 5.184,80 | R$ 5.431,69 | R$ 5.678,59 | R$ 5.925,48 |
| 12 | R$ 5.036,66 | R$ 5.288,49 | R$ 5.540,33 | R$ 5.792,16 | R$ 6.043,99 |
| 13 | R$ 5.137,39 | R$ 5.394,26 | R$ 5.651,13 | R$ 5.908,00 | R$ 6.164,87 |
| 14 | R$ 5.240,14 | R$ 5.502,15 | R$ 5.764,16 | R$ 6.026,16 | R$ 6.288,17 |
| 15 | R$ 5.344,94 | R$ 5.612,19 | R$ 5.879,44 | R$ 6.146,69 | R$ 6.413,93 |
| 16 | R$ 5.451,84 | R$ 5.724,44 | R$ 5.997,03 | R$ 6.269,62 | R$ 6.542,21 |
| 17 | R$ 5.560,88 | R$ 5.838,92 | R$ 6.116,97 | R$ 6.395,01 | R$ 6.673,06 |
| 18 | R$ 5.672,10 | R$ 5.955,70 | R$ 6.239,31 | R$ 6.522,91 | R$ 6.806,52 |
| 19 | R$ 5.785,54 | R$ 6.074,82 | R$ 6.364,09 | R$ 6.653,37 | R$ 6.942,65 |
| 20 | R$ 5.901,25 | R$ 6.196,31 | R$ 6.491,38 | R$ 6.786,44 | R$ 7.081,50 |
| 21 | R$ 6.019,28 | R$ 6.320,24 | R$ 6.621,20 | R$ 6.922,17 | R$ 7.223,13 |
| 22 | R$ 6.139,66 | R$ 6.446,64 | R$ 6.753,63 | R$ 7.060,61 | R$ 7.367,59 |
| 23 | R$ 6.262,45 | R$ 6.575,58 | R$ 6.888,70 | R$ 7.201,82 | R$ 7.514,95 |
| 24 | R$ 6.387,70 | R$ 6.707,09 | R$ 7.026,47 | R$ 7.345,86 | R$ 7.665,24 |
| 25 | R$ 6.515,46 | R$ 6.841,23 | R$ 7.167,00 | R$ 7.492,78 | R$ 7.818,55 |
| 26 | R$ 6.645,77 | R$ 6.978,06 | R$ 7.310,34 | R$ 7.642,63 | R$ 7.974,92 |
| 27 | R$ 6.778,68 | R$ 7.117,62 | R$ 7.456,55 | R$ 7.795,48 | R$ 8.134,42 |
| 28 | R$ 6.914,26 | R$ 7.259,97 | R$ 7.605,68 | R$ 7.951,39 | R$ 8.297,11 |
| 29 | R$ 7.052,54 | R$ 7.405,17 | R$ 7.757,79 | R$ 8.110,42 | R$ 8.463,05 |
| 30 | R$ 7.193,59 | R$ 7.553,27 | R$ 7.912,95 | R$ 8.272,63 | R$ 8.632,31 |
| 31 | R$ 7.337,46 | R$ 7.704,34 | R$ 8.071,21 | R$ 8.438,08 | R$ 8.804,96 |
| 32 | R$ 7.484,21 | R$ 7.858,42 | R$ 8.232,63 | R$ 8.606,84 | R$ 8.981,06 |
| 33 | R$ 7.633,90 | R$ 8.015,59 | R$ 8.397,29 | R$ 8.778,98 | R$ 9.160,68 |
| 34 | R$ 7.786,57 | R$ 8.175,90 | R$ 8.565,23 | R$ 8.954,56 | R$ 9.343,89 |
| 35 | R$ 7.942,31 | R$ 8.339,42 | R$ 8.736,54 | R$ 9.133,65 | R$ 9.530,77 |
ANEXO II
TEPAPEUTA OCUPACIONAL
SÃO ATRIBUIÇÕES DOS OCUPANTES DO CARGO DE TEPAPEUTA OCUPACIONAL NA ÁREA DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
SÍNTESE DOS DEVERES:
I – Proceder observação sistemática ou não, nos espaços de aprendizagem para avaliar o desempenho ocupacional do estudante;
II – Colaborar nos processos de acesso, permanência e conclusão dos estudantes em todas as modalidades, etapas e níveis de ensino;
III – Mediar os processos de implantação e implementação das adaptações razoáveis e/ou ajustes com o estudante, no ambiente e/ou na tarefa/ocupação visando o desempenho ocupacional do estudante no contexto escolar;
IV – Colaborar para a implantação e implementação do Plano de Desenvolvimento Individual do estudante;
V – Avaliar, identificar, analisar e intervir nas demandas gerais de acessibilidade na escola que atenda toda a comunidade educativa;
VI – Preparar o aluno para o trabalho e vida com autonomia e independência, incluindo o ensino profissionalizante, preparação para atividade profissional, remunerada ou não, programas de transição para a vida adulta;
VII – Colaborar para a redução da evasão escolar;
VIII – Selecionar, capacitar e orientar os profissionais de apoio escolar;
IX – Compor a equipe do serviço do atendimento educacional especializado (AEE), salas multifuncionais, para a implantação e implementação dos recursos de tecnologia assistiva, comunicação alternativa necessários, além das adaptações razoáveis necessárias e justas no processo de inclusão;
X – Participar de reuniões com famílias, equipes e especialistas externos para melhor acompanhamento do estudante, e/ou para possíveis encaminhamentos;
XI – Participar das reuniões para discussões dos casos, ajustes de processos e rotina;
XII – Garantir a interlocução com os colaboradores da escola, famílias, estudantes e especialistas externos;
XIII – Participar dos processos de formação continuada de toda comunidade educativa;
XIV – Colaborar para a implementação das políticas de processos de inclusão escolar;
XV – Contribuir para a redução do bullying contra qualquer tipo de preconceito quanto a diversidade;
XVI – Contribuir com o gerenciamento do processo e dos recursos humanos envolvidos;
XVII – Emitir pareceres e relatórios acerca dos processos de desempenho ocupacional do estudante;
XVIII – Participar de órgãos gestores nas áreas técnicas e administrativas.
Atuação do Terapeuta Ocupacional especialista em Contexto Escolar se caracteriza pelo exercício profissional em todas as modalidades, etapas e níveis de ensino, em todas as fases do desenvolvimento ontogênico, com ações de prevenção, promoção, proteção, educação, intervenção, oferecidos ao estudante e comunidade educativa, nos seguintes ambientes.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
- Nível de Escolaridade: Bacharelado em Terapia Ocupacional
- Ter o registro provido pelo Conselho Regional da categoria.